Em determinado Município, foi publicada lei municipal
específica que concedeu isenção de IPTU aos
contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou
superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e
incurável. Considerando os requisitos formais de controle
da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa
que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

Question

Em         determinado         Município,         foi         publicada         lei         municipal
específica         que         concedeu         isenção         de         IPTU         aos
contribuintes         vulneráreis         sociais         e         com         idade         igual         ou
superior         a         65         anos         e         aos         portadores         de         doença         grave         e
incurável.         Considerando         os         requisitos         formais         de         controle
da         renúncia         de         receita         aplicáveis         à         proposição         legislativa
que         originou         o         benefício,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: A         proposição         deveria         estar         acompanhada         de
estimativa         de         seu         impacto         orçamentário         e         financeiro,
exigência         aplicável         aos         Municípios         ainda         que         a
isenção         possua         finalidade         social. Ou Alternativa B: A         validade         da         isenção         dependeria         de         iniciativa
privativa         do         Prefeito         Municipal,         pois         leis         tributárias
que         reduzem         receitas         são         reservadas         ao         Poder
Executivo. Ou Alternativa C: A         estimativa         poderia         ser         elaborada         após         a         publicação
da         lei,         desde         que         precedesse         o         fato         gerador         do         IPTU
no         exercício         financeiro         seguinte. Ou Alternativa D: A         sanção         do         Prefeito         supriria         a         ausência         da
estimativa,         desde         que         o         benefício         fosse         considerado
na         elaboração         da         lei         orçamentária         subsequente. Ou Alternativa E: A         finalidade         social         permitiria         dispensar         a         estimativa,
desde         que         o         benefício         se         limitasse         a         contribuintes
idosos,         enfermos         ou         economicamente         vulneráveis.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [A] A         proposição         deveria         estar         acompanhada         de
estimativa         de         seu         impacto         orçamentário         e         financeiro,
exigência         aplicável         aos         Municípios         ainda         que         a
isenção         possua         finalidade         social.

Em determinado Município, foi ...

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