A previdência social protege o trabalhador diante de
riscos sociais mediante um regime próprio de
organização. Sobre esse regime, analise as afirmativas a
seguir:
I. O Regime Geral de Previdência Social tem caráter
contributivo e filiação obrigatória para os que exercem
atividade remunerada.
II. A previdência social é prestada independentemente
de contribuição, a exemplo da assistência social, a quem
dela necessitar.
III. O salário-maternidade e a pensão por morte são
benefícios de natureza assistencial, alheios ao Regime
Geral de Previdência Social.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A previdência social protege o trabalhador diante de
riscos sociais mediante um regime próprio de
organização. Sobre esse regime, analise as afirmativas a
seguir:
 I. O Regime Geral de Previdência Social tem caráter
contributivo e filiação obrigatória para os que exercem
atividade remunerada.
 II. A previdência social é prestada independentemente
de contribuição, a exemplo da assistência social, a quem
dela necessitar.
III. O salário-maternidade e a pensão por morte são
benefícios de natureza assistencial, alheios ao Regime
Geral de Previdência Social.
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: I apenas. Ou Alternativa D: III apenas. Ou Alternativa E: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 201, caput, na redação da EC nº 103/2019, estabelece: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória". Essa regra sustenta a afirmativa I quanto às atividades abrangidas pelo RGPS e, portanto, a alternativa C.Tema central: Características e benefícios do RGPSAnálise das alternativasAErradaInclui duas afirmativas falsas. II contraria o caráter contributivo do RGPS, previsto no art. 201, caput, da Constituição Federal. III contraria o art. 18, I, g, e II, a, da Lei nº 8.213/1991, que inclui expressamente salário-maternidade e pensão por morte entre as prestações previdenciárias do RGPS.BErradaSeleciona justamente II e III, ambas falsas. A dispensa de contribuição pertence à assistência social, não à previdência contributiva, conforme a distinção entre os arts. 201 e 203 da Constituição Federal. Além disso, salário-maternidade e pensão por morte são benefícios integrantes do RGPS por expressa previsão do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.CCertaA alternativa C seleciona apenas I, sustentada pela contributividade e pela filiação obrigatória previstas no art. 201, caput, da Constituição Federal. A referência à atividade remunerada deve ser compreendida no âmbito das atividades abrangidas pelo RGPS, respeitada a exclusão dos abrangidos por regime próprio, conforme o art. 12 da Lei nº 8.213/1991. II e III são falsas: a independência de contribuição caracteriza a assistência social, e os dois benefícios mencionados integram expressamente o RGPS. A Lei nº 8.213/1991, art. 18, caput, dispõe: "O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:". Nesse rol constam, no inciso I, alínea g, "g) salário-maternidade;", como benefício do segurado, e, no inciso II, alínea a, "a) pensão por morte;", como benefício do dependente.DErradaIII nega a natureza previdenciária de dois benefícios expressamente previstos no RGPS. O art. 18, I, g, e II, a, da Lei nº 8.213/1991 classifica o salário-maternidade como benefício do segurado e a pensão por morte como benefício do dependente, afastando sua classificação como prestações assistenciais alheias ao regime.EErradaEmbora I esteja correta na leitura das atividades abrangidas pelo RGPS, II é falsa. A Constituição Federal, art. 203, caput, estabelece: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". Essa regra assistencial não se aplica ao RGPS, cujo caráter contributivo está previsto no art. 201, caput.Pegadinha da questãoA banca transfere à previdência a regra de acesso à assistência social independentemente de contribuição e classifica como assistenciais dois benefícios expressamente integrantes do RGPS.Dica para questões semelhantesConfronte a dispensa de contribuição com o ramo da seguridade indicado: ela caracteriza a assistência social, enquanto o RGPS tem caráter contributivo.Para classificar salário-maternidade e pensão por morte, observe sua inclusão no art. 18 da Lei nº 8.213/1991: são benefícios previdenciários, respectivamente do segurado e do dependente.Ao relacionar atividade remunerada e filiação obrigatória ao RGPS, considere a delimitação das atividades abrangidas pelo regime, sem ignorar a exclusão dos abrangidos por regime próprio.

A previdência social protege o trabalhador diante de riscos...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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