Errada

Incluir o adquirente em lugar do antigo proprietário altera o sujeito passivo, e não apenas um dado material da CDA. A Súmula 392 do STJ veda essa modificação por substituição do título, ainda que a Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º, admita emenda ou substituição para correções permitidas.

Errada

A natureza real do IPTU não sana lançamento contra sujeito incorreto nem autoriza a troca automática do executado. Como a transmissão antecedeu o fato gerador, o problema é a identificação do contribuinte no lançamento, exigida pelo art. 142 do CTN. Redirecionar a execução ao adquirente contornaria indevidamente a vedação da Súmula 392 do STJ.

Errada

O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 estabelece: “A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” A matrícula comprova transmissão anterior ao fato gerador; sua apresentação na execução não torna posterior a transferência nem impede que o documento afaste a presunção do título.

Errada

Cancelar a inscrição não corrige o lançamento que identificou sujeito passivo incorreto. A identificação do devedor integra o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, e a Súmula 392 do STJ impede aproveitar a execução para cobrar de pessoa diversa mediante troca do sujeito passivo. Exige-se novo lançamento, e não preservação do lançamento defeituoso e dos atos executivos para cobrança do adquirente.

Certa

A alternativa E distingue a correção do título da correção do próprio lançamento. O art. 34 do CTN dispõe: “Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Nas premissas da questão, não há indicação de vínculo remanescente que sustente a cobrança contra o antigo proprietário. Como identificar o sujeito passivo integra o lançamento, conforme o art. 142, caput, do CTN: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A decisão judicial que reconhece a ilegitimidade não constitui automaticamente crédito contra o adquirente. É necessário novo lançamento pela autoridade administrativa, sem trocar o executado na CDA, conforme a Súmula 392 do STJ. Esse lançamento depende da inexistência de decadência: o art. 173, caput e inciso I, do CTN prevê: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Os dados fornecidos não permitem afirmar que esse prazo já terminou.