Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4327978

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327978 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que corresponde a uma das atualizações ocorridas em 2025 no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

Reconhecimento da fibromialgia como condição passível de enquadramento como deficiência.

B

Punição legal para a esterilização compulsória.

C

Prioridade na restituição do imposto de renda.

D

Concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.

E

Dispensa de trabalhador com deficiência, mediante a contratação de substituto de condição semelhante.

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Q4327974

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327974 Legislação Federal

O Pacto Nacional “Brasil contra o feminicídio” constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do pacto.

A

Instituir o programa Mulheres Mil, que visa à formação profissional e tecnológica, articulada com a elevação de escolaridade e a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

B

Promover ações de informação e capacitação para prevenção de todas as formas de discriminação, misoginia e violência contra mulheres e meninas, na perspectiva de garantia da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, meninas e meninos.

C

Garantir a instalação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) oferecendo suporte psicológico, social e jurídico gratuito às estudantes vítimas de violência em cada Unidade (campus) das Universidades Federais e Institutos Federais.

D

Criar fluxos para apuração e punição de casos de violência contra as mulheres, além do fortalecimento de canais institucionais de acolhimento, como ouvidorias e assessorias jurídicas nas Defensorias Públicas e Promotorias de Justiça de todo o país.

E

Estabelecer um protocolo de intenções para prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres e meninas e acolhimento nas instituições de ensino em todos os níveis.

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Q4327973

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327973 Legislação Federal

A Lei de Cotas, uma das principais ações afirmativas do Governo Federal no campo da Educação, foi alterada pela Lei n. 14.723, de 13 de novembro de 2023. Assinale a alternativa que apresenta três mudanças ocorridas nessa legislação.

A

Estudantes quilombolas foram incluídos como cotistas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1 salário mínimo per capita; candidatos cotistas passaram a concorrer inicialmente na ampla concorrência e, se não alcançam a nota, concorrem às vagas reservadas.

B

As vagas reservadas passaram a ser proporcionais à população de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, segundo o Censo IBGE do respectivo estado; estudantes indígenas passaram a ser beneficiários das cotas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1,5 salário mínimo per capita.

C

O sistema passou a ter um monitoramento anual, com revisão a cada 5 anos; a reserva de vagas em Universidades e Institutos Federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas passou a ser de 60%; pessoas com deficiência severa passaram a ser dispensadas de apresentar laudo médico.

D

As vagas remanescentes passaram a ser destinadas, primeiramente, à ampla concorrência e, posteriormente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência; a banca de heteroidentificação do candidato negro passou a se basear no fenótipo; candidatos surdos passaram a ter garantia de oferta de tecnologias assistivas e práticas pedagógicas inclusivas.

E

Cotistas passaram a ter prioridade no recebimento de auxílio estudantil; a inscrição de cotistas étnico-raciais passou a ser vinculada à banca de heteroidentificação, antes do certame; as instituições de Ensino Superior passaram a ter reserva de cotas para a inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência nos programas de pósgraduação.

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Q4327969

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327969 Legislação Federal

A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar:

A

Aos estudantes PEC-G que já cursaram disciplinas na graduação é vedado reprovações por nota no semestre anterior à seleção e durante a vigência do auxílio.

B

O estudante poderá exercer atividade remunerada, independentemente das atividades curriculares, para fins de subsistência, bem como acessar auxílios financeiros do governo brasileiro destinados à mesma finalidade de manutenção.

C

Os acordos bilaterais vigentes de cooperação educacional internacional preveem auxílio financeiro e auxílio moradia ao estudante de graduação durante a matrícula vigente.

D

O estudante selecionado pela IFES ao PROMISAES deverá comprovar matrícula em, no mínimo, uma disciplina (ou 4 créditos) após a prova de proficiência em língua portuguesa.

E

O Ministério das Relações Exteriores poderá oferecer auxílios e apoios adicionais a estudantes-convênio e a recém-formados no PEC, inclusive para custear, total ou parcialmente, o seu retorno ao país de origem.

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Q4327820

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327820 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LAI garante, como regra, o acesso do cidadão a informações públicas.

B

Prevê transparência ativa e passiva.

C

Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública.

D

Restringe totalmente o acesso do cidadão, independentemente do conteúdo.

E

Admite exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.

