Em determinado Município, foi ...

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Q4275066
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |
Q4275066 Direito Financeiro
Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal dispõe: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” Como a isenção seletiva de IPTU implica renúncia de receita, a proposição deveria ser acompanhada da estimativa, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Estimativa prévia da renúncia fiscal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A observa o requisito constitucional de instrução prévia da proposição legislativa. A isenção em caráter não geral configura renúncia de receita, conforme o art. 14, § 1º, da LC nº 101/2000. No RE 1.343.429/SP, o STF reconheceu que o art. 113 do ADCT se aplica a todos os entes federativos e que a finalidade social de uma isenção municipal de IPTU não dispensa a estimativa. Sua ausência caracteriza inconstitucionalidade formal.
B
Errada
Contraria o Tema 682 da repercussão geral do STF, firmado no ARE 743.480/MG: inexiste reserva constitucional de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal. A redução da arrecadação não torna a iniciativa privativa do Prefeito.
C
Errada
O art. 113 do ADCT exige que a estimativa acompanhe a proposição legislativa. Elaborá-la somente após a publicação da lei não satisfaz esse requisito, ainda que isso ocorra antes do fato gerador do IPTU. O momento juridicamente relevante é o processo legislativo, não a ocorrência futura do fato gerador.
D
Errada
A sanção do Prefeito e a consideração do benefício no orçamento subsequente não substituem a estimativa que deveria instruir a proposição. A ausência dessa avaliação prévia constitui vício formal por descumprimento do art. 113 do ADCT, não suprido pelas providências indicadas.
E
Errada
A finalidade social não constitui exceção à exigência de estimativa. No RE 1.343.429/SP, o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal de isenção municipal de IPTU destinada a pessoas vulneráveis por ausência dessa instrução prévia. A condição dos beneficiários não dispensa o requisito.
Pegadinha da questão
Confundir a finalidade social da isenção com dispensa de controle fiscal prévio. A banca também desloca indevidamente a estimativa para depois da publicação da lei e associa redução de receita a iniciativa privativa do Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se o benefício configura renúncia de receita: a isenção em caráter não geral está abrangida pelo art. 14, § 1º, da LRF.
  • Confira o momento da estimativa: ela deve acompanhar a proposição legislativa, não ser produzida apenas após a publicação da lei.
  • Separe iniciativa legislativa de controle fiscal: a inexistência de iniciativa tributária privativa do Executivo não afasta a exigência de estimativa.
  • Não trate finalidade social como dispensa da estimativa nem considere que sua apresentação, isoladamente, esgota todos os requisitos da renúncia fiscal.

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