De acordo com o Código Tributário Municipal, a pessoa jurídica ou firma individual, que
na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-se
cadastrado como microempresa, sem simulação, fraude, dolo ou declaração com falsidade,
sofrerá multa no percentual de:

Question

De acordo com o Código Tributário Municipal, a pessoa jurídica ou firma individual, que
na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-se
cadastrado como microempresa, sem simulação, fraude, dolo ou declaração com falsidade,
sofrerá multa no percentual de: Alternativa A:  Setenta e cinco por cento (75%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada. Ou Alternativa B: Cinquenta por cento (50%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada. Ou Alternativa C: Trinta e cinco (35%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada. Ou Alternativa D: Vinte e cinco por cento (25%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada. Ou Alternativa E:  Dez por cento (10%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [B] Cinquenta por cento (50%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada. LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Seção IV Das Penalidades Art. 419. A pessoa jurídica ou firma individual, que na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-se cadastrado como microempresa sofrerá as seguintes penalidades: III - multa de cinquenta por cento (50 %) sobre o valor da obrigação tributária atualizada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis; Gabarito: B

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