Questões de Concurso
Para oficial de justiça
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Q3632054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apesar do acesso à justiça constituir um
direito fundamental, com previsão na
Constituição Federal de 1988, a legislação
processual regula seu exercício,
estabelecendo, dentre tantos temas, diversas
regras a respeito da capacidade processual.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta.
Q3632053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os recursos judiciais possuem respaldo no
princípio do duplo grau de jurisdição e permitem
às partes buscar corrigir eventuais erros na
aplicação do direito, desde que atendam a
determinados requisitos previstos na legislação.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta a respeito dos recursos no
ordenamento jurídico brasileiro.
Q3632052
Direito Constitucional
O mandado de segurança é uma das garantias
constitucionais mais relevantes para defesa
dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta.
Q3632051
Direito Civil
O oficial de justiça realiza diligências externas
relacionadas com a prática de atos de
comunicação processual e de execução de
decisões, sentenças e acórdãos. Em se
tratando de Direito da Empresa e das Pessoas
Jurídicas disciplinados no Código Civil,
analise as afirmativas abaixo.
I. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
II. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, o juiz de ofício ou mediante intimação do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares apenas de sócios que são administradores.
III. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
De acordo com o Código Civil, estão corretas as afirmativas:
I. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
II. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, o juiz de ofício ou mediante intimação do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares apenas de sócios que são administradores.
III. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
De acordo com o Código Civil, estão corretas as afirmativas:
Q3632050
Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil
sobre o Direito das Obrigações e sobre os
Contratos, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
( ) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas poderá dar a coisa diversa ou será obrigado a prestar a melhor.
( ) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
( ) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas poderá dar a coisa diversa ou será obrigado a prestar a melhor.
( ) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3632049
Direito Civil
Considerando as disposições legais sobre a
Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos, o
Código Civil dispõe sobre fatos, atos e
negócios jurídicos, além de tratar sobre a
responsabilidade civil. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.
Q3632048
Direito Civil
Ao analisar um processo, o oficial de justiça
precisa classificar os bens públicos de acordo
com o Código Civil a fim de sistematizar as
informações a serem enviadas ao juiz para
auxílio na elaboração da decisão. Os bens
descritos no processo são:
I. Praças.
II. Edifício destinado a administração municipal.
III. Patrimônio de pessoa jurídica de direito público.
O oficial de justiça deve assinalar a catalogação, respectivamente, observando a ordem ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
I. Praças.
II. Edifício destinado a administração municipal.
III. Patrimônio de pessoa jurídica de direito público.
O oficial de justiça deve assinalar a catalogação, respectivamente, observando a ordem ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q3632047
Direito Civil
Durante diligência de imissão de posse
determinada judicialmente, o Oficial de Justiça
deve conhecer as modalidades de aquisição da
posse. De acordo com o Código Civil, analise
as afirmativas abaixo, acerca da posse e da
propriedade.
I. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II. O uso, o usufruto, a laje e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão são espécies de direitos reais previstos expressamente no Código Civil.
III. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, com justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
I. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II. O uso, o usufruto, a laje e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão são espécies de direitos reais previstos expressamente no Código Civil.
III. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, com justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632046
Direito Civil
Foram escolhidos os quatro temas do Direito
Civil para ministrar um curso de capacitação
para os servidores do Tribunal de Justiça,
quais sejam: (i) Lei de Introdução das Normas
do Direito Brasileiro, (ii) Dos Direitos da
Personalidade, (iii) Das Pessoas Jurídicas e (iv)
Da Prescrição. Considerando as disposições
do Código Civil, assinale a alternativa correta
para que seja integrada ao curso.
Q3632045
Direito Civil
Durante a conferência da documentação de um
processo de emancipação voluntária, o
servidor analista identifica um menor com 16
anos completos emancipado. A emancipação
pode ocorrer validamente, sem necessidade de
homologação judicial, se for ______. Assinale
a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3632044
Direito Constitucional
João entende que a educação é a base da
cidadania e, por isso, tem a intenção de abrir
uma escola. Em suas pesquisas sobre as
normas aplicadas para abertura de uma escola,
descobre que o ensino é livre à iniciativa
privada, mas que precisa atender algumas
condições. Nos termos da Constituição de
1988, assinale a alternativa que apresenta uma
dessas condições.
