O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado
integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua
apresentação. Segundo o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que o
processo Administrativo Fiscal:

Question

O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado
integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua
apresentação. Segundo o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que o
processo Administrativo Fiscal: Alternativa A: A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação Ou Alternativa B: Permite o pedido de Reconsideração da Decisão de Primeira Instância Ou Alternativa C: Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do
Município as importâncias exigidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser
esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial. Ou Alternativa D: Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças, ou equivalente, encaminhará o
processo ao Departamento Jurídico do Município, para a apresentação do parecer próprio.  Ou Alternativa E: O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de
diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao
esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [B] Permite o pedido de Reconsideração da Decisão de Primeira Instância LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Seção IV Do Processo Administrativo Fiscal Art. 395. Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração. Gabarito: B

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