Durante auditoria de conformidade em órgão público federal,...

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Q4275097
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |
Q4275097 Direito Administrativo
Durante auditoria de conformidade em órgão público federal, a equipe identificou as seguintes situações envolvendo possíveis violações aos princípios constitucionais da Administração Pública: (1) servidor que realizou contratação direta de empresa de seu familiar sem processo licitatório, alegando urgência não documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no Diário Oficial atos de nomeação de servidores por entender que a publicação no sistema interno seria suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação de serviços em vigor por três anos além do prazo máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. No caso, o laudo de equivalência de resultados não autoriza afastar procedimento imposto por lei, tornando III falsa.

Tema central: Aplicação conjunta dos princípios administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui III, contrariando o art. 22, caput, da Lei nº 9.784/1999: a forma expressamente exigida por lei não pode ser substituída por decisão do gestor baseada em equivalência de resultados. Também exclui IV e V, embora o limite legal contratual seja vinculante e os princípios devam ser observados conjuntamente.
B
Errada
Omite I, apesar de o favorecimento familiar descrito violar moralidade e impessoalidade. A referência a possível improbidade não torna a assertiva falsa: ela preserva a necessidade de apuração do dolo e dos requisitos do tipo legal, sem afirmar responsabilização automática.
C
Certa
A alternativa C reúne as quatro assertivas juridicamente corretas. I: o favorecimento familiar afronta moralidade e impessoalidade, mas a assertiva afirma apenas possível improbidade. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.” Assim, a improbidade depende de dolo e tipificação; eventual enquadramento no art. 11, V, exige comprovar frustração concorrencial e finalidade de benefício. II: a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, V, exige: “V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;”. Quando a lei exige publicação no órgão oficial, o sistema interno não a substitui. IV: ultrapassar o prazo máximo contratual sem autorização normativa viola a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I: “I - atuação conforme a lei e o Direito;”. A responsabilização depende dos pressupostos de cada esfera, sem condenação automática: a responsabilidade civil exige prejuízo, e a penal, infração penal aplicável. V: a aplicação integrada dos princípios, sem preferência abstrata entre eles, é interpretação do art. 37, caput, e impede usar a eficiência como autorização genérica para infringir os demais. Por fim, a exclusão de III decorre também da Lei nº 9.784/1999, art. 22, caput: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.” Logo, a forma legalmente exigida permanece obrigatória, ainda que outro procedimento alcance resultado equivalente.
D
Errada
Inclui III, embora a eficiência não dispense procedimento legal obrigatório, e omite II. Essa omissão contraria a exigência de divulgação oficial: quando a publicação no órgão oficial é legalmente exigida, a divulgação apenas em sistema interno é insuficiente.
E
Errada
Inclui III, atribuindo à eficiência um poder de afastar exigência legal que ela não possui, e omite IV. A manutenção do contrato além do limite legal, sem autorização normativa, viola a legalidade. A correção de IV não pressupõe condenação automática nas três esferas, mas responsabilização conforme os requisitos próprios de cada uma.
Pegadinha da questão
A principal confusão é tratar resultado equivalente, comprovado por laudo técnico, como autorização para descumprir procedimento legal. Também é decisivo preservar as ressalvas: I fala em possível improbidade, não em condenação automática; II exige publicação oficial quando prevista em lei, não para todo ato indistintamente.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o procedimento ou a forma são expressamente exigidos por lei: eficiência e equivalência de resultados não dispensam essa exigência.
  • Separe violação de princípio de improbidade: esta exige dolo e enquadramento em tipo legal, não bastando a mera ilegalidade.
  • Nas questões sobre publicidade, identifique o meio de divulgação legalmente exigido; publicação interna não substitui publicação oficial obrigatória.
  • Diferencie ilegalidade de responsabilização automática: cada esfera exige seus próprios pressupostos.

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Comentários

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Que texto gigante !!!

Alternativa correta letra C

não gosta de economizar papel

No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a descumprir ou substituir procedimentos legais, mesmo que um laudo técnico comprove que o resultado obtido foi equivalente ou mais eficiente. O gestor público não tem autonomia para afastar uma imposição legal sob o argumento de conveniência, oportunidade ou maior eficiência técnica. A lei vincula a atuação administrativa.

I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.

"pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares" isso vai contra o princípio da impessoalidade, a questão fala que é da moralidade. Essa questão é conceitualmente imprecisa.

Gabarito C I, II, IV e V.

- I correta: nepotismo/impessoalidade + moralidade + improbidade.

- II correta: publicidade exige Diário Oficial, sistema interno não basta.

- III incorreta: eficiência NÃO autoriza descumprir lei. Legalidade estrita. Resultado igual não convalida.

- IV correta: prorrogação além do limite legal viola legalidade.

- V correta: princípios do art.37 caput não têm hierarquia, aplicação harmônica.

YouTube: Gola Carrilho

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