Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infração
pelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento
dentro do prazo determinado, o Código Tributário Municipal estabelece que a multa será
reduzida em:

Question

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infração
pelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento
dentro do prazo determinado, o Código Tributário Municipal estabelece que a multa será
reduzida em:  Alternativa A: 10% (dez por cento) Ou Alternativa B:  20% (vinte por cento) Ou Alternativa C: 30% (trinta por cento). Ou Alternativa D: 40% (quarenta por cento) Ou Alternativa E: 50% (cinquenta por cento).

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [E] 50% (cinquenta por cento).  LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Seção II Do Auto de Infração Art. 380. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento dentro do prazo determinado, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, exceto a moratória e o imposto devido se for o caso. Gabarito: E

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributá...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas