Considere as seguintes operações apresentadas: - Contribui...
- Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos. - Filho herdeiro recebeu sua parte na herança em razão do falecimento de sua mãe, o valor da herança foi de R$ 30.000,00. Verificou-se a existência de dívida tributária em nome de sua mãe falecida no valor de R$ 50.000,00.
Com base nas informações acima e considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
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A alternativa correta é a letra D.
Aplica-se o art. 130 do CTN:
Como o enunciado informa que no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos, a responsabilidade pelos tributos do imóvel passa para o adquirente.
➡️ Portanto, o adquirente responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel.
Aplica-se o art. 131, II, do CTN:
No caso:
- Herança recebida: R$ 30.000,00
- Dívida tributária da falecida: R$ 50.000,00
O herdeiro não responde além do patrimônio que recebeu.
➡️ Assim, responderá até R$ 30.000,00.
✅ D) O adquirente será responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido e o herdeiro deverá responder até o valor de R$ 30.000,00 pela dívida tributária de sua mãe falecida.
Memorize estes dois artigos:
- Art. 130 (CTN): Quem compra imóvel sem prova de quitação assume os tributos do imóvel (sub-rogação).
- Art. 131, II (CTN): O herdeiro responde pelas dívidas tributárias do falecido somente até o limite da herança (quinhão) recebida.
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