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Q4327816

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327816 Direito Administrativo

Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigir que as ações do servidor e os atos do órgão estejam alinhados aos princípios constitucionais que estruturam a atuação administrativa. Considerando os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, analise:

I. Legalidade.
I. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III

B

III e IV apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q4327814

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327814 Direito Administrativo

Uma equipe inicia contratação pública elaborando diretamente o Termo de Referência, sem consolidar análise prévia de necessidade, alternativas e justificativas técnicas mínimas. Em auditoria interna, aponta-se fragilidade do planejamento e risco de direcionamento. À luz da Lei nº 14.133/2021 e boas práticas de governança das contratações, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é correta: o Termo de Referência, sozinho, supre o planejamento.

B

A conduta é indiferente, pois planejamento não é exigido em contratações comuns.

C

A conduta é inadequada, pois enfraquece a fase preparatória e aumenta risco de objeto mal definido e falhas na contratação.

D

A conduta é obrigatória: planejar demais viola economicidade.

E

A conduta é recomendada quando há pressa, pois, elimina burocracia.

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Q4327813

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327813 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento das contratações públicas e aprimorando mecanismos de governança, controle e transparência. Considerando os princípios e diretrizes introduzidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A lei prioriza a fase externa da licitação e dispensa etapas formais de planejamento.

B

O Estudo Técnico Preliminar é proibido em contratações consideradas comuns ou rotineiras.

C

A lei não prevê responsabilização de agentes públicos por falhas ocorridas no processo de contratação.

D

A fiscalização contratual deixa de existir no novo regime de contratações públicas.

E

A lei reforça a fase preparatória da contratação, com ênfase no planejamento, na definição adequada do objeto e na justificativa da necessidade administrativa.

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Q4327812

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327812 Direito Digital

Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por mensagem, solicitando lista de pacientes com dados pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a LGPD, analise:

I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de responsabilização/adequação.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

E

I apenas.

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Q4327811

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327811 Direito Administrativo

A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

A

Anulação decorre de ilegalidade; revogação decorre de mérito (conveniência e oportunidade) em ato válido.

B

Anulação ocorre quando o ato é inconveniente, mas legal.

C

Revogação ocorre quando o ato é ilegal.

D

Não existe diferença prática entre anulação e revogação.

E

A Administração nunca pode desfazer seus atos.

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Q4327799

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327799 Direito Administrativo

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente poderá prestar serviços públicos por meio de empresas privadas autorizadas pelo Governo Federal.

B

O Município não possui competência para organizar serviços públicos locais, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Estado.

C

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo.

D

O transporte coletivo urbano é considerado serviço facultativo, podendo ser prestado apenas em situações excepcionais.

E

O Município somente pode prestar serviços públicos após autorização expressa da União.

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Q4327798

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327798 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente ao Município promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais, sendo vedada a atuação da União e do Estado nesse campo.

B

Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

C

A preservação da fauna, da flora e das florestas constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas o cumprimento das normas federais.

D

A organização do abastecimento alimentar e o incentivo à produção agropecuária são competências privativas do Estado da Bahia, não cabendo atuação municipal nessa matéria.

E

O acesso à cultura, à educação e à ciência constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos demais entes federativos apenas apoio financeiro eventual.

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Q4327752

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327752 Direito Administrativo

O município Alfa inaugurou, no mesmo semestre, um sistema de iluminação pública em todos os bairros da cidade e um novo terminal rodoviário, cuja utilização passou a depender do pagamento de tarifa pelos usuários. Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a classificação jurídica de ambos os serviços para fins de incidência do regime jurídico aplicável. Considerando a classificação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos individuais (uti singuli), pois ambos são prestados diretamente pela Administração Pública.

B

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos gerais (uti universi), pois ambos são prestados para atendimento de interesses da coletividade.

C

A iluminação pública caracteriza serviço público individual (uti singuli), enquanto a utilização do terminal rodoviário constitui serviço público geral (uti universi), em razão da relevância social de ambos.

D

A iluminação pública constitui serviço público geral (uti universi), enquanto a utilização do terminal rodoviário caracteriza serviço público individual (uti singuli), por admitir a identificação de seus usuários.

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Q4327751

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327751 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido formulado pelo responsável:

A

Tende a ser acolhido, pois a imposição de sanções por Conselho Profissional depende de prévia autorização judicial.

B

Tende a ser acolhido, pois o exercício do poder de polícia pelos Conselhos Profissionais limita-se à atividade fiscalizatória.

C

Tende a ser rejeitado, pois a aplicação de sanções pelos Conselhos Profissionais depende de posterior homologação judicial, dispensada apenas em situações de urgência.

D

Tende a ser rejeitado, pois os Conselhos Profissionais podem exercer poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos sujeitos à sua atuação, independentemente de intervenção judicial.

