Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial U...

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Q4279527
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |
Q4279527 Direito Tributário
Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar características novas dos imóveis e ajustar os valores venais por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta sobre a reserva legal aplicável.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 156, § 1º, III, incluído pela EC nº 132/2023, dispõe: "III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal." Assim, a atualização dos valores cadastrais pelo Executivo deve aplicar critérios previamente definidos em lei municipal, e não criar esses critérios. Essa divisão entre definição legal e execução administrativa conduz à alternativa C.

Tema central: Reserva legal na atualização do IPTU
Análise das alternativas
A
Errada
Dispensa indevidamente a previsão legal dos critérios de mensuração. O art. 156, § 1º, III, da Constituição exige que os critérios sejam estabelecidos em lei municipal. Também no âmbito específico do Tema 1.084 do STF, a avaliação individualizada depende de critérios técnicos legais; uma autorização genérica ao Executivo não satisfaz esse requisito.
B
Errada
Exige lei individualizadora onde basta a aplicação administrativa de critérios legais. O Tema 1.084 do STF admite a avaliação de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores sem lei específica para esse imóvel, desde que existam critérios técnicos em lei e contraditório. Além disso, a atualização cadastral com aplicação desses critérios não se confunde com mera correção inflacionária.
C
Certa
A alternativa C respeita a reserva legal porque mantém na lei municipal os parâmetros de avaliação e atribui ao Executivo sua aplicação concreta. A possibilidade de impugnação encontra apoio no entendimento do STF no Tema 1.084 da repercussão geral, ARE 1.245.097: a avaliação administrativa de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores é constitucional quando os critérios técnicos estão fixados em lei e se assegura o contraditório ao contribuinte. Essa garantia decorre do entendimento jurisprudencial, não do texto do art. 156, § 1º, III.
D
Errada
É falsa a afirmação de que toda atualização executiva caracteriza aumento do imposto. O art. 97, § 2º, do CTN exclui a atualização monetária da base de cálculo do conceito de majoração. A avaliação individualizada mediante critérios legais também não exige lei anual com o valor de cada imóvel: a reserva legal recai sobre os parâmetros, cuja aplicação cabe à Administração.
E
Errada
Transfere ao Executivo competências reservadas à lei. Os critérios de atualização devem constar da lei municipal, conforme o art. 156, § 1º, III, da Constituição. A definição das alíquotas e de sua estrutura progressiva também permanece submetida à reserva legal, apoiada no art. 97, caput e IV, do CTN. A autorização para atualizar a base de cálculo não permite ao Executivo definir esses elementos.
Pegadinha da questão
Confundir a aplicação administrativa de critérios legais com a criação desses critérios pelo Executivo. A reserva legal não exige uma lei para cada imóvel, mas também não autoriza avaliação livre nem transfere ao Executivo a definição de alíquotas e faixas progressivas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a definição dos critérios de avaliação, reservada à lei municipal, da aplicação concreta desses critérios pelo Executivo.
  • Ao invocar o Tema 1.084 do STF, observe seu âmbito: imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, critérios técnicos legais e contraditório.
  • Não equipare incorporação de características cadastrais a mera atualização monetária, nem presuma que toda atualização administrativa constitui majoração.
  • A autorização para atualizar a base de cálculo do IPTU não inclui poder para definir alíquotas e faixas progressivas.

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A questão está cobrando o princípio da legalidade tributária / reserva legal aplicado à base de cálculo do IPTU.

A regra é:

A lei deve estabelecer os critérios que determinam a base de cálculo do IPTU. O Executivo não pode, por decreto, criar novos critérios ou majorar livremente o valor venal.

Por outro lado, o Executivo pode realizar atualizações cadastrais e aplicar os critérios já definidos em lei, desde que não esteja criando ou modificando os elementos essenciais do tributo.

A alternativa correta é a C) A lei municipal fixa os critérios, e o Executivo atualiza os valores cadastrais, preservados os parâmetros legais e a possibilidade de impugnação. []

Justificativa jurídica e jurisprudência

A questão envolve o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I da CF/88) aplicado à base de cálculo do IPTU (o valor venal do imóvel). A jurisprudência dos Tribunais Superiores (como a Súmula 160 do STJ e o entendimento firmado pelo STF) estabelece uma distinção clara entre duas situações: [, , ]

  1. Simples atualização monetária: O Poder Executivo pode, por meio de decreto, atualizar o valor venal dos imóveis desde que a correção não exceda os índices oficiais de inflação do período. Isso não configura aumento de tributo. [, , ]
  2. Atualização cadastral / Inclusão de novas características: Quando o município realiza um recadastramento (por exemplo, por georreferenciamento ou fiscalização em campo) para incorporar novas características estruturais (como uma ampliação de área construída, alteração do padrão do imóvel ou valorização real da região), ele está modificando materialmente a base de cálculo. [, ]

Para que essa modificação fática seja válida, a lei municipal formal deve fixar previamente os critérios objetivos e parâmetros genéricos de avaliação (geralmente dispostos na Planta Genérica de Valores - PGV). Com base nesses parâmetros estipulados por lei, cabe ao Poder Executivo aplicar o regramento para atualizar os valores individuais no cadastro, assegurando sempre ao contribuinte o direito ao contraditório e à impugnação caso haja erro na avaliação do seu imóvel. [, , , ]

Por que as outras alternativas estão incorretas?

  • A) Incorreta: O Executivo não pode avaliar individualmente de forma discricionária; os critérios e métodos de mensuração devem obrigatoriamente estar previstos na legislação aprovada. []
  • B) Incorreta: A legislação não precisa criar uma nova lei específica para cada imóvel individualizado que surja no cadastro; basta que a lei geral traga as regras abstratas aplicáveis a novas construções ou características. []
  • D) Incorreta: Não caracteriza aumento em qualquer hipótese (a recomposição da inflação não é aumento), e a lei não precisa discriminar individualmente os valores de cada imóvel da cidade todos os anos. [, ]
  • E) Incorreta: Alíquotas e faixas progressivas são elementos fundamentais do tributo e jamais podem ter sua definição delegada/transferida ao livre arbítrio do Poder Executivo (reserva legal estrita). [, ]

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