A proteção da criança e do adolescente fundamenta-se
na doutrina da proteção integral e na condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento. Sobre esses direitos,
analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade.II. A doutrina da proteção integral trata a criança e o
adolescente como objetos de intervenção, e não como
sujeitos de direitos.
III. A criança e o adolescente gozam de prioridade
absoluta na formulação e na execução das políticas
públicas sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A proteção da criança e do adolescente fundamenta-se
na doutrina da proteção integral e na condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento. Sobre esses direitos,
analise as afirmativas a seguir:
 I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade.II. A doutrina da proteção integral trata a criança e o
adolescente como objetos de intervenção, e não como
sujeitos de direitos.
III. A criança e o adolescente gozam de prioridade
absoluta na formulação e na execução das políticas
públicas sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: I e III apenas.  Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e II apenas. Ou Alternativa D: II e III apenas.  Ou Alternativa E: II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III apenas.  Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 2º, caput, do ECA dispõe: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” O art. 4º, caput, estabelece: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade”; seu § 1º, alínea c, inclui “c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;”. Já o art. 15 reconhece crianças e adolescentes “como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” Assim, I e III são verdadeiras e II é falsa.Tema central: Definições etárias e prioridade absolutaAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a única que reúne I e III sem incluir II.BErradaInclui II como verdadeira, contrariando o art. 15 do ECA: a condição de pessoa em desenvolvimento não afasta a titularidade de direitos civis, humanos e sociais.CErradaInclui II, que nega a condição de sujeitos de direitos reconhecida pelo art. 15, e exclui III, embora o art. 4º, § 1º, alínea c, assegure preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.DErradaInclui II, incompatível com o reconhecimento de sujeitos de direitos pelo art. 15, e exclui I, que reproduz a definição etária do art. 2º, caput: criança até doze anos incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos.EErradaSeleciona apenas II, justamente a afirmação falsa por contrariar o art. 15. Além disso, exclui I e III, sustentadas, respectivamente, pelos arts. 2º, caput, e 4º, caput e § 1º, alínea c, do ECA.Pegadinha da questãoA afirmativa II inverte a condição jurídica assegurada pelo ECA: a proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; não os reduz a objetos de intervenção.Dica para questões semelhantesObserve o limite etário: aos doze anos completos, a pessoa já é adolescente para os efeitos do ECA.Rejeite afirmações que apresentem a condição de pessoa em desenvolvimento como negação da titularidade de direitos.Confira as duas etapas abrangidas pela prioridade nas políticas sociais públicas: formulação e execução.

A proteção da criança e do adolescente fundamenta-se na dou...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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