A decisão administrativa irreformável, assim entendida a def...

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Q4153719
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153719 Direito Tributário
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, modifica o crédito tributário para a situação:
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Hipóteses de Extinção do Crédito (Art. 156, CTN)

O crédito tributário extingue-se pelas seguintes situações:

  1. Pagamento (modalidade natural),.
  2. Compensação (encontro de contas entre credor e devedor),.
  3. Transação (acordo mediante mútuas concessões),.
  4. Remissão (perdão gratuito da dívida),.
  5. Prescrição e Decadência,.
  6. Conversão de depósito em renda,.
  7. Pagamento antecipado e homologação do lançamento,.
  8. Consignação em pagamento (quando julgada procedente),.
  9. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL

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