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Q4275470
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275470 Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em observância ao princípio da legalidade.
II. Pelo princípio da irretroatividade, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu.
III. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4275469
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275469 Direito Tributário
A taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica dirigida ao contribuinte e submete-se a limites próprios, inclusive quanto à base de cálculo. Sobre o seu fato gerador, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4275468
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275468 Direito Tributário
A obrigação tributária desdobra-se em principal, cujo objeto é o pagamento, e acessória, relativa a deveres instrumentais, cada uma com fato gerador próprio. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
III. A obrigação acessória, uma vez descumprida, extingue-se sem repercutir sobre a obrigação principal ou sobre penalidade pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4275467
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275467 Direito Tributário
O fato gerador é a situação cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária, distinguindo-se conforme se refira à obrigação principal ou à acessória. Sobre o fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente ao surgimento do dever de pagar o tributo.
III. O fato gerador da obrigação principal depende de norma infralegal para a sua definição, bastando a previsão em decreto do ente competente.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4275466
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275466 Direito Tributário
A identificação da espécie tributária apoia-se no fato gerador da obrigação, enquanto a denominação e a destinação da arrecadação têm relevância secundária. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação e pelas características formais adotadas pela lei que o institui.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. Para qualificar a natureza jurídica do tributo, é irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4275465
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275465 Direito Tributário
A relação tributária estrutura-se em um sujeito ativo, titular do direito de exigir, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento, que pode ser contribuinte ou responsável. Sobre esses sujeitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Diz-se responsável o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4275464
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275464 Direito Tributário
A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4275463
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275463 Direito Tributário
O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4275462
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275462 Direito Tributário
A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares, cada qual com hierarquia e função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4275461
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Certidões Negativas , Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275461 Direito Tributário
A administração tributária abrange a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões, com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4275460
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275460 Direito Tributário
O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4275459
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275459 Direito Tributário
Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4275458
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275458 Direito Tributário
As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4275457
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275457 Direito Tributário
As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador que as origina, o que separa os tributos vinculados a uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação. Acerca das espécies de tributos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
(__) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4275456
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275456 Direito Tributário
As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4275455
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275455 Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4275454
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275454 Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos é fiscalizada pela administração contratante, que designa agentes para verificar o cumprimento das obrigações. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados.
(__) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização.
(__) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim.
(__) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4275453
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 74 - Sistema de Controle Interno ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275453 Controle Externo
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, avalia a gestão e apoia o controle externo no cumprimento de sua missão. Sobre esse sistema, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
II. Compete ao sistema de controle interno julgar as contas dos administradores públicos e aplicar as sanções pecuniárias cabíveis.
III. Incumbe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4275452
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275452 Legislação Federal
Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, a administração deve responder ao pedido dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as afirmativas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, contados do pedido.
II. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa dirigida ao requerente.
III. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais trinta dias, independentemente de justificativa dirigida ao requerente.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4275451
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275451 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário estrutura-se em instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, que fixam diretrizes, metas e a previsão de receitas e despesas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C
4: E
5: D
6: D
7: D
8: C
9: B
10: C
11: A
12: C
13: C
14: C
15: A
16: B
17: C
18: D
19: D
20: B
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