Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor
declarado está abaixo do valor de referência municipal e da
base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e
negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual
é o procedimento correto para definir a base do ITBI?

Question

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor
declarado está abaixo do valor de referência municipal e da
base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e
negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual
é o procedimento correto para definir a base do ITBI?  Alternativa A: Adotar a base do Imposto Predial e Territorial Urbano
como piso, pois ela resulta de critérios gerais aprovados na
legislação municipal aplicável à propriedade. Ou Alternativa B: Aplicar o valor de referência municipal, facultando ao
contribuinte discutir a diferença em pedido de revisão
apresentado depois da constituição do crédito tributário. Ou Alternativa C: Preservar definitivamente o valor declarado, pois a
presunção atribuída à declaração impede o arbitramento
administrativo da base de cálculo do imposto transmitido. Ou Alternativa D: Considerar o valor declarado presumidamente compatível
com o mercado e, diante de elementos concretos,
instaurar arbitramento próprio com contraditório antes de
afastá-lo. Ou Alternativa E: Utilizar o maior entre a declaração, a base do imposto
predial e o valor de referência, pois a comparação reduz a
subavaliação do imóvel.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [D] Considerar o valor declarado presumidamente compatível
com o mercado e, diante de elementos concretos,
instaurar arbitramento próprio com contraditório antes de
afastá-lo.

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor dec...

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