Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infração
pelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento
dentro do prazo determinado, o Código Tributário Municipal estabelece que a multa será
reduzida em:

Question

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infração
pelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento
dentro do prazo determinado, o Código Tributário Municipal estabelece que a multa será
reduzida em:  Alternativa A: 10% (dez por cento) Ou Alternativa B:  20% (vinte por cento) Ou Alternativa C: 30% (trinta por cento). Ou Alternativa D: 40% (quarenta por cento) Ou Alternativa E: 50% (cinquenta por cento).

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Alternativa [E] 50% (cinquenta por cento).  Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário do Município de Santana do Itararé/PR, art. 406: "Art. 406º Aceitando-se o auto de infração e o autuado efetuando o pagamento dentro do prazo determinado, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, exceto a moratória e o imposto devido se for o caso." Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese — aceitação do auto de infração e pagamento no prazo —, a consequência legal é a redução de 50% da multa, o que conduz à alternativa E.Tema central: Redução da multaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O percentual de 10% contraria diretamente o art. 406 do Código Tributário Municipal, que fixa redução de 50% da multa para a hipótese descrita no enunciado.BErradaIncorreta. O percentual de 20% diverge do percentual legalmente previsto no art. 406. A questão é resolvida por literalidade, e a lei não autoriza esse percentual.CErradaIncorreta. O percentual de 30% não encontra amparo no dispositivo aplicável. O art. 406 estabelece expressamente redução de 50%, e não de 30%.DErradaIncorreta. O percentual de 40% é incompatível com a regra expressa do art. 406 do Código Tributário Municipal, que prevê redução de 50%.ECertaA alternativa E está juridicamente correta porque reproduz exatamente o percentual fixado no art. 406 do Código Tributário Municipal para a hipótese narrada. O dispositivo exige cumulativamente aceitação do auto de infração e pagamento dentro do prazo determinado; preenchidos esses requisitos, a lei estabelece redução de 50% da multa. A ressalva legal é que essa redução não alcança a multa moratória nem o imposto devido, se houver, mas isso não altera o percentual pedido na questão.Pegadinha da questãoA confusão real é trocar a literalidade do código municipal por percentuais usados em outros regimes ou supor que a redução alcança todo o crédito tributário; aqui a lei local prevê especificamente redução de 50% da multa, com ressalva da moratória e do imposto devido.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado reproduzir quase literalmente a hipótese legal, procure a consequência normativa exata no dispositivo correspondente.Em matéria de código tributário municipal específico, não substitua a regra local por percentuais de outros regimes.Verifique se a redução depende de requisitos cumulativos; aqui são aceitação do auto de infração e pagamento dentro do prazo.Diferencie redução da multa de redução do crédito tributário total, especialmente quando a própria norma traz ressalvas expressas.

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Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributá...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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