O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Mi...

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Q4153722
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153722 Legislação Federal
 O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa e atua como política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Assinale a única alternativa INCORRETA sobre os dispositivos legais que tratam do Microempreendedor Individual (MEI):
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, § 6º, II: "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final;". A alternativa A contraria essa regra ao impor emissão também para o consumidor final, razão pela qual é a única incorreta.

Tema central: Regras legais do MEI
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa A está errada porque atribui ao MEI uma obrigação fiscal mais ampla do que a prevista na LC 123/2006. A lei não impõe emissão de documento fiscal indistintamente. O critério jurídico é objetivo: há obrigatoriedade nas vendas e prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, e há dispensa para consumidor final. Como a alternativa elimina essa distinção e transforma em obrigatória a emissão para ambos, ela conflita diretamente com o art. 26, § 6º, II.
B
Certa
Está correta. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 1º, fixa como regra geral que o MEI tenha auferido receita bruta anual de até R$ 81.000,00. E a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-F, caput, I, estabelece exceção expressa para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, cujo limite anual é de R$ 251.600,00. A alternativa reproduz exatamente essa estrutura: regra geral mais exceção legal específica.
C
Certa
Está correta. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 24, dispõe literalmente: "A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente." A alternativa coincide com essa previsão legal.
D
Certa
Está correta. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, caput, prevê: "O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo." Portanto, o regime do MEI realmente opera com valor fixo mensal, sem variação conforme a receita daquele mês.
E
Certa
Está correta. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 4º, III, veda a opção quando o interessado "não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;". Em sentido inverso, quem participa de outra empresa nessas condições não pode optar pela sistemática do MEI. A alternativa reproduz essa vedação expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de emissão de documento fiscal e a regra específica do MEI: para destinatário cadastrado no CNPJ, a emissão é obrigatória; para consumidor final, a própria lei dispensa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar de dever do MEI, verifique se a lei distingue o destinatário da operação; aqui, CNPJ e consumidor final recebem tratamento diverso.
  • Em enquadramento do MEI, confirme se a questão cobra a regra geral ou alguma exceção legal específica, como a do transportador autônomo de cargas.
  • Se a assertiva mencionar recolhimento mensal do MEI, confira se fala em valor fixo ou em valor variável pela receita do mês; a lei adota valor fixo mensal.

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Comentários

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A alternativa INCORRETA é a letra A.

A) ❌ Incorreta

Está errada porque o MEI não é obrigado a emitir documento fiscal para consumidor final pessoa física, salvo quando este solicitar (ou em algumas situações específicas, como determinadas vendas com entrega). A emissão é obrigatória, em regra, quando o destinatário é outra empresa (CNPJ). ()

B) ✅ Correta

O limite anual de receita bruta é de:

  • R$ 81.000,00 para o MEI em geral;
  • R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas (TAC). ()

C) ✅ Correta

Reproduz o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para o IPTU quando o MEI exerce sua atividade no mesmo local em que reside. ()

D) ✅ Correta

O MEI recolhe mensalmente um valor fixo (DAS), independentemente da receita obtida no mês, desde que permaneça dentro dos limites legais. ()

E) ✅ Correta

Quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador não pode optar pelo MEI. ()

Decore esta regra:

  • ✅ Venda para CNPJ → emissão de nota fiscal é obrigatória.
  • ✅ Venda para pessoa física → o MEI é dispensado de emitir nota fiscal, salvo se o consumidor solicitar ou em hipóteses específicas previstas na regulamentação. ()

A alternativa INCORRETA é a A.

A) INCORRETA: De acordo com o artigo 26, § 1º e § 6º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é dispensado de emitir documento fiscal nas vendas e prestações de serviços para o consumidor final pessoa física. A emissão de nota fiscal só é obrigatória quando as operações ou prestações forem realizadas para destinatários cadastrados no CNPJ (pessoas jurídicas), exceto se a empresa destinatária emitir nota fiscal de entrada.

B) CORRETA: Reflete o artigo 18-A, § 1º (limite geral de R$ 81.000,00) e o artigo 18-F, I (limite do MEI Caminhoneiro/transportador autônomo de cargas de R$ 251.600,00) da LC nº 123/2006.

C) CORRETA: Transcreve na íntegra a previsão do artigo 18-D da LC nº 123/2006, que garante ao MEI a aplicação da menor alíquota de IPTU vigente para a localidade quando exercer sua atividade na própria residência.

D) CORRETA: Reproduz a regra do artigo 18-A, caput, da LC nº 123/2006, que prevê o recolhimento unificado do Simples Nacional mediante parcelas fixas mensais (SIMEI), independentemente do faturamento do mês.

E) CORRETA: Corresponde à vedação expressa do artigo 18-A, § 4º, III, da LC nº 123/2006, que impede a opção pelo SIMEI ao empreendedor que participe de outra empresa na qualidade de titular, sócio ou administrador.

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