A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece
competências que são exercidas de forma compartilhada
entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão
constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o
disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de
Anguera, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece
competências que são exercidas de forma compartilhada
entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão
constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o
disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de
Anguera, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Compete exclusivamente ao Município promover
programas de construção de moradias e de melhoria das
condições habitacionais, sendo vedada a atuação da União e
do Estado nesse campo. Ou Alternativa B: Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica
encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor
histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens
naturais notáveis e sítios arqueológicos. Ou Alternativa C: A preservação da fauna, da flora e das florestas constitui
atribuição exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas
o cumprimento das normas federais. Ou Alternativa D: A organização do abastecimento alimentar e o incentivo à
produção agropecuária são competências privativas do Estado
da Bahia, não cabendo atuação municipal nessa matéria. Ou Alternativa E: O acesso à cultura, à educação e à ciência constitui
atribuição exclusiva da União, cabendo aos demais entes
federativos apenas apoio financeiro eventual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica
encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor
histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens
naturais notáveis e sítios arqueológicos. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 23, caput e inciso III, estabelece: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:” e “III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;”. A descrição da alternativa B corresponde a essa hipótese normativa e sustenta o gabarito.Tema central: Competências comuns dos entes federativosAnálise das alternativasAErradaO art. 23, IX, da Constituição Federal prevê: “IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”. Por estar subordinada ao caput do art. 23, essa atribuição é comum. Logo, não existe a exclusividade municipal nem a vedação à atuação da União e do Estado afirmadas na alternativa.BCertaO caput atribui essa atuação também ao Município, juntamente com União, Estados e Distrito Federal. Ressalva documental: a base não confirmou a redação vigente do art. 19 da Lei Orgânica de Anguera; portanto, o texto constitucional não pode ser apresentado como transcrição da norma municipal.CErradaO art. 23, VII, da Constituição Federal dispõe: “VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”. Trata-se de competência comum, inclusive municipal, e não exclusiva da União. Assim, a atribuição do Município não se limita ao cumprimento de normas federais: compreende a própria preservação desses bens.DErradaO art. 23, VIII, da Constituição Federal estabelece: “VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;”. O caput qualifica essas atividades como competência comum, incluindo os Municípios. A alternativa erra ao reservar a atuação ao Estado da Bahia e excluir a competência municipal.EErradaO art. 23, V, da Constituição Federal prevê: “V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”. Essa competência é comum aos entes federativos. Portanto, não é exclusiva da União, e os demais entes possuem atribuição própria para proporcionar esses meios de acesso, não estando restritos a apoio financeiro eventual.Pegadinha da questãoAs alternativas A, C, D e E apresentam matérias de competência comum, mas alteram sua natureza ao atribuí-las exclusivamente ou privativamente a um único ente federativo.Dica para questões semelhantesLeia os incisos do art. 23 em conjunto com o caput: as atividades ali previstas são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Confronte afirmações de exclusividade com a classificação constitucional: habitação, preservação ambiental, produção agropecuária, abastecimento alimentar e meios de acesso à cultura, à educação e à ciência estão abrangidos pela competência comum.Quando a questão exigir uma lei municipal, diferencie o fundamento constitucional confirmado da redação local: um não comprova a literalidade do outro.

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competênc...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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