A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de
iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada
categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi
aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento
de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria
tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa
correta.

Question

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de
iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada
categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi
aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento
de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria
tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa
correta. Alternativa A: A lei é válida, pois a concessão de benefício fiscal por iniciativa
parlamentar afasta a necessidade de estimativa de impacto
financeiro. Ou Alternativa B: A lei é válida, pois a exigência de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro restringe-se ao orçamento da
União. Ou Alternativa C: A lei é válida, desde que a renúncia seja compensada na lei
orçamentária anual do exercício subsequente. Ou Alternativa D: A lei é inválida, pois a renúncia de receita exige estimativa
prévia de impacto orçamentário e financeiro. Ou Alternativa E: A lei é inválida, pois benefício fiscal estadual deve ser instituído
exclusivamente por projeto de iniciativa do Governador.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A lei é inválida, pois a renúncia de receita exige estimativa
prévia de impacto orçamentário e financeiro. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” Como a proposição estadual que concedeu a isenção foi aprovada sem essa estimativa, a lei é formalmente inconstitucional, o que conduz à alternativa D.Tema central: Renúncia fiscal e estimativa préviaAnálise das alternativasAErradaA iniciativa parlamentar é admissível, conforme o Tema 682 do STF, mas não dispensa a estimativa exigida pelo art. 113 do ADCT. Legitimidade para propor a lei e cumprimento dos requisitos fiscais são exigências distintas.BErradaO STF assentou, na ADI 6.303/RR, que o art. 113 do ADCT alcança todos os entes federativos, inclusive os Estados. A exigência não se restringe à União; também a LRF obriga todos os entes, conforme seu art. 1º, § 2º.CErradaA compensação em exercício posterior não substitui a estimativa que deveria acompanhar a proposição nem convalida sua ausência. O art. 14 da LRF exige estimativa e observância da LDO, além do atendimento a uma das condições legais: consideração da renúncia na previsão de receita sem comprometimento das metas fiscais ou medidas de compensação por aumento de receita.DCertaA alternativa D identifica o vício de validade formal reconhecido pelo STF na ADI 6.303/RR: a ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro em proposição concessiva de benefício fiscal estadual. Não se trata de simples irregularidade na execução do orçamento. Como reforço, o art. 14, caput, da LC nº 101/2000, na redação dada pela LC nº 224/2025, estabelece: “A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:”. Portanto, a estimativa deve acompanhar a proposta; sua ausência basta para reconhecer o vício apresentado, independentemente da admissibilidade da iniciativa parlamentar.EErradaEmbora reconheça a invalidade da lei, atribui-lhe fundamento errado. Segundo o Tema 682 da repercussão geral do STF, não há reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal. O vício é a falta da estimativa prévia, não a iniciativa parlamentar.Pegadinha da questãoA banca separa duas questões independentes: a iniciativa parlamentar é permitida, mas a estimativa fiscal continua obrigatória. Por isso, a alternativa E não se torna correta apenas por também afirmar a invalidade da lei, e a compensação futura não supre a instrução prévia exigida.Dica para questões semelhantesSepare a legitimidade da iniciativa legislativa do cumprimento dos requisitos fiscais: uma iniciativa válida não dispensa a estimativa.Aplique o art. 113 do ADCT também às proposições estaduais, conforme o entendimento do STF.Não trate estimativa e compensação como substitutas: a estimativa é requisito próprio, e a compensação é uma das condições alternativas previstas no art. 14 da LRF.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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