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Q4279536 Direito Tributário
Na apuração regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o contribuinte adquire bens e serviços tributados destinados ao desenvolvimento de sua atividade econômica. De acordo com a regra geral, o direito à apropriação dos créditos ocorre quando: 
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Q4279535 Direito Administrativo
O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
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Q4279534 Direito Tributário
Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
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Q4279533 Direito Tributário
A pessoa jurídica adquire um estabelecimento empresarial e dá continuidade à atividade anteriormente explorada pelo alienante. Desconsideradas as exceções legais relativas às alienações judiciais, a disciplina da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição estabelece que: 
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Q4279532 Direito Tributário
Na retenção do ISS de uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o serviço está legalmente sujeito à retenção no local da prestação. A empresa já superou o mês inicial de atividade, não recolhe o imposto por valor fixo e omitiu a alíquota no documento fiscal.
Segundo a redação vigente da Lei Complementar nº 123/2006, marque a conduta correta.
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Q4279531 Direito Tributário
Sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I – A imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
II – A imunidade recíproca afasta impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as atividades essenciais das pessoas políticas e das entidades por ela alcançadas.
III – A ausência de finalidade lucrativa basta para que uma instituição de educação ou de assistência social usufrua a imunidade constitucional sobre qualquer atividade.
IV – A imunidade de livros, jornais e periódicos alcança o livro eletrônico e o suporte utilizado exclusivamente para fixar ou ler seu conteúdo.
V – A imunidade de partidos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou assistência depende dos requisitos legais e da ligação com finalidades essenciais.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
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Q4279530 Direito Tributário
No Município, uma cobrança decorre do uso facultativo de um boxe em mercado público, formalizado por permissão onerosa. Outra resulta do exercício da fiscalização sanitária. Uma terceira remunera serviço prestado por concessionária diretamente ao usuário. A classificação jurídica dessas cobranças corresponde, respectivamente, a: 
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Q4279529 Direito Tributário
Na execução fiscal de IPTU, a Certidão de Dívida Ativa indica um antigo proprietário. A matrícula comprova que a transmissão foi registrada antes do fato gerador, e o Município recebeu essa informação antes do lançamento.
Qual é a solução correta diante do erro no sujeito passivo?
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Q4279528 Direito Tributário
Uma empresa estabelecida no Município A celebra contratos separados para elaborar um projeto de engenharia e executar uma construção no Município B. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISSQN.
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Q4279527 Direito Tributário
Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar características novas dos imóveis e ajustar os valores venais por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta sobre a reserva legal aplicável.
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Q4279526 Direito Tributário
Sobre decadência, prescrição e constituição do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
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Q4279525 Contabilidade Geral
Na apuração mensal de uma prestadora, um serviço foi concluído, e o direito à contraprestação tornou-se incondicional, salvo pela passagem do tempo. Um cliente pagou antecipadamente por um serviço futuro. Uma consultoria foi recebida, embora ainda esteja pendente de faturamento. A escrituração correta reconhece:
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Q4279524 Direito Tributário
Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor declarado está abaixo do valor de referência municipal e da base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual é o procedimento correto para definir a base do ITBI? 
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Q4279523 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assinale a alternativa correta sobre a competência e a estrutura desses tributos.
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Q4279522 Direito Tributário
Sobre a competência tributária e as obrigações principal e acessória, analise as afirmativas:
I – A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público quando o ente instituidor conserva a titularidade da receita arrecadada.
II – A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público compreende garantias e prerrogativas processuais e pode ser revogada.
III – A inobservância de uma obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento.
IV – A isenção da obrigação principal extingue os deveres instrumentais relacionados ao tributo, salvo quando a lei instituidora os restabelece expressamente.
V – A instituição financeira contratada para receber tributos executa uma atividade material de arrecadação e permanece fora da posição de sujeito ativo.
Estão corretas, apenas, as afirmativas: 
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Q4279521 Direito Administrativo
Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o interesse público e os direitos de terceiros, convalidação, anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na autotutela administrativa, a distinção entre convalidação, anulação e revogação é corretamente estabelecida quando:
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Q4276055 Matemática
Doze máquinas, trabalhando oito horas por dia durante quinze dias, com eficiência de 75% e sem paradas adicionais, produzem 18.000 unidades. Num novo plano, cada máquina será programada para trabalhar nove horas por dia durante dez dias. A manutenção consumirá 10% do tempo programado, e a eficiência durante o tempo efetivamente disponível será de 80%. A produção é diretamente proporcional ao número de máquinas, ao tempo disponível e à eficiência. Quantas máquinas serão necessárias para produzir exatamente 21.600 unidades?
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Q4276054 Raciocínio Lógico
A sequência numérica 4, 7, 13, 22, 34, ... é formada pela adição de múltiplos consecutivos de 3. Assim, do primeiro para o segundo termo, adiciona-se 3. Do segundo para o terceiro, adiciona-se 6. Do terceiro para o quarto, adiciona-se 9, mantendo-se essa regra.

Qual é o oitavo termo da sequência?
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Q4276053 Matemática
Uma escola registrou a quantidade de livros emprestados durante seis meses consecutivos. Nos quatro primeiros meses, a média mensal foi de 72 livros. Nos três últimos meses, a média mensal foi de 84 livros. Sabendo que, no quarto mês, foram emprestados 78 livros, qual foi a média mensal de empréstimos durante os seis meses? 
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Q4276052 Raciocínio Lógico
Considere as seguintes relações entre quatro categorias profissionais:

- Todo pesquisador é servidor público.
- Nenhum servidor público é terceirizado.
- Alguns coordenadores são pesquisadores.
- Todo terceirizado é consultor.

Qual conclusão decorre necessariamente dessas relações?
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Respostas
61: B
62: D
63: A
64: D
65: E
66: B
67: A
68: E
69: B
70: C
71: C
72: A
73: D
74: B
75: E
76: C
77: A
78: D
79: B
80: E