No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o
Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual
fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com
inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei
de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual
(LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto
para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que

Question

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o
Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual
fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com
inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei
de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual
(LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto
para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que Alternativa A: nenhuma das leis é válida, pois a redução de receita e a
imposição de despesa pública dependem, em qualquer caso,
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Ou Alternativa B: a Lei X é válida, pois decorre de iniciativa popular, mas a Lei Y
não é válida, pois benefícios fiscais reduzem receitas e
interferem na elaboração do orçamento. Ou Alternativa C: a Lei X é válida, desde que aprovada antes da LOA, e a Lei Y é
válida apenas se reproduzida posteriormente na LDO. Ou Alternativa D: a Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária
obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar
de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa. Ou Alternativa E: a Lei X não é válida apenas quanto à lei orçamentária anual,
preservada sua incidência sobre o PPA e a LDO, e a Lei Y não é
válida se gerar renúncia fiscal.

Um dia PGE · Accepted Answer

Alternativa [D] a Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária
obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar
de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa. Lei X inválida:STF: A elaboração de ato normativo que afeta receitas orçamentárias a partir de projeto de lei de iniciativa popular usurpa a iniciativa exclusiva do Governador do Estado, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos. (STF, ADI n. 2674) É inconstitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal. Essa previsão limita o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “b” c/c o art. 165, III, CF/88). STF. Plenário. ADI 2.037/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 02/10/2023 (Info 1112).  Lei Y válida:ADCT, Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.LRF, Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: [...].Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal. Vale ressaltar que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, b, ao dizer que são de iniciativa do Presidente da República leis tributárias, referem-se apenas aos Territórios Federais. STF. Plenário. ARE 743.480/MG (repercussão geral- Tema 682), Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/10/2013 (Info 729).

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais. A Lei ...

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