Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4064927

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064927 Legislação de Trânsito

O uso do cinto de segurança pelo condutor de ambulância é:

A

Obrigatório em todos os momentos, inclusive durante deslocamentos de emergência, ressalvadas as situações específicas de manobras de chegada ao local em baixa velocidade.

B

Opcional durante deslocamentos de emergência, para facilitar a movimentação e a comunicação por rádio.

C

Obrigatório apenas em deslocamentos administrativos, sem paciente a bordo.

D

Dispensável se o condutor estiver usando uniforme.

E

Obrigatório apenas em rodovias, sendo opcional em vias urbanas.

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Q4064926

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064926 Legislação de Trânsito

Ao identificar que o pneu estepe da ambulância está murcho durante a inspeção diária, o condutor deve:

A

Inflar o pneu com um compressor portátil e considerar o problema resolvido.

B

Ignorar, pois o estepe raramente é usado.

C

Registrar a falha no livro de ocorrências do veículo e comunicar imediatamente à supervisão para reposição, não podendo o veículo sair para atendimento sem estepe em condições adequadas.

D

Trocar o estepe murcho por um pneu em bom estado de outro veículo sem autorização.

E

Deixar o pneu murcho no veículo, mas levar um kit reparador de pneus para emergências.

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Q4064925

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064925 Legislação de Trânsito

Durante a condução em uma curva acentuada à direita em uma via urbana, a técnica correta para manter a estabilidade da ambulância e o conforto do paciente é:

A

Frear levemente durante o ponto mais fechado da curva para controlar a velocidade.

B

Reduzir a velocidade antes de entrar na curva, manter uma velocidade constante durante a curva e acelerar suavemente na saída.

C

Manter a velocidade e girar o volante de forma brusca para compensar.

D

Deslocar-se para a faixa da esquerda antes da curva para “abri-la”.

E

Engatar uma marcha mais baixa apenas no meio da curva para obter mais tração.

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Q4064923

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064923 Legislação de Trânsito

Após uma freada brusca de emergência para evitar uma colisão, mesmo sem ter batido, o condutor deve:

A

Parar em local seguro, verificar imediatamente o estado do paciente e da equipe no comparti mento traseiro antes de seguir viagem.

B

Seguir o trajeto normalmente, pois não houve colisão e o tempo é crítico.

C

Desligar a sirene por alguns minutos para “acalmar” o trânsito ao redor.

D

Anotar mentalmente o fato para relatar apenas se o paciente reclamar.

E

Solicitar por rádio a presença de uma segunda ambulância para verificar possíveis lesões.

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Q4064920

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064920 Legislação de Trânsito

O conceito de “pré-aviso” na direção defensiva aplicada a ambulâncias refere-se a:

A

Sinalizar com antecedência, por seta ou movi mento suave do veículo, qualquer mudança de direção, mesmo em emergência, para que os demais condutores possam prever e reagir.

B

Usar a sirene de forma intermitente para não irritar a população.

C

Avisar a central com 5 minutos de antecedência sobre a chegada ao hospital.

D

Pedir aos pedestres que saiam da via apenas com o megafone.

E

Buzinar de forma ritmada para indicar que vai ultrapassar.

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Q4064913

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064913 Legislação de Trânsito

Durante a condução com neblina densa em uma rodovia, a técnica mais segura para uma ambulância em serviço, mesmo com sirene ligada, é:

A

Manter a velocidade padrão da via e confiar na sirene para alertar os outros condutores.

B

Reduzir drasticamente a velocidade, utilizar luz baixa e faróis de neblina (se houver), e aumentar (ainda mais) a distância do veículo à frente.

C

Ligar o pisca-alerta e seguir no corredor entre as faixas.

D

Aproximar-se da traseira de um caminhão para usar seus faróis como guia.

E

Usar exclusivamente a luz alta, pois ela ilumina mais longe e melhora a visibilidade.

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Q4064905

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064905 Legislação de Trânsito

Ao conduzir uma ambulância em missão de emergência com os dispositivos de advertência (luzes e sirene) acionados, o condutor deve, ao aproximar-se de um cruzamento semaforizado com sinal vermelho:

A

Reduzir consideravelmente a velocidade, certificar-se de que todos os demais usuários da via o perceberam e só atravessar com segurança absoluta, mesmo que o sinal esteja vermelho.

B

Atravessar imediatamente, pois a prioridade de passagem é absoluta e os demais veículos são obrigados a ceder passagem.

C

Parar completamente e aguardar que o sinal fique verde, para não configurar infração.

D

Desviar pelo acostamento, independente mente da presença de pedestres.

E

Manter a velocidade e buzinar incessantemente, assumindo que os outros motoristas irão abrir caminho a tempo.

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Q4064903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064903 Direito Ambiental

Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.

A

A Licença Ambiental Única (LAU) é obrigatória para todos os empreendimentos já instalados, independentemente do porte ou potencial de impacto.

B

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não pode ser aplicada a empreendimentos já existentes, ainda que se enquadrem em tipologias padronizadas pelo órgão ambiental.

C

O procedimento trifásico (LP, LI e LO) é sempre exigido para regularização ambiental de atividades preexistentes, dada a necessidade de avaliação de viabilidade prévia.

D

O licenciamento corretivo pode ser adotado pelo órgão ambiental para regularizar atividades já instaladas, desde que atendidos os requisitos técnicos e estabelecidas medidas de controle e mitigação adequadas.

