Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4279871

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279871 Direito Administrativo

O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A praça pública, o terreno sem destinação específica e o edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderão ser alienados, desde que haja autorização legislativa e licitação, pois todos integram o patrimônio disponível do Município.

B

O terreno sem destinação específica poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva desafetação.

C

A praça pública poderá ser alienada independentemente de desafetação, desde que a alienação seja precedida de autorização legislativa, licitação e demonstração do interesse público.

D

O edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá ser alienado independentemente de desafetação, desde que o Município assegure a continuidade do serviço público em outro imóvel antes da celebração do contrato.

E

O terreno sem destinação específica possui natureza jurídica de bem indisponível da Administração Pública, razão pela qual sua alienação é vedada, ainda que observados os requisitos legais.

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Q4279870

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279870 Direito Civil

O Município Alfa celebrou contrato de compra e venda de imóvel integrante de seu patrimônio dominical com a empresa Beta Ltda. O instrumento foi assinado por servidor que se apresentava como representante do Município, embora a procuração que lhe conferia poderes tivesse sido revogada meses antes, circunstância desconhecida pela adquirente.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.

À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.

A

Verificada a ausência de poderes de representação, a Administração deverá invalidar o negócio jurídico, produzindo efeitos retroativos plenos, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, pois a indisponibilidade do patrimônio público afasta qualquer tutela patrimonial decorrente do negócio.

B

A demonstração da boa-fé objetiva da sociedade empresária adquirente impede o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, uma vez que a proteção da confiança prevalece sobre os requisitos legais de validade dos negócios jurídicos celebrados pela Administração Pública.

C

A eventual ausência de poderes de representação pode comprometer a validade e/ou a eficácia do negócio jurídico, cabendo à Administração, caso conclua por sua invalidação, considerar, dentre outros, a boa-fé do terceiro e as consequências jurídicas e administrativas da decisão.

D

A Administração Pública somente poderá invalidar o negócio jurídico após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inexistência de poderes de representação do agente, sendo vedado exercer controle administrativo sobre a validade do ato negocial.

E

A constatação da boa-fé objetiva da sociedade empresária adquirente impõe a preservação integral dos efeitos patrimoniais do negócio jurídico, ainda que reconhecida sua invalidade, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção da confiança legítima.

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Q4279869

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279869 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é válida, pois a concessão de benefício fiscal por iniciativa parlamentar afasta a necessidade de estimativa de impacto financeiro.

B

A lei é válida, pois a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro restringe-se ao orçamento da União.

C

A lei é válida, desde que a renúncia seja compensada na lei orçamentária anual do exercício subsequente.

D

A lei é inválida, pois a renúncia de receita exige estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.

E

A lei é inválida, pois benefício fiscal estadual deve ser instituído exclusivamente por projeto de iniciativa do Governador.

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Q4279867

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279867 Direito Financeiro

A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A emenda estadual preservou a sistemática de integração e compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.

A

A emenda estadual não é válida, pois os Estados devem reproduzir integralmente os prazos orçamentários previstos para a União.

B

A emenda estadual não é válida, pois a disciplina de prazos das leis orçamentárias é matéria reservada à lei ordinária federal.

C

A emenda estadual não é válida, pois qualquer alteração de prazo orçamentário estadual depende de autorização prévia da União.

D

A emenda estadual é válida, pois as assembleias legislativas possuem iniciativa para elaborar diretamente as leis orçamentárias estaduais.

E

A emenda estadual é válida, pois os Estados podem fixar prazos próprios, desde que preservada a sistemática constitucional das leis orçamentárias.

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Q4279866

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279866 Direito Financeiro

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.

A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que

A

nenhuma das leis é válida, pois a redução de receita e a imposição de despesa pública dependem, em qualquer caso, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

B

a Lei X é válida, pois decorre de iniciativa popular, mas a Lei Y não é válida, pois benefícios fiscais reduzem receitas e interferem na elaboração do orçamento.

C

a Lei X é válida, desde que aprovada antes da LOA, e a Lei Y é válida apenas se reproduzida posteriormente na LDO.

D

a Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa.

E

a Lei X não é válida apenas quanto à lei orçamentária anual, preservada sua incidência sobre o PPA e a LDO, e a Lei Y não é válida se gerar renúncia fiscal.

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Q4279865

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279865 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa participa de processo licitatório em curso, realizado pela empresa pública Beta, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Registre-se que, no decorrer do procedimento licitatório, surgiram dúvidas sobre os critérios de julgamento previstos na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:

A

melhor destinação de bens alienados e melhor combinação de técnica e preço, mas não maior oferta de preço.

B

maior oferta de preço e maior retorno econômico, mas não melhor combinação de técnica e preço.

C

melhor combinação de técnica e preço e maior desconto, mas não maior oferta de preço.

D

maior retorno econômico e melhor técnica, mas não maior oferta de preço.

E

maior oferta de preço e melhor técnica, mas não menor desconto.

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Q4279864

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279864 Legislação Federal

Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de grande circulação, alegando e comprovando que a entidade privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de

A

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

B

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.