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Q4327750

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327750 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:

A

Desempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação.

B

Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial.

C

Desempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.

D

Execute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.

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Q4327749

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327749 Direito Administrativo

Durante a cobertura jornalística de uma manifestação realizada na capital de certo estado, marcada por intenso confronto entre manifestantes e policiais militares, Marcelo, repórter de uma emissora de televisão, permaneceu em área previamente isolada pelas forças de segurança. Em determinado momento, agentes públicos reforçaram o isolamento, advertindo de forma ostensiva e reiterada que ninguém deveria ultrapassar a barreira em razão do elevado risco de novos confrontos. Apesar da advertência, Marcelo ingressou na área interditada para registrar imagens exclusivas e acabou sendo atingido por disparo efetuado durante a ação policial. Em razão dos ferimentos, ajuizou ação indenizatória em face do Estado. Diante do caso hipotético narrado, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pedido indenizatório:

A

Depende da comprovação de que o policial agiu com excesso no uso da força, pois a responsabilidade estatal, nessa hipótese, possui natureza subjetiva.

B

Tende a ser acolhido, pois a responsabilidade civil do Estado decorre do simples fato de o dano ter sido causado por agente público durante a operação policial.

C

Tende a ser acolhido, pois a advertência realizada pelos agentes públicos não produz efeitos em relação aos profissionais da imprensa durante o exercício da atividade jornalística.

D

Tende a ser rejeitado, pois o ingresso voluntário do jornalista em área claramente interditada pode caracterizar culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do Estado.

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Q4327748

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327748 Direito Administrativo

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa exige a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente da natureza da empresa estatal.

B

A dispensa é válida, pois empregados de empresas estatais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem ser dispensados independentemente de motivação.

C

A exigência de motivação restringe-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, não alcançando aquelas que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

D

A dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser formalmente motivada, com indicação de fundamento razoável, não sendo necessária a instauração de processo administrativo nem a caracterização de justa causa prevista na legislação trabalhista.

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Q4327747

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327747 Direito Administrativo

Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado será reconhecida se houver condenação criminal definitiva dos policiais militares pelos fatos que ocasionaram a morte da vítima.

B

O reconhecimento da legítima defesa putativa na esfera penal afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelos agentes públicos.

C

A absolvição penal dos policiais impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação indenizatória contra o Estado, em razão da independência mitigada entre as instâncias.

D

O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, ainda que os agentes públicos tenham sido absolvidos na esfera penal em razão do reconhecimento de descriminante putativa ou de causa excludente de ilicitude, pois essa circunstância não afasta a responsabilidade civil estatal perante terceiros.

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Q4327746

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327746 Direito Administrativo

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública. Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A cassação da aposentadoria depende de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio da legalidade.

B

A aposentadoria impede a produção de efeitos da sanção de perda da função pública, restringindo a responsabilização do agente às sanções de natureza patrimonial.

C

A natureza contributiva do regime próprio de previdência impede a cassação da aposentadoria quando o servidor já tiver preenchido os requisitos para a inatividade.

D

A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores públicos.

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Q4327745

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327745 Regimento Interno

No suporte logístico às atividades do Plenário do CRA-PR, um agente administrativo recebe a determinação da presidência para formalizar as convocações dos Conselheiros Regionais para duas reuniões institucionais distintas que ocorrerão no mesmo mês. A primeira refere-se ao calendário regular da autarquia para julgamento de processos de rotina; a segunda decorre de uma situação excepcional e urgente, exigindo uma pauta de deliberação imediata e extraordinária. Diante do impacto dos prazos de comunicação na validade dos atos do colegiado, e, ainda, considerando as regras do Regimento Interno do CRA-PR relativas à ordem dos trabalhos, o agente administrativo deverá proceder de modo que:

A

As reuniões ordinárias ocorram de maneira presencial, sendo a modalidade de videoconferência reservada para as convocações de caráter extraordinário e urgente.

B

A convocação ordinária observe a antecedência mínima de sete dias, enquanto a extraordinária, com pauta e justificativa prévias, seja realizada até vinte e quatro horas antes da reunião.

C

Ambas as modalidades exijam o mesmo prazo de antecedência mínima de sete dias, diferenciando-se pela dispensa de indicação de pauta específica na convocação para o ato extraordinário.

D

A convocação extraordinária prescinda de justificativa formal por parte da presidência, desde que o requerimento de urgência tenha sido assinado pela maioria simples dos membros efetivos.

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