Em virtude do elevado nível de endividamento dos municípios ...

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Q4279857
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279857 Direito Constitucional
Em virtude do elevado nível de endividamento dos municípios situados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa desse ente federativo instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas desse endividamento, na perspectiva das medidas de governança interna e da economicidade da despesa pública. A CPI, em sua primeira reunião, deliberou pela convocação dos Prefeitos dos Municípios que apresentavam endividamento considerado excessivo, sendo igualmente deliberada a quebra do sigilo bancário de alguns agentes públicos, considerando o expressivo crescimento do seu patrimônio durante o exercício da função, ultrapassando a remuneração recebida.

Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: À luz dos arts. 31, caput, e 18, caput, da Constituição, a Assembleia não pode fiscalizar a gestão interna municipal nem convocar compulsoriamente os prefeitos. A quebra de sigilo bancário, por sua vez, pode ser determinada por CPI estadual, conforme a ACO 730/RJ, sem vício autônomo indicado no caso. São inválidos, portanto, o objeto e a convocação, como afirma a alternativa D.

Tema central: Limites federativos das CPIs estaduais
Análise das alternativas
A
Errada
Ao negar qualquer vício, contraria a competência fiscalizatória do Legislativo municipal, prevista no art. 31, caput, da Constituição, e a autonomia federativa do art. 18, caput. A Assembleia não pode assumir a fiscalização geral da gestão interna municipal nem submeter compulsoriamente os prefeitos a esse controle político.
B
Errada
Reconhece corretamente o vício da convocação, mas admite indevidamente o objeto da CPI. A apuração da governança interna e da economicidade da administração municipal corresponde à fiscalização parlamentar atribuída ao Legislativo municipal pelo art. 31, caput, da Constituição, e não à Assembleia Legislativa.
C
Errada
Inverte a solução jurídica: a CPI estadual pode determinar quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, segundo a ACO 730/RJ, e os fatos informados não revelam vício autônomo dessa medida. Além disso, a alternativa ignora a invasão da competência fiscalizatória municipal e a violação da autonomia federativa pela convocação compulsória dos prefeitos.
D
Certa
A alternativa D distingue corretamente os três aspectos. O art. 31, caput, da Constituição atribui ao Legislativo municipal a fiscalização parlamentar da administração local; a localização dos municípios no território estadual não autoriza a Assembleia a assumir o controle de sua gestão interna. A convocação compulsória dos prefeitos também afronta a autonomia assegurada pelo art. 18, caput. Essa conclusão aplica, por simetria, a razão federativa da ADPF 848 MC-Ref, que tratou diretamente de governadores convocados por CPI federal, e não de prefeitos. Quanto ao sigilo bancário, os poderes investigatórios previstos no art. 58, § 3º, são interpretados pelo STF, na ACO 730/RJ, como autorizadores da quebra por CPI estadual sem autorização judicial. A medida exige deliberação colegiada e fundamentação contemporânea em fatos concretos, conforme os MS 23.868 e 24.817. A narrativa informa deliberação da CPI e crescimento patrimonial incompatível com a remuneração, sem revelar defeito autônomo nesses aspectos. Isso não certifica todos os requisitos de uma decisão concreta, mas afasta, nos limites da análise exigida, a inclusão da quebra de sigilo entre os vícios.
E
Errada
Acrescenta indevidamente um vício à quebra de sigilo bancário. O STF reconhece esse poder às CPIs estaduais na ACO 730/RJ, observados os requisitos de fundamentação e colegialidade. Como a questão exige análise segmentada, o vício do objeto não pode ser automaticamente transportado para essa diligência, e a narrativa não indica defeito autônomo que justifique invalidá-la.
Pegadinha da questão
Confundir a localização territorial dos municípios com subordinação política ao Estado e transportar o vício do objeto da CPI para a quebra de sigilo, apesar da exigência expressa de análise segmentada. Também é incorreto presumir que a quebra de sigilo bancário dependa sempre de autorização judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique de quem é a gestão fiscalizada: a Assembleia não substitui o Legislativo municipal no controle geral da governança e da despesa locais.
  • Na convocação compulsória de chefe do Executivo de outro ente, examine a autonomia federativa; não equipare convocação a convite para comparecimento voluntário.
  • Separe o poder de determinar a quebra de sigilo de seus requisitos concretos: CPI estadual possui esse poder, mas deve exercê-lo com fundamentação e deliberação colegiada.
  • Quando o comando exigir análise segmentada, avalie cada ato autonomamente, sem propagar automaticamente o vício de um aspecto aos demais.

