A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação
pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação
pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: A LAI garante, como regra, o acesso do cidadão a
informações públicas. Ou Alternativa B: Prevê transparência ativa e passiva. Ou Alternativa C: Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública. Ou Alternativa D: Restringe totalmente o acesso do cidadão,
independentemente do conteúdo.  Ou Alternativa E: Admite exceções legais, como informações classificadas e
dados pessoais protegidos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Restringe totalmente o acesso do cidadão,
independentemente do conteúdo.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I, estabelece: “I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;”. Como a alternativa D afirma que o acesso é totalmente restringido, independentemente do conteúdo, contraria essa regra e é a incorreta.Tema central: Publicidade como regraAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada: é juridicamente verdadeira. A garantia de acesso como regra corresponde à publicidade como preceito geral prevista no art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, sem excluir as restrições legais.BErradaNão deve ser assinalada: é juridicamente verdadeira. A transparência ativa consiste na divulgação independentemente de requerimento, enquanto a passiva ocorre mediante pedido de acesso. Essas modalidades estão amparadas pelos arts. 8º e 10 da LAI e pelos arts. 7º e 11 do Decreto nº 7.724/2012.CErradaNão deve ser assinalada: é juridicamente verdadeira. Os órgãos e entidades da Administração Pública integram o âmbito de aplicação da LAI, conforme seu art. 1º, parágrafo único, I e II.DCertaD deve ser assinalada porque atribui à LAI uma vedação sem considerar o conteúdo ou a hipótese legal aplicável. Informações classificadas e dados pessoais protegidos podem ter acesso restringido, mas essas exceções não justificam uma restrição indiscriminada.EErradaNão deve ser assinalada: é juridicamente verdadeira. Os arts. 24 e 31, § 1º, da LAI sustentam restrições relativas a informações classificadas e a informações pessoais protegidas. A classificação considera o teor da informação; a proteção das informações pessoais independe dessa classificação.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa INCORRETA. A expressão “restringe totalmente” inverte a regra legal: admitir hipóteses de sigilo não significa proibir o acesso de forma geral.Dica para questões semelhantesConfronte afirmações de restrição geral com o art. 3º, I, da LAI: publicidade é a regra e sigilo é a exceção.Diferencie divulgação sem requerimento, própria da transparência ativa, de acesso mediante pedido, próprio da transparência passiva.Não confunda proteção de informações pessoais com classificação de sigilo: a primeira independe da segunda.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação públi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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