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Q4279864
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279864 Legislação Federal
Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de grande circulação, alegando e comprovando que a entidade privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 33, V, prevê: “V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.” Diante do descumprimento descrito, essa previsão corresponde à penalidade indicada na alternativa A.

Tema central: Sanções da LAI
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 33, caput, da Lei nº 12.527/2011 alcança a entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixe de observar a LAI, enquadramento pressuposto pela questão. O inciso V autoriza expressamente a declaração de inidoneidade e estabelece que ela subsiste até a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A alternativa A respeita tanto a espécie sancionatória quanto essa condição de reabilitação. Não se trata de consequência automática da reportagem nem da única sanção disponível: os incisos I a IV também preveem advertência, multa, rescisão do vínculo com o Poder Público e suspensão temporária de participar em licitação com impedimento de contratar.
B
Errada
O erro está no prazo. A Lei nº 12.527/2011, art. 33, IV, prevê: “IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e”. Portanto, a espécie de sanção existe, mas o limite legal é de dois anos, e não quatro.
C
Errada
A publicação extraordinária da decisão condenatória não integra o rol de sanções do art. 33, I a V, da Lei nº 12.527/2011. Por isso, não corresponde a uma penalidade prevista nesse dispositivo para o descumprimento da LAI.
D
Errada
O art. 33, IV, da Lei nº 12.527/2011 prevê suspensão temporária de participar em licitação, acompanhada do impedimento de contratar com a Administração Pública, e não suspensão ou interdição parcial das atividades da entidade. A alternativa altera o objeto da suspensão legalmente prevista.
E
Errada
A dissolução compulsória da pessoa jurídica não está prevista no rol do art. 33, I a V, da Lei nº 12.527/2011. A rescisão do vínculo com o Poder Público, prevista no inciso III, não se confunde com a dissolução da própria entidade.
Pegadinha da questão
A banca mantém uma sanção efetivamente prevista na LAI, mas troca seu prazo máximo de dois por quatro anos. Também confunde suspensão de participar em licitação com suspensão das atividades e apresenta penalidades estranhas ao rol do art. 33.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o pressuposto do art. 33: a entidade deve deter informações em virtude de vínculo com o Poder Público e descumprir a LAI; o simples vínculo não basta.
  • Diferencie as sanções: a suspensão de participar em licitação tem limite de dois anos; a declaração de inidoneidade subsiste até a reabilitação perante a própria autoridade sancionadora.
  • Compare a penalidade oferecida com o rol do art. 33, sem confundir rescisão do vínculo com dissolução da entidade ou suspensão de licitar com suspensão das atividades.

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LEI

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A alternativa correta é a A.

A Lei de Acesso à Informação prevê penalidades específicas para entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e descumprem os deveres de transparência:

  1. Advertência;
  2. Multa;
  3. Rescisão do vínculo (convênio, termo de parceria, etc.);
  4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar por prazo não superior a 2 anos;
  5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Art. 33, IV e § 1º).

  • B. : O prazo máximo da suspensão temporária na LAI é de até 2 anos (e não 4 anos).
  • C, D e E. : As penas de "publicação extraordinária da decisão", "interdição parcial de atividades" e "dissolução compulsória" são sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), e não sanções administrativas.

Toda intituição privada que mantem vinculo publico segue a LAI, cada orgão ou instituição em que pese a sua dimensão com o relacionamento do direito publico de informações publicas. A questão descreve "vem deixando " o que implicar considerar que já passou por outras limitações acerca das punições, advertencia, multa, recisão de vinculo, suspensão e declarao de inidoniedade. o comentário que se refere a declaração, que diz que é possivel reabilitar pelo autor está correto. t

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