A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece
competências que são exercidas de forma compartilhada
entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão
constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o
disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de
Anguera, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece
competências que são exercidas de forma compartilhada
entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão
constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o
disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de
Anguera, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Compete exclusivamente ao Município promover
programas de construção de moradias e de melhoria das
condições habitacionais, sendo vedada a atuação da União e
do Estado nesse campo. Ou Alternativa B: Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica
encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor
histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens
naturais notáveis e sítios arqueológicos. Ou Alternativa C: A preservação da fauna, da flora e das florestas constitui
atribuição exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas
o cumprimento das normas federais. Ou Alternativa D: A organização do abastecimento alimentar e o incentivo à
produção agropecuária são competências privativas do Estado
da Bahia, não cabendo atuação municipal nessa matéria. Ou Alternativa E: O acesso à cultura, à educação e à ciência constitui
atribuição exclusiva da União, cabendo aos demais entes
federativos apenas apoio financeiro eventual.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [B] Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica
encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor
histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens
naturais notáveis e sítios arqueológicos.

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competênc...

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