Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por
mensagem, solicitando lista de pacientes com dados
pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a
LGPD, analise:
I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para
tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente
da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de
responsabilização/adequação.
Assinale a alternativa correta:

Question

Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por
mensagem, solicitando lista de pacientes com dados
pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a
LGPD, analise:
I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para
tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente
da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de
responsabilização/adequação.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: I, II e IV. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II, III e IV. Ou Alternativa E: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e IV. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, art. 7º, caput e incisos I e II, estabelece: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”. Como o pedido informal para organizar atendimento não indica, por si só, enquadramento em hipótese legal de tratamento sem consentimento, não sustenta a afirmação do item III; a combinação correta é A.Tema central: Bases legais e deveres na LGPDAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne os três itens sustentados pela LGPD. I é verdadeiro porque a Lei nº 13.709/2018, art. 1º, caput, determina: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” II é verdadeiro porque o art. 23, caput, exige que o tratamento pelo poder público “deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”. IV é verdadeiro porque o art. 52, caput e inciso I, prevê: “Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;”. A alternativa também exclui corretamente III: o art. 7º admite consentimento e outras hipóteses legais, não uma dispensa irrestrita.BErradaInclui III, contrariando o art. 7º: tratar dados sem consentimento exige outra hipótese legal aplicável, e não autoriza qualquer finalidade. Também exclui II e IV, embora o art. 23 imponha deveres ao poder público e o art. 52 preveja sanções e medidas corretivas.CErradaInclui III, que transforma hipóteses legais de tratamento sem consentimento em dispensa universal, incompatível com o art. 7º. Além disso, exclui I e IV, apesar de o art. 1º disciplinar o tratamento para proteção de direitos e o art. 52 prever sanções e medidas corretivas.DErradaA inclusão de III invalida a alternativa. O art. 7º condiciona o tratamento a uma hipótese legal: a existência de bases distintas do consentimento não permite dispensá-lo sempre e independentemente da finalidade.EErradaExclui indevidamente II e IV. O art. 23 vincula o tratamento pelo poder público à finalidade pública e às competências ou atribuições legais; o art. 52 prevê sanções administrativas, inclusive advertência com prazo para medidas corretivas. Portanto, I não é o único item verdadeiro.Pegadinha da questãoConfundir a possibilidade de tratamento sem consentimento com sua dispensa universal. A expressão “sempre dispensado, independentemente da finalidade” elimina as condições legais que legitimam o tratamento.Dica para questões semelhantesDiferencie consentimento de hipótese legal: ele não é exigido em todo tratamento, mas sua dispensa depende de outra base legal aplicável.No poder público, verifique a finalidade pública e a vinculação às competências ou atribuições legais, conforme o art. 23.Reconheça que a LGPD prevê tanto sanções quanto medidas corretivas, como demonstra a advertência com prazo para adequação do art. 52.Não conclua pela licitude do compartilhamento apenas pela finalidade declarada: os dados fornecidos na questão não permitem definir a base legal específica nem autorizar definitivamente o envio.

Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por mensagem, ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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