O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem
como base de cálculo o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em
condições normais de mercado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa
INCORRETA acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam do ITBI:

Question

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem
como base de cálculo o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em
condições normais de mercado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa
INCORRETA acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam do ITBI: Alternativa A: A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia é um fato gerador do ITBI. Ou Alternativa B:  O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal. Ou Alternativa C: Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações
realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito
Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital. Ou Alternativa D: A análise de preços praticados no mercado imobiliário pode ser um procedimento para estimar
o valor do imóvel para fins de apuração do ITBI. Ou Alternativa E: Contribuinte do imposto será o vendedor ou alienante da operação tributada.

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Alternativa [E] Contribuinte do imposto será o vendedor ou alienante da operação tributada. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 42: "Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei." A alternativa E é a incorreta porque afirma, de forma exclusiva, que o contribuinte será o vendedor ou alienante, contrariando a regra legal que não fixa essa condição de modo necessário.Tema central: Contribuinte do ITBIAnálise das alternativasAErradaCorreta. Reproduz o art. 35, II, do CTN, segundo o qual a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, integra o fato gerador do ITBI.BErradaCorreta. Está em conformidade com o art. 39 do CTN, que dispõe: "O imposto compete ao Município da situação do bem." A referência ao Distrito Federal não descaracteriza a assertiva no contexto da competência tributária aplicável.CErradaA assertiva não corresponde à redação clássica dos arts. 35 a 42 do CTN, mas a BASE registra que ela não contraria a disciplina normativa atual sobre o dever instrumental de compartilhamento de informações. Por isso, não é o ponto decisivo de erro na questão.DErradaCorreta. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos do art. 37 do CTN, sendo compatível a menção à análise de preços praticados no mercado imobiliário como critério estimativo do valor.ECertaA alternativa E está errada porque transforma o vendedor ou alienante em contribuinte obrigatório do ITBI. O art. 42 do CTN não faz essa imposição: o contribuinte pode ser qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei. Assim, o ponto jurídico decisivo é que a legislação tributária não vincula, por si só, o sujeito passivo ao alienante.EErradaIncorreta. Viola o Código Tributário Nacional, art. 42: "Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei." Logo, o CTN não determina que o vendedor ou alienante seja sempre o contribuinte do ITBI.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a prática de algumas legislações locais e o que o CTN efetivamente dispõe. A questão pedia os dispositivos do CTN, e o CTN não fixa o vendedor como contribuinte necessário do ITBI.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar ITBI e sujeito passivo, confira a literalidade do art. 42 do CTN: o contribuinte pode ser qualquer das partes, conforme a lei.Separe os quatro pontos clássicos do ITBI no CTN: fato gerador, base de cálculo, competência territorial e contribuinte.No ITBI, a ressalva dos direitos reais de garantia no fato gerador é exclusão legal expressa e costuma ser cobrada literalmente.

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O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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