Questões de Concurso
Para auditor fiscal
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A evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia é obtida através de _____________. Já o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de ativo, recebe o nome de _____________.
( ) O lançamento por declaração não poderá ser retificado por iniciativa do Sujeito Passivo. ( ) No lançamento por homologação, o Sujeito Passivo deve aguardar a notificação do lançamento para efetuar o recolhimento do valor devido. ( ) O lançamento de ofício é a modalidade de lançamento utilizada quando o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo para posterior análise da Autoridade Administrativa. ( ) Quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória o lançamento será realizado de ofício.
A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento _____________, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início _____________, relacionados com a infração.
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA. O prazo máximo para que a Autoridade Administrativa constitua o crédito tributário originário (aquele que não foi objeto de lançamento anterior) através do lançamento é de _____________, contados a partir _____________.
- Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos. - Filho herdeiro recebeu sua parte na herança em razão do falecimento de sua mãe, o valor da herança foi de R$ 30.000,00. Verificou-se a existência de dívida tributária em nome de sua mãe falecida no valor de R$ 50.000,00.
Com base nas informações acima e considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
I - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para local que não é sua sede ou filial, mas o pedido não prejudica a fiscalização ou cobrança dos tributos.
II - Contribuinte pessoa natural (física) solicita alteração do domicílio tributário para sua residência em área rural do Município, mas o pedido prejudica a fiscalização dos tributos.
III - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para uma de suas sedes, mas a alteração prejudica a cobrança dos tributos.
IV - Contribuinte pessoa natural (física) pediu alteração do domicílio tributário para endereço do seu Contador, sem prejudicar a cobrança ou fiscalização dos tributos.
Com base no Código Tributário Nacional, devem ser deferidos (atendidos) os pedidos:
COLUNA I: 1 – Obrigação tributária principal. 2 – Obrigação tributária acessória.
COLUNA II:
( ) Recolhimento de tributo. ( ) Envio de declaração tributária mensal. ( ) Pagamento de multa por infração à legislação tributária. ( ) Resposta à intimação de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 05/07/2025, e o valor da infração era de R$ 1.000,00. Contribuinte apresentou Recurso contra o lançamento e antes do julgamento a legislação deixou de considerar a ação como infração.
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 10/09/2025, e o valor da infração era de R$ 500,00. Contribuinte apresentou Recurso contra o lançamento e antes do julgamento a legislação reduziu o valor da infração para R$ 250,00.
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 01/10/2025, e o valor da infração era de R$ 300,00. Lançamento ocorreu em 28/11/2025 sem Recurso por parte do Contribuinte. Em 10/02/2026 a legislação tributária foi alterada e reduziu o valor da infração para R$ 150,00. Desconsiderando os encargos de mora (atraso) e que o Contribuinte compareça no Plantão Fiscal da Prefeitura solicitando ao Auditor o valor que deve ser recolhido, a resposta deve ser de:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.
( ) Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, permitindo à Administração identificar o patrimônio e os rendimentos do contribuinte para fins de incidência tributária.
( ) É vedada a cobrança de taxas sobre o patrimônio e a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.
( ) Caso ocorra redução de alíquota ou base de cálculo de imposto, tal mudança somente poderá ocorrer a partir do exercício (ano) seguinte.
( ) É permitida a mudança na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no mês de dezembro de 2026 e início da cobrança com a base majorada em janeiro de 2027.