Q3632043
Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais à justiça, nos
termos da Constituição de 1988, assinale a
alternativa incorreta.
Q3632042
Direito Constitucional
A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se
na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, com a finalidade de assegurar a
todos existência digna. Sobre a intervenção do
Estado na Ordem Econômica, assinale a
alternativa correta.
Q3632041
Direito Constitucional
Os trabalhos constituintes que culminaram
com a promulgação da Constituição Brasileira
em 1988 desenvolveram-se em clima de
expectativa por profundas mudanças nas
instituições políticas. Uma Constituição com a
responsabilidade de redemocratizar o país.
Contudo, a forma federativa de Estado é
adotado pelo Brasil desde a Proclamação da
República, em 15 de novembro de 1889. De
acordo com o enunciado acima, analise as
afirmativas abaixo.
I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Estão corretas as afirmativas:
I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632040
Direito Constitucional
Felipe, cidadão brasileiro, interessado na
temática sobre o direito à saúde, inicia uma
pesquisa sobre os recursos financeiros
utilizados na pandemia do COVID-19 e, por
isso, procura o Ministério da Saúde para obter
informações, nos termos da Constituição
quando garante o direito à informação como
sendo a permissão constitucional de
pesquisar, de buscar informações, sem sofrer
interferências do Poder Público, ressalvados
os casos de sigilo. Contudo, a informação é
negada sem qualquer justificativa de que fosse
sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se
existe alguma medida judicial para obter esse
tipo de informação do poder público. Neste
caso, a ação cabível seria ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3632039
Direito Constitucional
O relacionamento do Estado Brasileiro com
países estrangeiros ou organismos
internacionais constitui-se de atos
identificadores da soberania do País no plano
internacional. Nesse sentido, nos termos do
artigo 4º da Constituição, a República
Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais por determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um desses princípios.
Q3632038
Direito Administrativo
A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda.,
interessada em uma contratação com o Poder
Público, procedeu à impugnação do edital de
abertura da respectiva licitação sob o
argumento de existência de exigências que
restringiam à ampla competitividade. Tal
impugnação foi apresentada cinco dias úteis
antes da data de abertura do certame. A
resposta à impugnação, rejeitando-a, foi
divulgada no sítio eletrônico oficial da
Administração no penúltimo dia útil anterior à
data da abertura do certame. Transcorrido o
procedimento licitatório, não tendo se sagrado
vencedora, a empresa apresentou recurso,
dois dias úteis após a intimação do julgamento
das propostas. O recurso foi dirigido à
autoridade que prolatou a decisão recorrida, a
qual imediatamente manteve sua decisão e
encaminhou o recurso com a sua motivação à
autoridade superior. Esta, por sua vez,
desproveu o recurso, julgamento este ocorrido no décimo quinto dia útil, contado do
recebimento dos autos. Da análise do caso
anteriormente descrito, pode-se dizer que
restou descumprido o prazo legal de ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3632037
Direito Administrativo
Sobre a atuação do Estado em relação à
propriedade privada, assinale a alternativa que
apresenta uma hipótese de tombamento.
Q3632036
Direito Administrativo
O órgão responsável pelas contratações em
uma certa estrutura da Administração Pública
utilizou-se do sistema de registro de preços
para a contratação de serviços de engenharia.
No respectivo processo administrativo consta
a realização prévia de ampla pesquisa de
mercado e a seleção de acordo com os
procedimentos previstos em regulamento. O
referido órgão incluiu, em ata de registro de
preços, o licitante que aceitou cotar os
serviços em preços iguais aos do licitante
vencedor na sequência de classificação da
licitação, bem como do licitante que manteve
sua proposta original. Sobre o procedimento
adotado, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632035
Direito Administrativo
Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao
Poder Judiciário estadual de Pernambuco,
durante a realização de diligências de
cumprimento de determinado mandado, por
imprudência atropelou acidentalmente uma
criança ao manobrar seu veículo, quando saía
do local em que realizava uma citação. Os pais
da vítima, que veio a óbito, propuseram ação
de indenização voltada a obter a apuração e
condenação à reparação dos danos causados
em razão do acidente. Sobre este caso,
assinale a alternativa correta.
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