Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídic...

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Q4240008
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240008 Direito Administrativo
Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 4º, caput, da Lei nº 13.303/2016 define a sociedade de economia mista como pessoa jurídica de direito privado. Como o enunciado descreve entidade com essa natureza e com as condições para a proteção executiva excepcional reconhecida pelo STF, a alternativa correspondente é a B.

Tema central: Sociedade de economia mista
Análise das alternativas
A
Errada
Agência executiva é uma qualificação atribuível a autarquia ou fundação que cumpra os requisitos do art. 51 da Lei nº 9.649/1998, e não uma espécie de sociedade estatal. Essa qualificação, por si só, não identifica a sociedade de economia mista nem determina o regime executivo excepcional descrito.
B
Certa
Na ADPF 844, o STF afastou constrições patrimoniais e determinou a observância dos precatórios para sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, não concorrencial e sem intuito lucrativo. A ADPF 896 MC explicita o caráter cumulativo desses requisitos. Portanto, a proteção decorre da jurisprudência, não diretamente do art. 4º, e não altera a personalidade privada da entidade. Esse entendimento também pode alcançar empresas públicas, mas elas não figuram entre as alternativas.
C
Errada
O art. 41, caput e inciso IV, do Código Civil inclui as associações públicas entre as autarquias e as classifica como pessoas jurídicas de direito público interno. Isso contraria a personalidade de direito privado exigida para a entidade descrita.
D
Errada
Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno, conforme o art. 41, caput e inciso IV, do Código Civil. A existência de prerrogativas executivas não permite escolhê-la, pois sua natureza jurídica é incompatível com a personalidade privada indicada.
E
Errada
Agência reguladora tem natureza autárquica especial, conforme a Lei nº 13.848/2019, art. 2º, parágrafo único. Conjugada com o art. 41, IV, do Código Civil, essa natureza implica personalidade de direito público, incompatível com a entidade privada descrita.
Pegadinha da questão
Confundir precatórios e impenhorabilidade com personalidade de direito público. A extensão jurisprudencial dessas proteções, nas condições exigidas, não transforma a sociedade de economia mista em autarquia nem beneficia automaticamente toda sociedade de economia mista.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a natureza jurídica da entidade do regime de execução: uma sociedade de economia mista pode conservar personalidade privada e receber proteção executiva excepcional.
  • Confira cumulativamente os requisitos jurisprudenciais: prestação exclusivamente de serviços públicos essenciais, atuação não concorrencial e ausência de finalidade primária de distribuir lucros.
  • Diferencie espécie de entidade e qualificação administrativa: agência executiva é qualificação de autarquia ou fundação, não espécie societária.
  • Não atribua ao art. 4º da Lei nº 13.303/2016 a previsão de precatórios ou impenhorabilidade: esses efeitos dependem do entendimento do STF.

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GAB B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996)

Segundo o Decreto-lei nº 200/1967, a sociedade de economia mista é:

“[…] a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

"Este Supremo Tribunal, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n. 220.906, DJ 16.11.2000, assentou orientação de que a empresa estatal prestadora de serviço público sujeita-se ao regime de precatórios, fazendo jus à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços." (STF. ADPF 556/RN. REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA).

NÃO CONFUNDA:

  1. A AGÊNCIA EXECUTIVA é uma QUALIFICAÇÃO concedida a uma entidade já existente, como uma autarquia ou fundação, por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com o objetivo de ampliar sua autonomia e melhorar seu desempenho.
  2. A AGÊNCIA REGULADORA, por sua vez, é uma AUTARQUIA CRIADA POR LEI, dotada de REGIME JURÍDICO ESPECIAL, responsável por REGULAR E FISCALIZAR serviços públicos prestados por particulares, normalmente mediante CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.

ACRESCENTANDO: A Petrobras, e demais sociedades de economia mista que EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA, são obrigadas a realizar licitação. Contudo, as regras do procedimento licitatório NÃO são as da Lei 8.666/93, mas sim aquelas previstas no regime próprio das estatais, especialmente na Lei 13.303/2016.

(STF — Informativo 1008)

  • Agência executiva
  • Não é uma categoria autônoma de entidade. Trata-se de uma qualificação conferida a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Poder Executivo (art. 37, § 8º, da CF/88).
  • Não se aplica ao caso, pois não envolve regime de precatórios nem impenhorabilidade de bens.
  • Sociedade de economia mista
  • Pessoa jurídica de direito privado, criada para exploração de atividade econômica (art. 173 da CF/88).
  • Regra: submetem-se ao regime das empresas privadas, inclusive quanto a falência e penhora de bens.
  • Exceção: quando prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, o STF reconhece que seus bens afetados à atividade pública são impenhoráveis e submetidos ao regime de precatórios (RE 599.628, Tema 253 da repercussão geral).
  • Esta é a alternativa correta.
  • Associação pública
  • É uma espécie de pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei 11.107/2005 (consórcios públicos).
  • Não se enquadra no enunciado, pois não é de direito privado.
  • Autarquia
  • Pessoa jurídica de direito público (art. 37, XIX, da CF/88).
  • Seus bens são impenhoráveis e submetidos ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88).
  • Mas o enunciado fala em entidade de direito privado, logo não é autarquia.
  • Agência reguladora
  • São autarquias especiais, criadas por lei para regular setores específicos (ex.: ANATEL, ANEEL).
  • Portanto, também são de direito público, não de direito privado.
  • CF/88, art. 173 – disciplina as empresas estatais que exploram atividade econômica.
  • CF/88, art. 37, § 8º – trata da qualificação de agência executiva.
  • CF/88, art. 100 – regime de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública.
  • Lei 11.107/2005 – consórcios públicos e associações públicas.
  • Jurisprudência STF (RE 599.628, Tema 253) – reconhece que sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, têm bens impenhoráveis e se submetem ao regime de precatórios.

✅ Resposta correta: B – Sociedade de economia mista.

Quer que eu detalhe também exemplos práticos de sociedades de economia mista que se enquadram nessa situação, como a Caixa Econômica Federal ou a Petrobras?

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