Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação
da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do
Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente
os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,
instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no
Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Question

Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação
da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do
Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente
os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,
instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no
Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que: Alternativa A:  A consulta suspende o prazo para recolhimento dos tributos, inclusive os retidos na fonte Ou Alternativa B:  Poderá ser iniciado procedimento tributário de Fiscalização do Contribuinte relacionado com o
objeto da consulta. Ou Alternativa C: Não produzirá efeito a consulta formulada que não descreva completa e exatamente a
situação de fato. Ou Alternativa D: Mesma que se tratem de matérias conexas, é vedada a consulta para mais de um tributo. Ou Alternativa E:  Serão aceitas e analisadas consultas formuladas por consulentes que, à data de sua
apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração
ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria
consultada.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [C] Não produzirá efeito a consulta formulada que não descreva completa e exatamente a
situação de fato. LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Seção IX Da Consulta Art. 407. Não produzirá efeito a consulta formulada nas seguintes condições: III - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato; Gabarito: C

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