Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar
características novas dos imóveis e ajustar os valores venais
por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta
sobre a reserva legal aplicável.

Question

Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar
características novas dos imóveis e ajustar os valores venais
por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta
sobre a reserva legal aplicável. Alternativa A: A lei municipal pode autorizar o Executivo a avaliar
individualmente qualquer imóvel, ainda que os critérios de
mensuração permaneçam fora da legislação aprovada.  Ou Alternativa B: A lei municipal pode limitar a atualização da base à
inflação e exige outra lei para cada imóvel novo ou
característica individual surgida no cadastro. Ou Alternativa C: A lei municipal fixa os critérios, e o Executivo atualiza os
valores cadastrais, preservados os parâmetros legais e a
possibilidade de impugnação. Ou Alternativa D: A atualização realizada pelo Executivo caracteriza aumento
do imposto em qualquer hipótese e exige lei anual com os
valores individualizados de cada imóvel. Ou Alternativa E: A lei municipal pode transferir ao Executivo a definição dos
critérios, das alíquotas e das faixas progressivas aplicadas
aos imóveis urbanos cadastrados.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [C] A lei municipal fixa os critérios, e o Executivo atualiza os
valores cadastrais, preservados os parâmetros legais e a
possibilidade de impugnação.

Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial U...

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