Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento _____________, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início _____________, relacionados com a infração.

Question

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento _____________, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início _____________, relacionados com a infração. Alternativa A: Do tributo devido e dos juros de mora – do lançamento dos créditos tributários Ou Alternativa B:  Do tributo devido e dos juros de mora - de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização. Ou Alternativa C: Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida
pela metade - de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Ou Alternativa D: Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida
pela metade - do lançamento dos créditos tributários. Ou Alternativa E: Do tributo devido, dispensados os encargos de mora - do lançamento dos créditos tributários.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  Do tributo devido e dos juros de mora - de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 138: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como o enunciado pede exatamente o preenchimento dessas duas hipóteses legais, a alternativa correta é a que traz pagamento do tributo devido e dos juros de mora e perda da espontaneidade após qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização: letra B.Tema central: Denúncia espontânea tributáriaAnálise das alternativasAErradaA primeira lacuna está de acordo com o art. 138 do CTN, porque menciona tributo devido e juros de mora. O erro está na segunda lacuna: a lei não condiciona a perda da espontaneidade ao lançamento dos créditos tributários. O parágrafo único fala em início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz os dois requisitos decisivos do art. 138 do CTN. Na primeira lacuna, exige o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sem dispensar encargos de mora nem prever redução de penalidade. Na segunda, adota a fórmula legal exata para a perda da espontaneidade: início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. É o único item compatível integralmente com o caput e o parágrafo único do art. 138.CErradaA alternativa contraria o art. 138, caput, do CTN ao afirmar dispensa dos encargos de mora e redução da penalidade pecuniária pela metade. O dispositivo exige pagamento do tributo devido e dos juros de mora e não prevê esse efeito de redução de penalidade. Embora a segunda lacuna esteja correta, a primeira torna o item incorreto.DErradaErra a primeira lacuna porque o art. 138 do CTN não autoriza dispensa dos encargos de mora nem redução da penalidade pecuniária pela metade. Erra também a segunda, porque a perda da espontaneidade não depende do lançamento dos créditos tributários, mas do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.EErradaA alternativa é incompatível com o art. 138 do CTN em ambas as lacunas. Na primeira, exclui os juros de mora, embora a lei exija seu pagamento. Na segunda, substitui a expressão legal 'qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização' por 'lançamento dos créditos tributários', o que altera o critério normativo de perda da espontaneidade.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas do texto legal: substituir o pagamento dos juros de mora por dispensa de encargos e trocar 'qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização' por 'lançamento dos créditos tributários'.Dica para questões semelhantesEm denúncia espontânea, confira se a alternativa mantém a exigência de pagamento do tributo devido e dos juros de mora; a base legal não dispensa esses juros.Se a questão tratar de perda da espontaneidade, procure a expressão legal exata: início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.Desconfie de alternativas que acrescentem redução de multa ou penalidade se isso não constar do art. 138 do CTN.Quando o item puder ser resolvido por literalidade do CTN, compare cada lacuna com o texto do caput e do parágrafo único, sem substituir termos legais por fórmulas aproximadas.

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Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: A responsabi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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