LEI

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A alternativa correta é a A.

A Lei de Acesso à Informação prevê penalidades específicas para entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e descumprem os deveres de transparência:

1. Advertência;
2. Multa;
3. Rescisão do vínculo (convênio, termo de parceria, etc.);
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar por prazo não superior a 2 anos;
5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Art. 33, IV e § 1º).

• B. : O prazo máximo da suspensão temporária na LAI é de até 2 anos (e não 4 anos).
• C, D e E. : As penas de "publicação extraordinária da decisão", "interdição parcial de atividades" e "dissolução compulsória" são sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), e não sanções administrativas.

Toda intituição privada que mantem vinculo publico segue a LAI, cada orgão ou instituição em que pese a sua dimensão com o relacionamento do direito publico de informações publicas. A questão descreve "vem deixando " o que implicar considerar que já passou por outras limitações acerca das punições, advertencia, multa, recisão de vinculo, suspensão e declarao de inidoniedade. o comentário que se refere a declaração, que diz que é possivel reabilitar pelo autor está correto. t