Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação
da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do
Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente
os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,
instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no
Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Question

Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação
da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do
Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente
os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,
instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no
Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que: Alternativa A:  A consulta suspende o prazo para recolhimento dos tributos, inclusive os retidos na fonte Ou Alternativa B:  Poderá ser iniciado procedimento tributário de Fiscalização do Contribuinte relacionado com o
objeto da consulta. Ou Alternativa C: Não produzirá efeito a consulta formulada que não descreva completa e exatamente a
situação de fato. Ou Alternativa D: Mesma que se tratem de matérias conexas, é vedada a consulta para mais de um tributo. Ou Alternativa E:  Serão aceitas e analisadas consultas formuladas por consulentes que, à data de sua
apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração
ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria
consultada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Não produzirá efeito a consulta formulada que não descreva completa e exatamente a
situação de fato. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Tributário Municipal, dispositivo sobre ineficácia da consulta: "Não produzirá efeito a consulta formulada: (...) que não descreva completa e exatamente a situação de fato." No caso, a alternativa C é a correta porque reproduz a hipótese legal de ineficácia da consulta por ausência de descrição completa e exata dos fatos.Tema central: Ineficácia da consultaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque amplia indevidamente o efeito suspensivo. O Código Tributário Municipal, no dispositivo sobre suspensão de prazo de recolhimento, dispõe: "A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo, exceto o retido na fonte ou o autolançado antes ou depois de sua apresentação." Logo, não há suspensão inclusive para tributos retidos na fonte; há exceção expressa.BErradaEstá errada porque contraria a vedação legal de fiscalização sobre a matéria consultada. O Código Tributário Municipal, no dispositivo sobre vedação de fiscalização relativa ao objeto da consulta, dispõe: "Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta." Portanto, não pode ser iniciado procedimento fiscal relacionado ao objeto da consulta nesse período legal.CCertaA alternativa C coincide com o requisito material essencial de eficácia da consulta tributária: a exposição completa e exata da situação de fato. Pela regra do Código Tributário Municipal indicada na base, a consulta que não descreve com precisão o fato concreto não produz efeito. Portanto, a correção da alternativa decorre diretamente da literalidade do dispositivo aplicável.DErradaEstá errada porque trata como absoluta uma vedação que a própria norma relativiza. O Código Tributário Municipal, no dispositivo sobre cumulação de tributos em matérias conexas, dispõe: "Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar da consulta questões relativas a mais de um tributo." Assim, se houver matérias conexas, é admitida consulta envolvendo mais de um tributo.EErradaEstá errada porque afirma aceitação com efeitos próprios da consulta em hipótese que a lei qualifica como ineficaz. O Código Tributário Municipal, no dispositivo sobre hipóteses de não conhecimento/ineficácia por ação fiscal ou atos correlatos, dispõe: "Não produzirá efeito a consulta formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada." Logo, nessa situação, a consulta não produz efeito.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de leitura literal do regime da consulta: muitos candidatos lembram dos efeitos protetivos da consulta, mas esquecem que a eficácia depende de descrição completa e exata dos fatos e que há exceções expressas quanto a tributo retido na fonte, fiscalização sobre a matéria consultada, matérias conexas e ação fiscal já instaurada.Dica para questões semelhantesEm consulta tributária, primeiro verifique as hipóteses legais de ineficácia; se a alternativa reproduzir uma delas literalmente, tende a ser a correta.Não trate os efeitos da consulta como absolutos: confira sempre as exceções expressas, especialmente quanto a tributo retido na fonte e autolançado.Quando a alternativa usar palavras como "inclusive", "vedada" ou "serão aceitas", teste se a norma traz exceção ou proibição específica em sentido contrário.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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