C

publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Q4279863

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279863 Direito Administrativo

Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), quais sejam:

i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):

A

associação Alfa, sociedade comercial Beta e associação Charlie.

B

associação Charlie e sociedade comercial Beta.

C

associação Alfa e associação Charlie.

D

sociedade comercial Beta.

E

associação Charlie.

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Q4279862

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279862 Direito Constitucional

A associação Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, ingressou com ação popular em detrimento do Município Beta/PE, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Registre-se que a demanda foi proposta em nome da referida entidade privada, representada por João, seu associado, o qual é maior e capaz e está com os direitos políticos em dia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa

A

não é parte legítima para propor ação popular, salvo se o ato impugnado for cabalmente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, a critério do juízo competente.

B

é parte legítima para propor ação popular, por estar representada por João, seu associado, maior e capaz e com os direitos políticos em dia.

C

é parte legítima para propor ação popular, com o objetivo de tutelar o patrimônio público e a moralidade administrativa.

D

é parte legítima para propor ação popular, por cumprir todos os requisitos constitucionais e legais para tanto.

E

não é parte legítima para propor ação popular.

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Q4279861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279861 Direito Administrativo

Em observância às formalidades constitucionais e legais, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando à otimização do trabalho dos seus servidores, criou, no interior da estrutura da referida entidade, o órgão público Alfa, com atribuições claras e previamente definidas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da

A

desconcentração administrativa e da descentralização administrativa por colaboração, a um só tempo.

B

descentralização administrativa por colaboração.

C

descentralização administrativa funcional.

D

descentralização administrativa técnica.

E

desconcentração administrativa.

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Q4279860

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279860 Legislação Federal

A recém-criada Universidade do Estado Sigma, em razão da crise financeira que assolou esse ente federativo, iniciou discussões internas sobre a possibilidade de vir a cobrar certos valores do corpo discente, de modo a viabilizar a correta e eficiente prestação do serviço público.

Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança alvitrada é

A

vedada, qualquer que seja a natureza da relação mantida com o corpo discente ou do serviço prestado.

B

vedada, salvo se a Assembleia Legislativa reconhecer a ocorrência de estado de calamidade financeira em Sigma.

C

possível, por ato interno, desde que seja proporcional e provisória, limitando-se à matrícula e à expedição de diploma.

D

possível, desde que prevista em lei, podendo alcançar a matrícula e a mensalidade dos cursos de graduação e de especialização, este em nível de pós-graduação lato sensu.

E

possível, em relação aos cursos de especialização, este em nível de pós-graduação lato sensu, sendo vedada a cobrança de taxa de matrícula e de mensalidade nos cursos de graduação.

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Q4279859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279859 Direito Tributário

A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 de dezembro do ano W, alterou a Lei Complementar nº Y (LCY), que estabeleceu as normas afetas a determinado imposto sobre o consumo de competência dos Estados membros. Entre as alterações, foi previsto que o direito a determinado crédito do imposto, que se iniciaria no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W por força da redação original da LCY, somente produziria efeitos 5 (cinco) anos depois.
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento econômico, ingressou com demanda individual almejando o aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W, argumentando com a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX

A

afrontou o direito adquirido.

B

afrontou o princípio da capacidade contributiva.

C

afrontou o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

não apresenta vício de inconstitucionalidade, por ter observado os princípios da legalidade e da anterioridade.

E

somente afrontou o direito adquirido caso o contribuinte tenha se cadastrado no rol de beneficiários em potencial do creditamento.

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Q4279858

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279858 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente na composição das câmaras e no procedimento a ser observado para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:

(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal

A

não apresenta vício de inconstitucionalidade formal ou material.

B

afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.

C

apresenta vício de inconstitucionalidade formal, considerando que as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa.

D

apresenta vício de inconstitucionalidade material, ao permitir a oposição de embargos de declaração em processo no qual o TEA não profere decisão, apenas parecer, e ao restringir a atividade funcional dos auditores.

E

apresenta vícios de inconstitucionalidade formal, pois as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa, e material, ao tratar as duas temáticas indicadas com inobservância da simetria constitucional.

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Q4279857

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279857 Direito Constitucional

Em virtude do elevado nível de endividamento dos municípios situados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa desse ente federativo instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas desse endividamento, na perspectiva das medidas de governança interna e da economicidade da despesa pública. A CPI, em sua primeira reunião, deliberou pela convocação dos Prefeitos dos Municípios que apresentavam endividamento considerado excessivo, sendo igualmente deliberada a quebra do sigilo bancário de alguns agentes públicos, considerando o expressivo crescimento do seu patrimônio durante o exercício da função, ultrapassando a remuneração recebida.

Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta vício.

B

somente apresenta vício em relação à convocação.

C

somente apresenta vício em relação à quebra do sigilo.

D

somente apresenta vício em relação ao objeto da CPI e à convocação.

E

apresenta vício em relação ao objeto da CPI, à convocação e à quebra do sigilo.

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Q4279856

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279856 Controle Externo

Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com sua composição completa, o que decorreria de uma alegada omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada, no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a decretação da intervenção pressupõe o encaminhamento de representação, ao Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com o reconhecimento da omissão.

B

em razão da violação de princípios constitucionais sensíveis, é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

C

a decretação da intervenção pressupõe manifestação do TCEA, atestando o decurso do prazo constitucional e a correlata tomada de contas especial pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

D

em razão da violação de princípios constitucionais estabelecidos, é cabível a decretação da intervenção espontânea, o que pressupõe o referendo do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

E

em razão da violação do princípio da simetria, é cabível a decretação da intervenção, o que pressupõe decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal, pelo voto de ao menos 6 (seis) Ministros, observado o quórum de 9 (nove) Ministros.

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Q4279849

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279849 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere as seguintes medidas recursais adotadas por gestores dos entes Alfa, Beta e Gama visando à impugnação de decisões ou deliberações expedidas no âmbito do TCE-PE:

I. O gestor do município Alfa pretende impugnar despacho do Relator que indefere liminarmente a petição de recurso interposto em face de decisão proferida em processo de fiscalização.
II. O procurador do município Beta interpôs recurso contra deliberação do TCE-PE proferida no âmbito de um processo de tomada de contas, alegando a ocorrência de erro de cálculo.
III. Um Secretário do município Gama pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo Relator do processo de fiscalização.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que apresenta correta e respectivamente as espécies recursais que devem ser utilizadas pelos gestores dos municípios Alfa, Beta e Gama.

A

Recurso em sentido estrito; Pedido de Rescisão e Embargos.

B

Recurso ordinário; Agravo e Agravo.

C

Embargo; Recurso Ordinário e Pedido de Rescisão.

D

Agravo; Pedido de Rescisão e Agravo.

E

Agravo; Recurso Ordinário e Recurso Ordinário.

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Q4279848

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279848 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco.
II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para execução do objeto pactuado.
III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade de regular atividade de sua competência.

Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente as situações que se inserem na sua esfera de jurisdição.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4279846

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279846 Direito Financeiro

Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade social. Para o próximo exercício, essa entidade programa investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a serem financiados integralmente com recursos próprios gerados por sua atividade empresarial.

Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Os investimentos programados pela entidade devem constar do orçamento de investimento, pois essa peça compreende as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

B

Os investimentos programados pela entidade devem constar do orçamento fiscal, pois o orçamento de investimento alcança somente as empresas controladas de forma direta pela União, o que exclui as hipóteses de controle acionário exercido por participação indireta.

C

s investimentos programados pela entidade não devem constar da LOA, pois a aplicação de recursos próprios gerados pela atividade empresarial afasta a exigência de programação orçamentária, restrita às despesas custeadas por recursos do Tesouro Nacional.

D

Os investimentos programados pela entidade devem constar do orçamento da seguridade social, pois as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não podem figurar nas demais peças orçamentárias da União.

E

Os investimentos programados pela entidade devem constar simultaneamente dos três orçamentos da LOA, pois o princípio da universalidade exige que toda despesa de empresa estatal seja registrada em cada uma das peças que compõem a lei orçamentária.

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Q4279832

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Ajudante de Pedreiro |

Q4279832 Legislação Federal

Durante o atendimento, um cidadão solicita acesso a informações constantes de processo administrativo do qual não participa. A legislação não autoriza o fornecimento desses dados nas circunstâncias apresentadas. Nessa situação, o servidor deve:

A

Explicar os limites legais de acesso às informações, fundamentar a negativa quando cabível e orientar o cidadão sobre os meios adequados para exercer seus direitos.

B

Permitir consulta parcial aos documentos, considerando que o interesse manifestado pelo cidadão demonstra finalidade legítima.

C

Disponibilizar resumo do conteúdo do processo, evitando a entrega dos documentos administrativos correspondentes.

D

Fornecer as informações de menor relevância administrativa, preservando aquelas que possam comprometer a tramitação do processo.

E

Encaminhar integralmente o pedido ao setor responsável, abstendo-se de prestar qualquer esclarecimento sobre as restrições existentes.

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Q4279804

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Professor Pedagogo – PP (Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q4279804 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na política atual de educação especial inclusiva, o estudo de caso, o Plano Educacional Individualizado (PEI), o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o currículo da classe comum devem articular-se de modo a:

A

transferir ao AEE os conteúdos de maior complexidade e manter na classe comum as atividades em que o estudante demonstra maior independência.

B

elaborar um currículo reduzido pelo professor especializado, aplicar objetivos individuais e avaliar separadamente as aprendizagens previstas para a turma.

C

atribuir ao profissional de apoio o ensino e a avaliação dos conteúdos, enquanto o professor da classe comum organiza os demais estudantes.

D

condicionar o PEI, o PAEE e o profissional de apoio à apresentação de diagnóstico e relatório emitidos por profissional da saúde.

E

identificar barreiras por estudo de caso, articular PEI e PAEE ao currículo comum, organizar acessibilidade e adaptações e ofertar AEE complementar ou suplementar.

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