O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado
integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua
apresentação. Segundo o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que o
processo Administrativo Fiscal:

Question

O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado
integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua
apresentação. Segundo o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que o
processo Administrativo Fiscal: Alternativa A: A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação Ou Alternativa B: Permite o pedido de Reconsideração da Decisão de Primeira Instância Ou Alternativa C: Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do
Município as importâncias exigidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser
esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial. Ou Alternativa D: Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças, ou equivalente, encaminhará o
processo ao Departamento Jurídico do Município, para a apresentação do parecer próprio.  Ou Alternativa E: O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de
diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao
esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Permite o pedido de Reconsideração da Decisão de Primeira Instância Gabarito: BFundamento decisivo: Código Tributário Municipal de Tomazina/PR, Lei nº 1.037, art. 432, § 2º: "§ 2º Da decisão de primeira instância caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, diretamente ao Secretário de Finanças." Esse dispositivo é o ponto normativo decisivo para a alternativa B: ele prevê expressamente o pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. Assim, embora o gabarito oficial tenha indicado B, a literalidade do CTM localizado a ampara, revelando inconsistência entre a norma identificada e a resposta oficial.Tema central: cabimento recursal administrativoAnálise das alternativasAErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BCertaA alternativa B foi assinalada como incorreta no gabarito oficial, mas o texto legal localizado a sustenta, pois o art. 432, § 2º do CTM prevê expressamente pedido de reconsideração da decisão de primeira instância, no prazo de trinta dias, diretamente ao Secretário de Finanças.CErradaA alternativa não pode ser tratada como incorreta com base no diploma localizado, porque corresponde ao art. 426, § 1º do CTM, que determina o recolhimento após o fim do prazo sem recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa para cobrança judicial.DErradaA alternativa não pode ser tratada como incorreta com base no diploma localizado, porque corresponde ao art. 431 do CTM, segundo o qual, antes da decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o processo à Assessoria Jurídica do Município para parecer. A diferença entre 'Departamento Jurídico' e 'Assessoria Jurídica' é apenas terminológica na base e não altera o conteúdo jurídico essencial.EErradaA alternativa não pode ser tratada como incorreta com base no diploma localizado, porque reproduz o art. 430 do CTM, que confere ao julgador poder para determinar diligências, requisitar documentos e solicitar informações úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.Pegadinha da questãoA confusão real foi induzir o candidato a negar a existência de meio impugnativo interno após a decisão de primeira instância, quando o CTM localizado prevê expressamente pedido de reconsideração; além disso, a questão depende da literalidade do código municipal específico, não de regra geral abstrata.Dica para questões semelhantesEm processo administrativo fiscal municipal, confira primeiro se o código local prevê expressamente os recursos cabíveis; a literalidade do diploma pode decidir a questão sozinha.Não elimine alternativa compatível com texto legal expresso apenas porque ela contraria uma expectativa de sistema recursal mais comum.Quando a alternativa reproduzir quase literalmente prazo, autoridade competente ou efeito do não recurso, trate esses elementos como decisivos.Se a banca apontar como errada uma alternativa amparada por texto legal expresso do diploma aplicável, identifique a inconsistência do gabarito.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza n...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas