A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 de
dezembro do ano W, alterou a Lei Complementar nº Y (LCY), que
estabeleceu as normas afetas a determinado imposto sobre o
consumo de competência dos Estados membros. Entre as
alterações, foi previsto que o direito a determinado crédito do
imposto, que se iniciaria no dia 1º de janeiro do ano subsequente
ao ano W por força da redação original da LCY, somente produziria
efeitos 5 (cinco) anos depois.
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento
econômico, ingressou com demanda individual almejando o
aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano
subsequente ao ano W, argumentando com a
inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX

Question

A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 de
dezembro do ano W, alterou a Lei Complementar nº Y (LCY), que
estabeleceu as normas afetas a determinado imposto sobre o
consumo de competência dos Estados membros. Entre as
alterações, foi previsto que o direito a determinado crédito do
imposto, que se iniciaria no dia 1º de janeiro do ano subsequente
ao ano W por força da redação original da LCY, somente produziria
efeitos 5 (cinco) anos depois.
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento
econômico, ingressou com demanda individual almejando o
aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano
subsequente ao ano W, argumentando com a
inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX Alternativa A: afrontou o direito adquirido.  Ou Alternativa B: afrontou o princípio da capacidade contributiva. Ou Alternativa C: afrontou o princípio da anterioridade nonagesimal. Ou Alternativa D: não apresenta vício de inconstitucionalidade, por ter
observado os princípios da legalidade e da anterioridade. Ou Alternativa E: somente afrontou o direito adquirido caso o contribuinte
tenha se cadastrado no rol de beneficiários em potencial do
creditamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] não apresenta vício de inconstitucionalidade, por ter
observado os princípios da legalidade e da anterioridade. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 150, III, c, veda cobrar tributos: "c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;". No caso, a LCX adiou o início de nova hipótese de creditamento ainda não eficaz. À luz do Tema 382 do STF, essa postergação não configura instituição ou aumento de tributo; por isso, a noventena não é exigível e sustenta a alternativa D.Tema central: Postergação do creditamento do ICMSAnálise das alternativasAErradaA proteção do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, exige direito já incorporado ao patrimônio do contribuinte. A situação apresenta previsão abstrata de creditamento futuro, alterada antes de produzir efeitos, sem indicação de crédito individual já constituído. Não se demonstrou direito adquirido atingido pela alteração.BErradaA capacidade contributiva, prevista no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, não assegura a manutenção da data de início de uma hipótese legal futura de creditamento. O simples adiamento não demonstra tributação incompatível com a capacidade econômica do contribuinte, e não há outro elemento que caracterize essa violação.CErradaA anterioridade nonagesimal pressupõe instituição ou aumento de tributo. Segundo o Tema 382 do STF, a postergação de novas hipóteses de creditamento do ICMS não representa aumento tributário. Assim, embora não transcorram noventa dias entre as datas indicadas, esse intervalo não é exigível na hipótese.DCertaNa leitura que sustenta o gabarito, trata-se de nova hipótese de creditamento do ICMS ainda não eficaz. A lei complementar é o veículo adequado, pois a Constituição Federal, art. 155, § 2º, XII, c, atribui-lhe a função de "c) disciplinar o regime de compensação do imposto;". Também não houve instituição ou aumento do tributo, conforme o entendimento do STF no RE 603.917/SC, Tema 382. Por isso, não incidem as restrições das anterioridades anual e nonagesimal. O art. 150, III, b, da Constituição Federal proíbe a cobrança: "b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;". A alternativa D expressa ausência de ofensa à legalidade e às anterioridades, e não o efetivo transcurso de noventa dias.EErradaO cadastramento como beneficiário em potencial não comprova aquisição do direito ao crédito. A garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende de direito efetivamente adquirido, e a identificação administrativa de possíveis beneficiários não transforma automaticamente a expectativa de creditamento em direito incorporado.Pegadinha da questãoCalcular a noventena antes de verificar se houve aumento do tributo. O adiamento de creditamento ainda não eficaz não se confunde com retirada de créditos já constituídos; na alternativa D, observar a anterioridade significa não a violar, e não ter aguardado noventa dias.Dica para questões semelhantesAntes de contar prazos de anterioridade, verifique se a alteração institui ou aumenta o tributo.Distinga previsão de creditamento ainda não eficaz de crédito individual já constituído.Aplique o Tema 382 à postergação de novas hipóteses de creditamento do ICMS, sem generalizá-lo para qualquer restrição a créditos tributários.Separe a disciplina nacional da compensação do ICMS, reservada à lei complementar, da instituição do próprio imposto.

A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas