A recém-criada Universidade do Estado Sigma, em razão da crise
financeira que assolou esse ente federativo, iniciou discussões
internas sobre a possibilidade de vir a cobrar certos valores do
corpo discente, de modo a viabilizar a correta e eficiente prestação
do serviço público.
Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança
alvitrada é

Question

A recém-criada Universidade do Estado Sigma, em razão da crise
financeira que assolou esse ente federativo, iniciou discussões
internas sobre a possibilidade de vir a cobrar certos valores do
corpo discente, de modo a viabilizar a correta e eficiente prestação
do serviço público.
Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança
alvitrada é Alternativa A: vedada, qualquer que seja a natureza da relação mantida com
o corpo discente ou do serviço prestado. Ou Alternativa B: vedada, salvo se a Assembleia Legislativa reconhecer a
ocorrência de estado de calamidade financeira em Sigma. Ou Alternativa C: possível, por ato interno, desde que seja proporcional e
provisória, limitando-se à matrícula e à expedição de diploma. Ou Alternativa D: possível, desde que prevista em lei, podendo alcançar a
matrícula e a mensalidade dos cursos de graduação e de
especialização, este em nível de pós-graduação lato sensu. Ou Alternativa E: possível, em relação aos cursos de especialização, este em
nível de pós-graduação lato sensu, sendo vedada a cobrança
de taxa de matrícula e de mensalidade nos cursos de
graduação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] possível, em relação aos cursos de especialização, este em
nível de pós-graduação lato sensu, sendo vedada a cobrança
de taxa de matrícula e de mensalidade nos cursos de
graduação. Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 206, IV, estabelece: "IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;". Aplicada à universidade pública do caso e interpretada pelo STF, essa regra veda a cobrança na graduação, mas não impede mensalidades em cursos de especialização lato sensu, distinção que determina o gabarito E.Tema central: Gratuidade na universidade públicaAnálise das alternativasAErradaA vedação absoluta contraria o Tema 535 do STF, que admite a cobrança de mensalidades em cursos de especialização de universidades públicas. Portanto, a gratuidade não impede toda cobrança, independentemente da natureza do curso.BErradaO reconhecimento de calamidade financeira pela Assembleia Legislativa não afasta a gratuidade constitucional da graduação. Além disso, a possibilidade de cobrar mensalidades na especialização decorre do Tema 535 do STF e não depende dessa declaração.CErradaA autorização para cobrar matrícula já invalida a alternativa: na graduação pública, essa cobrança viola o art. 206, IV, conforme a Súmula Vinculante 12 do STF. Ato interno, proporcionalidade e provisoriedade não afastam essa vedação constitucional.DErradaA previsão em lei não legitima matrícula ou mensalidades na graduação pública, pois a lei deve respeitar a gratuidade estabelecida no art. 206, IV, da Constituição. A possibilidade de cobrar mensalidades na especialização, reconhecida pelo Tema 535, não se estende à graduação.ECertaA alternativa E aplica conjuntamente a gratuidade constitucional e sua delimitação pelo STF. A Súmula Vinculante 12 reconhece que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o art. 206, IV, e as mensalidades na graduação também contrariam essa garantia. Já no RE 597.854, Tema 535 da repercussão geral, o STF decidiu que a gratuidade não impede mensalidades em cursos de especialização. Essa possibilidade decorre da interpretação jurisprudencial, não de autorização literal da LDB nem da situação financeira da universidade.Pegadinha da questãoConfundir a crise financeira com uma exceção à gratuidade da graduação ou, no extremo oposto, tratar a gratuidade como proibição absoluta de mensalidades também na especialização lato sensu.Dica para questões semelhantesDistinga graduação de especialização lato sensu: a primeira não admite matrícula nem mensalidades; a segunda pode ter mensalidades, conforme o Tema 535 do STF.Não aceite crise financeira, ato interno ou autorização legislativa como fundamento para afastar a gratuidade da graduação pública.Identifique a origem do fundamento: a Constituição e a LDB estabelecem a gratuidade; a possibilidade de mensalidades na especialização resulta da interpretação do STF.Não estenda automaticamente o Tema 535 a toda pós-graduação, inclusive mestrado e doutorado.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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