Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo ...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153717
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da
Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão
do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, I: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;" e Constituição Federal, art. 156, § 1º, incisos I e II: "Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." O enunciado descreve esse regime constitucional, que se aplica ao IPTU.
Tema central: Progressividade do IPTU
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Taxas incidentes sobre imóveis não são o imposto previsto no art. 156, I, da Constituição. O art. 156, § 1º, I e II, vincula a progressividade em razão do valor do imóvel e a diferenciação de alíquotas ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, e não a taxas.
B
Errada
Incorreta. Contribuição de melhoria não corresponde ao tributo descrito no art. 156, § 1º, I e II, da Constituição. A autorização constitucional cobrada na questão é específica do imposto do art. 156, I, não da contribuição de melhoria.
C
Certa
A alternativa C está correta porque identifica o imposto mencionado expressamente pela Constituição. O art. 156, I, define o IPTU como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e o § 1º, I e II, do mesmo artigo autoriza exatamente as duas técnicas descritas no enunciado: progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes conforme localização e uso. A correspondência é literal e suficiente para o acerto.
D
Errada
Incorreta. O ITBI é imposto distinto e está no art. 156, II, da Constituição. O § 1º citado pela questão refere-se expressamente ao imposto previsto no inciso I, não ao do inciso II. Por isso, o regime constitucional descrito no enunciado não se aplica ao ITBI.
E
Errada
Incorreta. O ITR não é o imposto do art. 156, I, da Constituição, mas o imposto sobre propriedade territorial rural. A questão remete ao art. 156, § 1º, que trata do IPTU, razão pela qual o ITR não pode ser a resposta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tributos ligados a imóveis, especialmente IPTU, ITBI e ITR. O ponto decisivo era perceber que a Constituição atribui essa dupla autorização de forma expressa apenas ao imposto do art. 156, I.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas por localização e uso, procure diretamente o art. 156, § 1º, I e II, da Constituição.
- Se o dispositivo disser que a regra vale para o imposto do inciso I, identifique primeiro qual é esse inciso antes de comparar as alternativas.
- Não trate como regime genérico de tributos imobiliários uma autorização constitucional que o texto vinculou expressamente a um tributo específico.
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