A recém-criada Universidade do Estado Sigma, em razão da crise
financeira que assolou esse ente federativo, iniciou discussões
internas sobre a possibilidade de vir a cobrar certos valores do
corpo discente, de modo a viabilizar a correta e eficiente prestação
do serviço público.
Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança
alvitrada é

Question

A recém-criada Universidade do Estado Sigma, em razão da crise
financeira que assolou esse ente federativo, iniciou discussões
internas sobre a possibilidade de vir a cobrar certos valores do
corpo discente, de modo a viabilizar a correta e eficiente prestação
do serviço público.
Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança
alvitrada é Alternativa A: vedada, qualquer que seja a natureza da relação mantida com
o corpo discente ou do serviço prestado. Ou Alternativa B: vedada, salvo se a Assembleia Legislativa reconhecer a
ocorrência de estado de calamidade financeira em Sigma. Ou Alternativa C: possível, por ato interno, desde que seja proporcional e
provisória, limitando-se à matrícula e à expedição de diploma. Ou Alternativa D: possível, desde que prevista em lei, podendo alcançar a
matrícula e a mensalidade dos cursos de graduação e de
especialização, este em nível de pós-graduação lato sensu. Ou Alternativa E: possível, em relação aos cursos de especialização, este em
nível de pós-graduação lato sensu, sendo vedada a cobrança
de taxa de matrícula e de mensalidade nos cursos de
graduação.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [E] possível, em relação aos cursos de especialização, este em
nível de pós-graduação lato sensu, sendo vedada a cobrança
de taxa de matrícula e de mensalidade nos cursos de
graduação. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (Repercussão Geral - Tema 535) (Info 862). SV 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal. DOD

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