Certa

A reúne as três afirmativas juridicamente válidas. I: a exigência deve apresentar fundamentação verificável, inclusive os critérios de apuração, para permitir sua contestação. O Decreto nº 70.235/1972, art. 10, III e IV, exige no auto: “III - a descrição do fato;” e “IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”. Seu art. 31, trecho inicial, estabelece: “A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação”. III: há iniciativa instrutória da autoridade, mas a seleção das provas não pode ser arbitrária. O Decreto nº 70.235/1972 dispõe: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” A Lei nº 9.784/1999, art. 38, § 2º, delimita a recusa: “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” A decisão sobre as provas requeridas deve, portanto, ser fundamentada; isso não significa admitir toda prova solicitada. IV: a inadmissibilidade constitucional da prova ilícita impede que ela sustente a sanção, ainda que confirme os fatos. Ressalva de alcance: o Decreto nº 70.235/1972 disciplina o processo fiscal federal, e a Lei nº 9.784/1999 rege a Administração Federal, com incidência subsidiária nos processos específicos. Como o ente tributante não foi identificado, esses diplomas não devem ser tratados como legislação processual diretamente aplicável a todos os Estados e Municípios; as garantias constitucionais permanecem aplicáveis.

Errada

Inclui II e V, ambas falsas. Quanto a II, a presunção de legitimidade não elimina o dever de demonstrar a infração nem autoriza ocultar da defesa os elementos utilizados. O Decreto nº 70.235/1972, art. 9º, caput, determina: “os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Quanto a V, o acesso tardio não sana automaticamente a ciência defeituosa com preservação de prazo que tenha comprometido a oportunidade efetiva de defesa.

Errada

III é verdadeira, mas II e V contrariam o contraditório e a ampla defesa assegurados pela Constituição Federal, art. 5º, LV. II transforma indevidamente a presunção de legitimidade em dispensa integral de instrução pela fiscalização e em autorização para reter provas. V confunde a possibilidade de sanar a intimação com a validação automática da contagem anterior do prazo defensivo, mesmo quando prejudicial à defesa.

Errada

I e IV são verdadeiras, mas V é falsa. A Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 5º, estabelece: “As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.” A possibilidade de saneamento pelo comparecimento não equivale a reconhecer que o simples acesso tardio aos documentos preserve automaticamente o prazo originalmente contado. É necessário resguardar a oportunidade efetiva de defesa.

Errada

III e IV são verdadeiras, mas II é falsa. O dever de instrução previsto no Decreto nº 70.235/1972, art. 9º, exige suporte probatório para a autuação. A presunção de legitimidade não transfere integralmente esse encargo ao contribuinte, e o contraditório constitucional impede que a fiscalização retenha os elementos utilizados contra ele.