Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor
declarado está abaixo do valor de referência municipal e da
base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e
negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual
é o procedimento correto para definir a base do ITBI?

Question

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor
declarado está abaixo do valor de referência municipal e da
base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e
negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual
é o procedimento correto para definir a base do ITBI?  Alternativa A: Adotar a base do Imposto Predial e Territorial Urbano
como piso, pois ela resulta de critérios gerais aprovados na
legislação municipal aplicável à propriedade. Ou Alternativa B: Aplicar o valor de referência municipal, facultando ao
contribuinte discutir a diferença em pedido de revisão
apresentado depois da constituição do crédito tributário. Ou Alternativa C: Preservar definitivamente o valor declarado, pois a
presunção atribuída à declaração impede o arbitramento
administrativo da base de cálculo do imposto transmitido. Ou Alternativa D: Considerar o valor declarado presumidamente compatível
com o mercado e, diante de elementos concretos,
instaurar arbitramento próprio com contraditório antes de
afastá-lo. Ou Alternativa E: Utilizar o maior entre a declaração, a base do imposto
predial e o valor de referência, pois a comparação reduz a
subavaliação do imóvel.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Considerar o valor declarado presumidamente compatível
com o mercado e, diante de elementos concretos,
instaurar arbitramento próprio com contraditório antes de
afastá-lo. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 148 do Código Tributário Nacional dispõe: “a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações”. Diante dos indícios concretos reunidos, a declaração pode ser apurada por procedimento regular, mas não substituída imediatamente; por isso, a alternativa D está correta.Tema central: Arbitramento da base do ITBIAnálise das alternativasAErradaO Tema 1.113/STJ afasta a vinculação da base do ITBI à do IPTU, inclusive como piso. A aprovação dos critérios do imposto predial pela legislação municipal não autoriza transformá-los em limite mínimo para o ITBI.BErradaAplica imediatamente uma referência municipal unilateral, contrariando o Tema 1.113/STJ. Na interpretação cobrada, permitir revisão após a constituição do crédito não substitui o processo administrativo próprio com contraditório necessário para afastar a presunção favorável à declaração.CErradaTrata como absoluta uma presunção que é relativa. O art. 148 do CTN admite arbitramento quando a declaração não merecer fé, e o Tema 1.113/STJ permite seu afastamento mediante procedimento próprio. Portanto, o valor declarado não deve ser preservado definitivamente se a subavaliação for regularmente demonstrada.DCertaA alternativa D concilia a presunção relativa do valor declarado com a possibilidade de fiscalização e arbitramento prevista no art. 148 do CTN. Segundo o Tema 1.113/STJ, a declaração pode ser afastada mediante processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa. As provas reunidas justificam essa apuração individualizada, mas não dispensam o procedimento nem autorizam impor imediatamente outra base. Ressalva temporal: a LC nº 227/2026 acrescentou regras de estimativa e avaliação contraditória ao art. 38 do CTN. Como a questão não informa a data relevante, o gabarito é explicado pelo Tema 1.113, sem afirmar que o precedente de 2022 resolveu sua compatibilização integral com a alteração posterior.EErradaA escolha automática do maior valor impõe, simultaneamente, a base do IPTU como piso e a referência municipal unilateral como parâmetro obrigatório. Ambos os mecanismos contrariam o Tema 1.113/STJ e dispensam indevidamente o procedimento individualizado exigido para afastar a declaração.Pegadinha da questãoConfundir elementos suficientes para instaurar a apuração com autorização para substituir imediatamente o valor declarado. A presunção não impede o arbitramento, mas exige procedimento próprio para ser afastada; o pedido posterior de revisão não supre essa exigência na leitura jurisprudencial cobrada.Dica para questões semelhantesSepare os indícios que justificam iniciar a apuração da conclusão que permite afastar a declaração após procedimento regular.Ao aplicar o Tema 1.113/STJ, rejeite tanto a intangibilidade do valor declarado quanto a adoção automática do IPTU, da referência municipal ou do maior valor.Verifique a data relevante quando houver cobrança da disciplina do art. 38 do CTN, em razão das alterações introduzidas pela LC nº 227/2026.

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor dec...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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