Com relação ao meio ambiente, considere: I. Aquele que expl...

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Q4240001
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240001 Direito Ambiental
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, §§ 2º, 5º e 6º: "§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei." "§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais." "§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."

Tema central: Meio ambiente na CF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item III não pode ser considerado correto, porque o art. 225, § 5º, da CF/88 qualifica essas terras como indisponíveis. Além disso, os itens I e II estão corretos por reprodução dos §§ 2º e 6º do mesmo artigo.
B
Errada
Incorreta. Embora o item II esteja de acordo com o art. 225, § 6º, da CF/88, o item III contraria frontalmente o art. 225, § 5º, ao afirmar disponibilidade onde a Constituição estabelece indisponibilidade.
C
Errada
Incorreta. O item I está correto, mas não é o único. O item II também está correto, porque a CF/88 exige que a localização das usinas com reator nuclear seja definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
D
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao incluir o item III como correto. O vício jurídico é específico: o texto constitucional usa a expressão "indisponíveis" para as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
E
Certa
A alternativa E está certa porque o item I coincide com o art. 225, § 2º, da CF/88, que impõe ao explorador de recursos minerais o dever constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, e o item II coincide com o art. 225, § 6º, da CF/88, que exige lei federal para definir a localização de usinas com reator nuclear. Já o item III está juridicamente errado porque contraria o art. 225, § 5º, da CF/88: essas terras são constitucionalmente indisponíveis, e não disponíveis.
Pegadinha da questão
A banca trocou, no item III, a palavra constitucional decisiva: a CF/88 diz "indisponíveis", mas a assertiva afirmou "disponíveis".
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mandar responder com base na Constituição, confronte a assertiva com a redação literal do dispositivo.
  • Em direito ambiental constitucional, atenção especial aos §§ do art. 225, porque a banca costuma cobrar palavras exatas do texto.
  • Se a assertiva alterar termo normativo qualificativo, como "indisponíveis" por "disponíveis", o erro é jurídico e suficiente para invalidá-la.

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GAB E

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.                 

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

GABARITO - E

I) Art. 225, CRFB/88. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II) § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

III) § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Bons Estudos!!!

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