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Q4064902

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, a licença ambiental de atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte pode ser renovada automaticamente. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Para a renovação automática, o empreendedor deve apresentar declaração eletrônica atestando, entre outros requisitos, que não houve alteração na legislação ambiental aplicável nem nas características da atividade.

B

Na hipótese de Licença Prévia (LP), a renovação automática pode ser aplicada sucessivamente, desde que limitada a 50% do prazo original em cada renovação.

C

O atesto do cumprimento das condicionantes ambientais, para fins de renovação automática, dispensa a assinatura de profissional habilitado, visando à celeridade processual.

D

A renovação automática de Licença de Operação (LO) impede que a autoridade licenciadora realize fiscalizações posteriores ou aplique sanções no caso de informações falsas.

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Q4064895

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064895 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental realiza vistoria em uma área de restauração ecológica obrigatória, estabelecida como medida compensatória em licenciamento ambiental municipal. O empreendimento pretende registrar essa área no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024, visando à geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Considerando o ciclo biogeoquímico do carbono e os critérios de adicionalidade e verificabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A principal contribuição da restauração ecológica decorre da respiração vegetal, processo que converte biomassa em fluxo de CO₂ para a atmosfera, reduzindo o estoque de carbono no solo.

B

A remoção líquida de carbono em projetos de restauração é mensurada exclusivamente pelo estoque de matéria orgânica no solo, sendo o crescimento da biomassa arbórea considerado irrelevante para a contabilização de CRVEs.

C

O sequestro de carbono ocorre porque a vegetação em crescimento absorve CO₂ atmosférico por meio de fotossíntese e o fixa em tecidos orgânicos, constituindo um sumidouro de carbono passível de Mensuração, Relato e Verificação (MRV).

D

A geração de créditos no SBCE é facilitada pela emissão de metano CH₄ em áreas de restauração, uma vez que esse gás possui potencial de aquecimento global nulo conforme as métricas da referida Lei.

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Q4064894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento de atividade econômica sem alvará de localização autoriza o Município a

A

orientar o responsável quanto à necessidade de regularização da atividade, conforme o caso.

B

aplicar medidas administrativas, inclusive penalidades previstas na legislação municipal.

C

encaminhar o caso aos órgãos competentes quando necessário.

D

regularizar a atividade mediante comunicação do responsável ao Município.

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Q4064893

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064893 Legislação Municipal

O alvará de localização, no âmbito municipal, tem como finalidade principal:

A

Autorizar a execução de obras de construção civil.

B

Regularizar edificações já concluídas.

C

Permitir o funcionamento de atividades econômicas em determinado local, conforme a legislação urbana.

D

Substituir o licenciamento ambiental.

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Q4064892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064892 Direito Urbanístico

O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:

A

Licença prévia para início da construção.

B

Autorização exclusiva para fins tributários.

C

Documento facultativo, dispensável para utilização do imóvel.

D

Ato administrativo que atesta a regularidade da obra concluída para fins de ocupação.

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Q4064891

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), a notificação preliminar deve ser compreendida como:

A

Medida que antecede, quando cabível, a aplicação de penalidade, permitindo a regularização da irregularidade.

B

Penalidade definitiva aplicada ao infrator.

C

Ato exclusivo para infrações de natureza grave.

D

Procedimento facultativo sem efeitos administrativos.

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Q4064890

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à atuação fiscal prevista no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), assinale a alternativa correta.

A

O fiscal pode atuar fora da circunscrição territorial municipal quando houver interesse público.

B

O apoio policial pode ser solicitado apenas mediante ordem judicial.

C

O fiscal possui autonomia para aplicar sanções penais diretamente.

D

O apoio policial pode ser solicitado quando necessário ao exercício das atribuições fiscalizatórias.

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Q4064889

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um comerciante depositou materiais temporariamente sobre a calçada durante uma descarga destinada a uma obra particular. Nos termos do Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), essa conduta:

A

Pode ser tolerada, desde que cause o mínimo prejuízo ao trânsito e permaneça por tempo limitado.

B

É permitida apenas quando houver autorização expressa do prefeito.

C

É integralmente proibida em qualquer hipótese.

D

É permitida apenas em vias sem pavimentação.

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Q4064888

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064888 Direito Administrativo

Durante fiscalização municipal, um agente constatou que determinado estabelecimento vem descumprindo normas previstas no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021). Sobre o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O fiscal somente pode atuar após provocação formal de terceiros.

B

O exercício do poder de polícia restringe-se à aplicação de multas.

C

O poder de polícia busca assegurar a supremacia do interesse coletivo quando o direito individual é exercido de forma inadequada.

D

O poder de polícia depende de autorização do Poder Legislativo para cada ação fiscal.

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Q4064886

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), é dever do Poder Executivo

A

delegar atividades auxiliares de fiscalização ao setor privado, nos limites previstos em lei.

B

exercer o seu poder de polícia para garantir a aplicabilidade do Código.

C

atuar mediante autorização judicial prévia para aplicação das medidas fiscalizatórias.

D

limitar sua atuação exclusivamente à emissão de alvarás.

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Q4064885

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064885 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá:

A

Comunicar verbalmente o proprietário.

B

Aplicar medidas administrativas previstas na legislação municipal, como notificação, autuação, embargo ou interdição, conforme o caso.

C

Determinar a demolição da edificação, observados os procedimentos administrativos cabíveis.

D

Regularizar a obra mediante procedimento administrativo previsto na legislação municipal.

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Q4064854

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |

Q4064854 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.

B

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

C

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

D

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

E

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

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