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CPI pode:

  • convocar ministro de Estado;
  • tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
  • ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
  • ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
  • prender em flagrante delito;
  • requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
  • requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
  • pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
  • determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
  • quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).✅

CPI não pode:

  • condenar;
  • determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
  • determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
  • impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
  • expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
  • impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

PLUS: A fiscalização contábil e financeira dos Municípios compete às suas respectivas Câmaras Municipais e Tribunais de Contas competentes, não possuindo a Assembleia Legislativa estadual competência para investigar atos de gestão estritamente municipais.

Ressalte-se que as CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais, devido ao princípio federativo. Desse modo, uma CPI federal não pode investigar questões relacionadas estritamente à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. Os poderes das CPIs criadas pelas Casas do Congresso Nacional não alcançam, portanto, fatos ligados à competência exclusiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi e o o STF possui jurisprudência CPIs estaduais não podem convocar Chefes do Executivo Municipal (Prefeitos), da mesma forma que CPIs federais não convocam Governadores em observância ao princípio da Separação dos Poderes e o pacto federativo.

Fonte: Agência Câmara de Notícia e Estratégia Concurso

GABARITO D

ADENDO

A prorrogação do prazo de funcionamento de CPI não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis

• Criação/instalação da CPI: direito subjetivo da minoria (ato vinculado). Logo, é cabível a intervenção do STF.

• Prorrogação da CPI: matéria interna corporis (depende de deliberação da Casa). Logo, em regra, não é cabível intervenção do STF.

STF. Plenário. MS 40.799/DF, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 26/03/2026 (Info 1210)

Acrescentando:

  1. O STF - MS 40.799/DF, INFORMATIVO 1210 - decidiu que a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) NÃO É AUTOMÁTICA NEM CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA MINORIA PARLAMENTAR, dependendo de DELIBERAÇÃO FORMAL da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas regimentais aplicáveis.
  2. Segundo a Corte, o direito da minoria parlamentar assegura a CRIAÇÃO DA CPI quando preenchidos os requisitos constitucionais, mas não garante sua prorrogação automática. A exigência constitucional de PRAZO CERTO impede que as investigações parlamentares se prolonguem indefinidamente.
  3. EM OUTRAS PALAVRAS: a minoria tem direito de instaurar a CPI, mas NÃO TEM DIREITO À SUA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Para que a comissão continue funcionando após o prazo inicialmente fixado, é necessária deliberação do Parlamento conforme as regras regimentais.

Quanto à convocação de Prefeito,

É preciso ter em mente que a CONVOCAÇÃO se trata de notificação de caráter compulsório, sendo o convocado OBRIGADO a comparecer à CPI, sob pena de crime de responsabilidade.

Nesse sentido, por previsão expressa da CF/88, as CPIs, que são comissões temáticas voltadas exclusivamente a investigar fatos determinados e por determinado tempo, sendo também órgãos do Poder Legislativo, Poder responsável pelo controle externo dos demais poderes, poderá convocar algumas pessoas desses poderes, a saber: Ministros de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 58. [...] § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: [...]

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Porém, cumpre ressaltar que as CPIs devem respeitar o modelo federativo e a autonomia dos entes federativos, não possuindo "carta branca" para investigarem outros entes federativos. E, também, devem respeitar a separação dos Poderes, não podendo convocar juízes e Desembargadores, membros do Ministério Público e Conselheiros de Contas, segundo o STF. Nesses casos, esses sujeitos são CONVIDADOS, podendo ou não comparecer, sem risco de imposição de crime de responsabilidade

No caso em apreço, uma CPI estadual convocou um Prefeito, insurgindo claramente contra o sistema federativo.

Seguem alguns julgados para fixação das regras ditas acima:

Quanto à convocação de Prefeito,

É preciso ter em mente que a CONVOCAÇÃO se trata de notificação de caráter compulsório, sendo o convocado OBRIGADO a comparecer à CPI, sob pena de crime de responsabilidade.

Nesse sentido, por previsão expressa da CF/88, as CPIs, que são comissões temáticas voltadas exclusivamente a investigar fatos determinados e por determinado tempo, sendo também órgãos do Poder Legislativo, Poder responsável pelo controle externo dos demais poderes, poderá convocar algumas pessoas desses poderes, a saber: Ministros de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 58. [...] § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: [...]

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Porém, cumpre ressaltar que as CPIs devem respeitar o modelo federativo e a autonomia dos entes federativos, não possuindo "carta branca" para investigarem outros entes federativos. E, também, devem respeitar a separação dos Poderes, não podendo convocar juízes e Desembargadores, membros do Ministério Público e Conselheiros de Contas, segundo o STF. Nesses casos, esses sujeitos são CONVIDADOS, podendo ou não comparecer, sem risco de imposição de crime de responsabilidade

No caso em apreço, uma CPI estadual convocou um Prefeito, insurgindo claramente contra o sistema federativo.

Seguem alguns julgados para fixação das regras ditas acima:

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