Justificativa Técnica:

1Limite de Receita Bruta (Proporcionalidade): O limite anual para enquadramento como Microempresa (ME) é de R$ 360.000,00. No entanto, conforme o Art. 3º, § 2º da LC 123/2006, se a empresa inicia atividades no meio do ano, o limite deve ser proporcional ao número de meses.

• Início em 01/04/2026: Restam 9 meses no ano.
• Cálculo: (R$360.000,00/12)×9=R$270.000,00.

2 Retenção de ISS: As empresas do Simples Nacional estão sujeitas à retenção do ISS na fonte quando prestam serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003 que permitem tal retenção. O documento fiscal deve indicar a alíquota aplicável conforme a faixa de faturamento da empresa no regime simplificado.

3 Competência para Fiscalizar: De acordo com o Art. 33 da LC 123/2006, a competência para fiscalizar as obrigações do Simples Nacional é concorrente entre os entes. Embora a Constituição mencione a atuação integrada das administrações tributárias e o compartilhamento de informações fiscais, a lei específica estabelece que tanto a União (Receita Federal) quanto os Estados e Municípios podem verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime.