Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria
do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela
União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade
social. Para o próximo exercício, essa entidade programa
investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a
serem financiados integralmente com recursos próprios gerados
por sua atividade empresarial.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o
caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Question

Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria
do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela
União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade
social. Para o próximo exercício, essa entidade programa
investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a
serem financiados integralmente com recursos próprios gerados
por sua atividade empresarial.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o
caso apresentado, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento de investimento, pois essa peça compreende as
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.  Ou Alternativa B: Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento fiscal, pois o orçamento de investimento
alcança somente as empresas controladas de forma direta pela
União, o que exclui as hipóteses de controle acionário exercido
por participação indireta. Ou Alternativa C: s investimentos programados pela entidade não devem
constar da LOA, pois a aplicação de recursos próprios gerados
pela atividade empresarial afasta a exigência de programação
orçamentária, restrita às despesas custeadas por recursos do
Tesouro Nacional. Ou Alternativa D: Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento da seguridade social, pois as sociedades de
economia mista, por possuírem personalidade jurídica de
direito privado, não podem figurar nas demais peças
orçamentárias da União. Ou Alternativa E: Os investimentos programados pela entidade devem constar
simultaneamente dos três orçamentos da LOA, pois o princípio
da universalidade exige que toda despesa de empresa estatal
seja registrada em cada uma das peças que compõem a lei
orçamentária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os investimentos programados pela entidade devem constar
do orçamento de investimento, pois essa peça compreende as
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 5º, caput e II: “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:”; “II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;”. Como a União detém indiretamente a maioria do capital votante da entidade, aplica-se o orçamento de investimento (alternativa A).Tema central: Abrangência do orçamento de investimentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A aplica o critério constitucional de maioria do capital social com direito a voto, que abrange expressamente o controle indireto pela União. O art. 165, § 5º, II, não condiciona a inclusão dos investimentos ao financiamento pelo Tesouro Nacional. Assim, nas premissas do caso, a utilização de recursos próprios não dispensa sua previsão no orçamento de investimento. Essa conclusão decorre da aplicação do dispositivo, e não de uma expressão literal sobre fontes de financiamento.BErradaRestringe indevidamente o orçamento de investimento às empresas controladas diretamente pela União. O art. 165, § 5º, II, abrange expressamente o controle direto ou indireto; portanto, a participação indireta não fundamenta o deslocamento dos investimentos para o orçamento fiscal.CErradaCria uma condição inexistente no art. 165, § 5º, II: o financiamento com recursos do Tesouro Nacional. A utilização de recursos próprios não exclui da LOA os investimentos que se enquadram no critério constitucional de controle acionário.DErradaA personalidade jurídica de direito privado não impede a inclusão no orçamento de investimento nem determina inclusão no orçamento da seguridade social. Pelo art. 165, § 5º, III, este último abrange entidades e órgãos vinculados à seguridade, e não sociedades selecionadas por sua personalidade jurídica. No caso, incide o critério de controle acionário do inciso II.EErradaO princípio da universalidade não exige registrar a mesma despesa nos três orçamentos. O art. 165, § 5º, estabelece peças com âmbitos distintos; os investimentos apresentados se enquadram no orçamento de investimento, sem obrigação de repetição nos orçamentos fiscal e da seguridade social.Pegadinha da questãoConfundir financiamento com recursos próprios com dispensa de inclusão na LOA e desconsiderar que o controle acionário indireto está expressamente abrangido pela Constituição.Dica para questões semelhantesVerifique se a União detém a maioria do capital social com direito a voto: o controle pode ser direto ou indireto.Não trate recursos próprios como causa de exclusão dos investimentos do orçamento constitucionalmente previsto.Diferencie a inclusão na LOA da repetição nos três orçamentos: cada peça possui âmbito próprio.Limite a conclusão aos investimentos e às premissas examinadas, sem estendê-la automaticamente a toda despesa operacional da entidade.

Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maiori...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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