Fundamento decisivo: Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 3º, inciso I, e § 2º; art. 21, § 4º; art. 33, caput: “I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);” “§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.” “§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:” “Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.” Aplicando ao caso: início em 01/04/2026 gera 9 meses de atividade, logo o limite proporcional da microempresa é R$ 270.000,00, o ISS pode ser retido nas hipóteses legais e a fiscalização é compartilhada, o que conduz à alternativa A.

• No Simples, confira primeiro se a empresa iniciou atividade no próprio ano-calendário; se sim, aplique a proporcionalidade pelo número de meses, inclusive frações.
• Se a alternativa disser que optante do Simples nunca sofre retenção de ISS, elimine-a, porque a LC 123/2006 admite retenção em hipóteses legais.
• Em fiscalização do Simples Nacional, não marque exclusividade da Receita Federal quando a lei expressamente distribui competência com Estados/DF e, conforme o caso, Municípios.