No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o
Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual
fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com
inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei
de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual
(LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto
para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que

Question

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o
Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual
fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com
inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei
de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual
(LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto
para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que Alternativa A: nenhuma das leis é válida, pois a redução de receita e a
imposição de despesa pública dependem, em qualquer caso,
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Ou Alternativa B: a Lei X é válida, pois decorre de iniciativa popular, mas a Lei Y
não é válida, pois benefícios fiscais reduzem receitas e
interferem na elaboração do orçamento. Ou Alternativa C: a Lei X é válida, desde que aprovada antes da LOA, e a Lei Y é
válida apenas se reproduzida posteriormente na LDO. Ou Alternativa D: a Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária
obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar
de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa. Ou Alternativa E: a Lei X não é válida apenas quanto à lei orçamentária anual,
preservada sua incidência sobre o PPA e a LDO, e a Lei Y não é
válida se gerar renúncia fiscal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária
obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar
de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 165, caput e incisos I a III, dispõe: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais." Como a Lei X fixa percentual anual e impõe sua inclusão nos três instrumentos, invade a iniciativa reservada ao Executivo; considerada a natureza tributária da Lei Y, a alternativa D é a correta.Tema central: Iniciativa legislativa orçamentária e tributáriaAnálise das alternativasAErradaA redução da receita por lei tributária não exige iniciativa privativa do Executivo, conforme o Tema 682 do STF. Também é falsa a exigência dessa iniciativa para toda lei que imponha despesa: segundo o Tema 917, criar despesa não caracteriza, por si só, usurpação de iniciativa quando a lei não trata da estrutura ou das atribuições dos órgãos do Executivo nem do regime jurídico de servidores.BErradaA iniciativa popular não constitui exceção à reserva do art. 165 da Constituição: a imposição de alocação orçamentária obrigatória torna a Lei X formalmente inválida, conforme a ADI 2.674. Em sentido oposto ao afirmado, o efeito de redução de receitas não transforma a Lei Y em lei orçamentária nem impede sua iniciativa parlamentar, segundo o Tema 682.CErradaA aprovação anterior à LOA não corrige a invasão da iniciativa reservada ao Executivo pela Lei X. Quanto à Lei Y, sua iniciativa parlamentar é admitida por se tratar de matéria tributária; não há vício de iniciativa a ser superado mediante reprodução posterior na LDO, conforme o Tema 682 e a ADI 2.464.DCertaA ADI 2.674 alcança a imposição, por iniciativa popular, de investimento anual mínimo que invade a iniciativa orçamentária do governador, sem significar que toda lei que crie despesa padeça de vício. Para a Lei Y, o Tema 682 afasta a reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive concessivas de renúncia fiscal, e a ADI 2.464 afasta a aplicação da reserva de iniciativa da LDO a lei parlamentar sobre desconto por pagamento antecipado de tributo. A estimativa apresentada atende à exigência de acompanhamento prevista no art. 113 do ADCT, mas não permite, isoladamente, certificar todos os requisitos fiscais eventualmente aplicáveis. A validade afirmada na alternativa deve ser compreendida especialmente quanto à ausência de vício de iniciativa.EErradaA reserva constitucional de iniciativa abrange PPA, LDO e LOA, expressamente previstos nos incisos I a III do art. 165; por isso, não cabe preservar a imposição da Lei X sobre PPA e LDO. Além disso, eventual renúncia fiscal não invalida automaticamente a Lei Y nem exige iniciativa do Executivo, conforme o Tema 682. A observância dos requisitos fiscais é questão distinta da titularidade da iniciativa.Pegadinha da questãoConfundir repercussão financeira com natureza orçamentária: a origem popular não autoriza impor alocação obrigatória no PPA, na LDO e na LOA, enquanto a redução de arrecadação por benefício tributário não torna a iniciativa privativa do Executivo.Dica para questões semelhantesDistinga a simples criação de despesa da imposição de percentual obrigatório nos instrumentos orçamentários: nesta questão, é a segunda hipótese que atrai a reserva de iniciativa.Verifique a abrangência da reserva do art. 165: ela alcança PPA, LDO e LOA, sem exceção para iniciativa popular.Em benefícios tributários, separe a iniciativa legislativa dos requisitos fiscais: o Tema 682 admite iniciativa parlamentar, mas não dispensa o atendimento das exigências fiscais aplicáveis.

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais. A Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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