Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação
dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho
Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco.
II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa
repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para
execução do objeto pactuado.
III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela
Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade
de regular atividade de sua competência.
Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE,
assinale a opção que indica corretamente as situações que se
inserem na sua esfera de jurisdição.

Question

Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação
dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho
Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco.
II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa
repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para
execução do objeto pactuado.
III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela
Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade
de regular atividade de sua competência.
Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE,
assinale a opção que indica corretamente as situações que se
inserem na sua esfera de jurisdição. Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei estadual nº 12.600/2004, art. 2º, VII, estabelece: "VII - fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado;". O repasse de recursos municipais à ONG mediante convênio enquadra-se diretamente nessa competência, independentemente da natureza privada da destinatária. Apenas II está abrangido, conduzindo à alternativa B.Tema central: Limites da competência do TCE-PEAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente I e exclui II. A Lei estadual nº 12.600/2004, art. 2º, IX, dispõe, no trecho inicial: "IX - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público do Estado e do Município,". O conselho profissional não integra a administração estadual ou municipal: conforme o entendimento do TCU no Acórdão nº 2.653/2019, Plenário, sua natureza autárquica federal o sujeita ao controle do TCU, ainda que tenha atuação regional. Já II está expressamente abrangido pelo art. 2º, VII.BCertaI envolve conselho profissional da esfera federal, sujeito ao controle do TCU. III, na interpretação que sustenta o gabarito, descreve substituição da escolha técnica regulatória válida por juízo de conveniência do controlador, e não correção de ilegalidade ou vício.CErradaInclui III, que deve ser compreendido como revisão substitutiva da conveniência técnica regulatória, e omite II, expressamente abrangido pelo art. 2º, VII, da Lei estadual nº 12.600/2004. O entendimento interpretativo do TCU no Acórdão nº 2.136/2023, Plenário, utilizado como apoio à delimitação material do controle, não autoriza substituir escolha discricionária juridicamente válida da agência. Não se trata de precedente vinculante especificamente dirigido ao TCE-PE. A exclusão de III não significa imunidade da Arpe ao controle de legalidade ou à fiscalização operacional.DErradaInclui corretamente II, mas acrescenta I indevidamente. A atuação do conselho profissional em Pernambuco não o transforma em entidade estadual. Sua vinculação federal, reconhecida no entendimento do TCU no Acórdão nº 2.653/2019, Plenário, afasta a competência registral do TCE-PE sobre as admissões descritas.EErradaInclui corretamente II, mas acrescenta III indevidamente. A sujeição da Arpe ao controle externo não permite ao TCE-PE substituir uma escolha técnica regulatória válida por outra que considere mais conveniente. Essa é a distinção interpretativa apoiada no Acórdão TCU nº 2.136/2023, Plenário. Permanecem possíveis medidas corretivas diante de ilegalidade ou vícios do ato, circunstâncias não descritas em III.Pegadinha da questãoA questão combina três confusões: tomar a atuação regional do conselho profissional por vinculação estadual; afastar a fiscalização porque a destinatária dos recursos é privada; e confundir controle da agência reguladora com poder de substituir sua escolha técnica válida.Dica para questões semelhantesIdentifique a vinculação federativa da entidade: sua localização territorial não determina, por si só, o tribunal de contas competente.Nos repasses por convênio, verifique a origem dos recursos: a personalidade privada da destinatária não afasta a fiscalização prevista no art. 2º, VII.Diferencie controle de legalidade e fiscalização operacional de substituição da escolha regulatória válida; a vedação à substituição não impede correções de ilegalidades ou vícios.

Considere as situações hipotéticas a seguir. I. Registro de...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas