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Q4240015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Julgamento Conforme o Estado do Processo , Pressupostos Processuais ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em determinada ação de conhecimento, o juiz, ao analisar os pressupostos processuais, constatou a presença das condições da ação e a regularidade da relação jurídica processual. No curso do processo, surgiu controvérsia acerca de questão prejudicial externa, cuja resolução poderia influenciar diretamente o julgamento do mérito da demanda. Assim, 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (CPC, art. 485, IV). Essa é a regra aplicável ao caso e a que justifica a alternativa D como correta.

Tema central: Pressupostos processuais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por violar o conceito jurídico de jurisdição. A base é expressa ao afirmar que a jurisdição não é atividade privada exercida livremente pelas partes, mas função estatal exercida nos limites da ordem jurídica.
B
Errada
Está errada porque atribui efeito automático à questão prejudicial externa. Segundo a base, a existência de questão prejudicial não impede automaticamente o prosseguimento do processo principal; eventual suspensão depende de hipótese legal e de decisão judicial. O CPC, art. 313, V, a, é indicado na base apenas como apoio para mostrar que a dependência do julgamento de outra causa pode levar à suspensão, não à paralisação automática.
C
Errada
Está errada porque afirma uma obrigatoriedade absoluta inexistente. A base registra que é incorreto dizer que a questão prejudicial deve sempre ser decidida incidentalmente no mesmo processo, pois o próprio CPC contempla hipótese de dependência do julgamento de outra causa. Portanto, a apreciação em outro processo não é vedada em termos absolutos.
D
Certa
Corresponde ao art. 485, IV, do CPC: a ausência de pressupostos processuais impede o exame do mérito e pode levar à extinção sem resolução do mérito.
E
Errada
Está errada por confundir mérito com questões preliminares. A base esclarece que mérito é o conteúdo da pretensão resistida submetida à apreciação jurisdicional, e não apenas as questões preliminares examinadas antes da sentença.
Pegadinha da questão
A banca misturou a referência a questão prejudicial externa com a regra sobre pressupostos processuais e ainda inseriu no enunciado a informação de que eles estavam presentes. Isso induz à leitura do caso concreto, mas o gabarito oficial foi fixado pela regra geral do art. 485, IV, além da impropriedade jurídica manifesta das demais alternativas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reproduz literalmente a consequência do art. 485, IV, do CPC, a falta de pressupostos processuais leva à não resolução do mérito.
  • Não trate questão prejudicial externa como causa automática de suspensão: verifique sempre se há hipótese legal e decisão judicial.
  • Separe mérito de questões preliminares: preliminar não se confunde com o pedido principal a ser decidido.

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Comentários

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Art. 485. O juiz NÃO resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

a) falso. Jurisdição é atividade privada que pode ser exercida livremente pelas partes, independentemente de previsão legal → Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

b) falso. A existência de questão prejudicial impede automaticamente o prosseguimento do processo principal, independentemente de decisão judicial → questão prejudicial é a que ocorre paralelamente ao processo principal. Ela, por si só, não impede o processo, exceto quando a sentença de mérito do processo principal depender da resolução da questão prejudicial: Art. 313. Suspende-se o processo (por até 1 ano): [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

c) falso. A questão prejudicial deve sempre ser decidida incidentalmente no mesmo processo, sendo vedada sua apreciação em outro processo.

d) correto. A ausência de pressupostos processuais impede o exame do mérito, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito → a resolução do mérito depende da existência de pressupostos processuais. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

e) falso. O mérito do processo corresponde apenas às questões preliminares analisadas pelo juiz antes da sentença.

T. da asserção

Olha a diferença da prova do TJCE para a do TJPE. Uma prova desse de ofocial de justiça muito mais fácil que a técnico do TJPE. Lamentável essa diferença de cobrança

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