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Superior Tribunal de Justiça


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(265 questões)
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01
Q782846
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

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