Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por
mensagem, solicitando lista de pacientes com dados
pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a
LGPD, analise:
I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para
tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente
da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de
responsabilização/adequação.
Assinale a alternativa correta:

Question

Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por
mensagem, solicitando lista de pacientes com dados
pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a
LGPD, analise:
I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para
tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente
da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de
responsabilização/adequação.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: I, II e IV. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II, III e IV. Ou Alternativa E: I apenas.

Rozy Dias · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e IV. Correta letra A) I, II e IV.Análise das afirmativas:I. Correta: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) tem justamente como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, impondo regras rígidas para o tratamento de dados pessoais.II. Correta: A LGPD aplica-se integralmente ao poder público, estabelecendo regras e deveres específicos para o tratamento de dados por órgãos públicos (conforme o Capítulo IV da Lei).III. Incorreta: O consentimento não é sempre dispensado. Ele é uma das bases legais previstas na lei, mas existem hipóteses específicas para a sua dispensa (como para a tutela da saúde ou cumprimento de obrigação legal); logo, afirmar que é dispensado "independentemente da finalidade" torna a assertiva falsa. Além disso, pedidos informais por mensagem sem comprovação de finalidade legítima violam os princípios da segurança e da necessidade.IV. Correta: A LGPD prevê sanções administrativas aplicáveis pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), além de regras de responsabilização e reparação de danos em caso de violação.

Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por mensagem, ...

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