Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria
do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela
União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade
social. Para o próximo exercício, essa entidade programa
investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a
serem financiados integralmente com recursos próprios gerados
por sua atividade empresarial.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o
caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Question

Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria
do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela
União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade
social. Para o próximo exercício, essa entidade programa
investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a
serem financiados integralmente com recursos próprios gerados
por sua atividade empresarial.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o
caso apresentado, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento de investimento, pois essa peça compreende as
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.  Ou Alternativa B: Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento fiscal, pois o orçamento de investimento
alcança somente as empresas controladas de forma direta pela
União, o que exclui as hipóteses de controle acionário exercido
por participação indireta. Ou Alternativa C: s investimentos programados pela entidade não devem
constar da LOA, pois a aplicação de recursos próprios gerados
pela atividade empresarial afasta a exigência de programação
orçamentária, restrita às despesas custeadas por recursos do
Tesouro Nacional. Ou Alternativa D: Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento da seguridade social, pois as sociedades de
economia mista, por possuírem personalidade jurídica de
direito privado, não podem figurar nas demais peças
orçamentárias da União. Ou Alternativa E: Os investimentos programados pela entidade devem constar
simultaneamente dos três orçamentos da LOA, pois o princípio
da universalidade exige que toda despesa de empresa estatal
seja registrada em cada uma das peças que compõem a lei
orçamentária.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [A] Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento de investimento, pois essa peça compreende as
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.  OBSCF	 		Art. 165. 	§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:	I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;	II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;	III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maiori...

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