A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012,
que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O
PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros,
regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de
Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional
de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar:

Question

A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012,
que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O
PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros,
regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de
Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional
de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar:  Alternativa A: Aos estudantes PEC-G que já cursaram disciplinas na graduação é vedado reprovações por nota no semestre anterior à
seleção e durante a vigência do auxílio.  Ou Alternativa B: O estudante poderá exercer atividade remunerada, independentemente das atividades curriculares, para fins de
subsistência, bem como acessar auxílios financeiros do governo brasileiro destinados à mesma finalidade de manutenção.   Ou Alternativa C: Os acordos bilaterais vigentes de cooperação educacional internacional preveem auxílio financeiro e auxílio moradia ao
estudante de graduação durante a matrícula vigente. Ou Alternativa D: O estudante selecionado pela IFES ao PROMISAES deverá comprovar matrícula em, no mínimo, uma disciplina (ou 4
créditos) após a prova de proficiência em língua portuguesa.   Ou Alternativa E: O Ministério das Relações Exteriores poderá oferecer auxílios e apoios adicionais a estudantes-convênio e a
recém-formados no PEC, inclusive para custear, total ou parcialmente, o seu retorno ao país de origem.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O Ministério das Relações Exteriores poderá oferecer auxílios e apoios adicionais a estudantes-convênio e a
recém-formados no PEC, inclusive para custear, total ou parcialmente, o seu retorno ao país de origem.  Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 11.923/2024 dispõe: “Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores poderá oferecer auxílios e apoios adicionais a estudantes-convênio e a recém-formados no PEC, inclusive para custear, total ou parcialmente, o seu retorno ao país de origem como:
I - medida de estímulo à consecução de objetivos de política externa;
II - reconhecimento ao mérito acadêmico; ou
III - prevenção de situação de permanência no território nacional de estrangeiro potencialmente indocumentado.” A norma prevê uma faculdade administrativa, não um pagamento obrigatório, e dá suporte à alternativa E.Tema central: Auxílios no PEC e PROMISAESAnálise das alternativasAErradaTroca reprovação por falta por reprovação por nota. O art. 7º, caput e inciso IV, da Portaria MEC nº 745/2012 estabelece como hipótese de suspensão do PROMISAES a reprovação por falta no semestre anterior à seleção e durante a vigência do auxílio. Essa previsão não autoriza afirmar uma proibição geral de reprovação por nota.BErradaContraria o art. 7º, caput e inciso XII, da Portaria MEC nº 745/2012: o exercício de atividade remunerada, excetuadas as atividades voltadas para fins curriculares e de iniciação científica, causa suspensão do auxílio. O recebimento de outro auxílio financeiro do governo brasileiro também é hipótese de suspensão. Portanto, no regime do PROMISAES, não existe a autorização irrestrita para trabalho e acumulação afirmada na alternativa.CErradaTransforma acesso à assistência estudantil em garantia de benefícios determinados. O art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 11.923/2024 assegura acesso equiparável ao dos demais estudantes aos serviços e programas de assistência da instituição, consideradas a situação financeira específica e as diferenças culturais aplicáveis. Isso não assegura automaticamente auxílio financeiro e auxílio-moradia durante toda a matrícula. A existência de cooperação bilateral, por si só, não sustenta essa garantia geral.DErradaReduz indevidamente o requisito de matrícula. Conforme o art. 7º, caput e inciso V, da Portaria MEC nº 745/2012, a matrícula em menos de 4 disciplinas ou 16 créditos por semestre enseja suspensão do auxílio. Assim, uma disciplina ou 4 créditos não satisfazem o parâmetro normativo.ECertaA alternativa E corresponde ao dispositivo ao mencionar estudantes-convênio, recém-formados no PEC e o custeio total ou parcial do retorno ao país de origem.Pegadinha da questãoA banca troca falta por nota, reduz o mínimo de matrícula e apresenta o acesso à assistência como concessão automática de benefícios. Na correta, a palavra “poderá” preserva a natureza facultativa do apoio do MRE.Dica para questões semelhantesNos requisitos do PROMISAES, confira a hipótese exata de suspensão: reprovação por falta e matrícula inferior a 4 disciplinas ou 16 créditos por semestre.Ao analisar atividade remunerada, preserve as exceções para fins curriculares e iniciação científica e verifique a restrição ao recebimento de outro auxílio financeiro governamental.Diferencie acesso equiparável aos programas de assistência de direito automático a um benefício específico.Em questões sobre apoio do MRE, distinga autorização para conceder auxílio de obrigação de custear o retorno.

A política de Internacionalização e Cooperação Educacional t...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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