No Município, uma cobrança decorre do uso facultativo de um
boxe em mercado público, formalizado por permissão
onerosa. Outra resulta do exercício da fiscalização sanitária.
Uma terceira remunera serviço prestado por concessionária
diretamente ao usuário. A classificação jurídica dessas
cobranças corresponde, respectivamente, a:

Question

No Município, uma cobrança decorre do uso facultativo de um
boxe em mercado público, formalizado por permissão
onerosa. Outra resulta do exercício da fiscalização sanitária.
Uma terceira remunera serviço prestado por concessionária
diretamente ao usuário. A classificação jurídica dessas
cobranças corresponde, respectivamente, a:  Alternativa A: preço público pela utilização consentida do boxe, taxa pelo
poder de polícia e tarifa pela prestação contratual do
serviço delegado ao usuário.  Ou Alternativa B: taxa pela utilização do boxe, preço público pelo poder de
polícia e tarifa pela disponibilidade geral do serviço
delegado à coletividade.  Ou Alternativa C: tarifa pela utilização do boxe, taxa pela fiscalização e preço
público pelo serviço delegado, ainda que a cobrança
decorra do contrato de concessão. Ou Alternativa D: preço público pela utilização do boxe, tarifa pela
fiscalização e taxa pelo serviço delegado, conforme a
natureza da pessoa responsável pela cobrança.  Ou Alternativa E: taxa pela utilização do boxe, taxa pelo poder de polícia e
preço público pelo serviço delegado, desde que a cobrança
esteja prevista em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] preço público pela utilização consentida do boxe, taxa pelo
poder de polícia e tarifa pela prestação contratual do
serviço delegado ao usuário.  Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 77 do CTN vincula a taxa ao exercício do poder de polícia, como ocorre na fiscalização sanitária; o boxe, por sua vez, é objeto de uso consentido. Quanto ao serviço concedido, dispõe o art. 9º, caput, da Lei nº 8.987/1995: “A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.” A alternativa A corresponde a essas causas jurídicas.Tema central: Preço público, taxa e tarifaAnálise das alternativasACertaA alternativa A distingue corretamente três fundamentos de cobrança. No boxe, remunera-se o uso consentido de patrimônio público, e não uma atividade estatal que configure fato gerador de taxa. Na fiscalização sanitária, a atuação administrativa relacionada à higiene constitui exercício do poder de polícia, enquadrado nos arts. 77 e 78 do CTN. No serviço concedido, a remuneração contratual pelo usuário é tarifária. Conforme o art. 9º, caput, da Lei nº 8.987/1995: “A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.” Permissão de uso de bem público e concessão de serviço público, portanto, não se confundem.BErradaO simples uso consentido do boxe não configura exercício do poder de polícia nem utilização de serviço público específico e divisível, requisitos do art. 77 do CTN para a taxa. A fiscalização sanitária, por sua vez, fundamenta taxa de polícia, não preço público. Além disso, a alternativa substitui a remuneração do serviço prestado diretamente ao usuário por uma cobrança vinculada à disponibilidade geral à coletividade.CErradaO erro está em tratar a permissão de uso do boxe como hipótese de tarifa de serviço: a cobrança remunera o uso de patrimônio público, não um serviço concedido. Essa eliminação considera a nomenclatura específica adotada pela questão. Não seria correto rejeitar a alternativa apenas por chamar a remuneração do serviço delegado de preço público: o STJ, no REsp 1.117.903/RS, emprega as expressões tarifa e preço público para remuneração não tributária de serviços concedidos.DErradaA fiscalização sanitária é exercício do poder de polícia e fundamenta taxa, não tarifa, conforme os arts. 77 e 78 do CTN. Já a remuneração contratual do serviço concedido é tarifária, segundo o art. 9º da Lei nº 8.987/1995. A identidade de quem recebe a cobrança não substitui a análise de sua causa e de seu regime jurídico.EErradaO erro decisivo é classificar a contraprestação pelo uso do boxe como taxa sem atividade estatal enquadrável no art. 77 do CTN. A mera previsão em lei não transforma receita patrimonial em tributo nem supre a ausência de fato gerador próprio de taxa. A expressão preço público para o serviço concedido, isoladamente, não é incorreta, pois pode abranger a remuneração tarifária.Pegadinha da questãoA banca aproxima permissão de uso de bem público e concessão de serviço público, embora as cobranças tenham causas distintas. Há também uma ressalva terminológica: tarifa e preço público não são categorias necessariamente excludentes. Por isso, C e E não devem ser eliminadas apenas por empregarem preço público para o serviço concedido.Dica para questões semelhantesIdentifique o que a cobrança remunera: uso consentido de patrimônio público, exercício do poder de polícia ou serviço público concedido.Antes de classificar uma cobrança como taxa, confira se existe uma das atividades estatais previstas no art. 77 do CTN; a previsão legal isolada não basta.Não confunda permissão de uso de um bem com concessão de serviço público, nem determine a natureza da cobrança apenas pela identidade de quem a recebe.Ao comparar tarifa e preço público, considere a possível sobreposição terminológica reconhecida pelo STJ e procure o erro na causa jurídica da cobrança.

No Município, uma cobrança decorre do uso facultativo de um ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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