Questões de Concurso
Para fiscal tributário
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334373
Direito Tributário
Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição
Federal, pertence aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios, na proporção
de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334372
Legislação Federal
Segundo o Art. 201 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida
ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente __________ na
repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela
lei ou por decisão final proferida em processo
regular." Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334371
Direito Tributário
Nos termos do Art. 81 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966), а contribuição de
melhoria é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334370
Direito Tributário
Nos termos do Art. 145 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966), o lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo só
pode ser alterado em virtude de impugnação do
sujeito passivo, de recurso de oficio e de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334369
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 195 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que
trata da fiscalização tributária:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334368
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, sobre os tributos que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir, com base no Art. 145 da
Constituição Federal:
( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334367
Legislação Federal
Nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº
116/2003, o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, tem como _________ a prestação de serviços constantes
da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do
prestador. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334366
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do Art. 165 da Constituição
Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334365
Contabilidade Geral
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 178 da Lei nº
6.404/1976, que trata da estrutura do Balanço
Patrimonial:
() No ativo, as contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.
() No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
() No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
() No ativo, as contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.
() No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
() No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334364
Contabilidade Geral
O Art. 187, inciso II, da Lei nº 6.404/1976
estabelece a estrutura da Demonstração do
Resultado do Exercício. A diferença entre a
receita líquida das vendas e serviços e o custo
das mercadorias e serviços vendidos é
denominada:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334363
Direito Tributário
Nos termos do Art. 156 do Código Tributário
Nacional (Lei n° 5.172/1966), constitui
modalidade de extinção do crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334362
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 151 do Código
Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), que
trata da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário:
() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334361
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém os princípios
expressamente previstos no caput do Art. 37 da
Constituição Federal, aos quais a administração
pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes obedecerá:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334360
Direito Tributário
Muitas das limitações constitucionais ao poder
de tributar são estruturadas de forma
complementar no texto constitucional.
Relacione o início de cada vedação apresentado
na Coluna 1 com o seu respectivo complemento
literal contido na Coluna 2, em estrita
conformidade com o Art. 150 da Constituição
Federal de 1988:
Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...
Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...
Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334359
Legislação Federal
Segundo o caput do Art. 198 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Sem
prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a ______, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação
obtida em razão do oficio sobre a situação
econômica ou financeira do sujeito passivo ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus
negócios ou atividades." Assinale a alternativa
que preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334358
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 (Princípios
Orçamentários) com a Coluna 2 (Definições),
de acordo com a Parte I do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP – 11ª Edição):
Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.
Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.
Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334357
Direito Tributário
Segundo o Art. 142 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Compete
privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo _________, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível." Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334356
Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo sobre a obrigação
tributária, à luz do Art. 113 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966),
assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para
Falso:
() Aobrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
() A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
() A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
() Aobrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
() A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
() A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334355
Direito Financeiro
Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "О _________ de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado ________ de pagamento pendente ou não de
implemento de condição." Assinale a
alternativa que preenche corretamente as
lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334354
Direito Financeiro
Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar
n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação:
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