A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato ad...
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: À luz da concepção contemporânea indicada no próprio enunciado, a unilateralidade diz respeito à fonte de emanação do ato, não ao modo de fixação do conteúdo nem ao processo de formação, razão pela qual a emissão pela autoridade pública mantém a unilateralidade mesmo quando há acordo ou consenso.
- Quando a questão trouxer conceito contemporâneo de ato administrativo, verifique se a unilateralidade está ligada à emissão do ato pela Administração, e não à formação isolada do conteúdo.
- Se o texto admitir acordo, consenso ou participação do destinatário, isso não elimina a unilateralidade quando o ato final continua sendo expedido pela autoridade pública.
- Não deduza da unilateralidade efeitos que a base não autorizou, como dispensa de amparo legal ou equivalência automática com poder de império.
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Comentários
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C — Errada: unilateralidade não significa necessariamente poder de império. O ato pode resultar de consenso e ainda ser unilateral quanto à sua fonte, pois quem o emite é a Administração.
D — Correta: admite-se a Administração Pública consensual convivendo com o ato administrativo unilateral, desde que “unilateral” seja entendido como relativo à origem/emanação do ato.
primeira questão que vou fazer, cai essa pedrada
Gente do céu, interpretação de texto em questão de dir. administrativo. Vamos lá!
Comando da questão: Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.
A a característica da unilateralidade permite que atos administrativos imponham limitações ao particular sem amparo legal.
x não fala sobre legalidade do ato no texto
B a característica da unilateralidade afasta a participação dos destinatários no processo de tomada de decisão do ato administrativo.
x Essa "é a percepção compatível a sua elaboração teórica inicial", não está errada a afirmação, mas o comando da questão pede sobre as visões contemporâneas dos atos adm.
C a unilateralidade dos atos administrativos deve ser compreendida na atualidade como tradução do poder de império do Estado.
x "unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação".
D existe margem de convivência entre os conceitos de administração pública consensual e de ato administrativo unilateral, se compreendida esta expressão sob a perspectiva da fonte de emanação do ato.
CERTO- "unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.
E a elaboração teórica inicial quanto ao ato administrativo permanece intacta e idêntica às visões contemporâneas que doravante se apresentam no tema.
X- não permanece, o texto é claro sobre a distinção entre elas.
alternativa correta (D)
resumindo/ "unilateral" no direito de hoje não significa que o governo decide tudo sozinho sem ouvir ninguém, mas sim que a palavra final e a assinatura oficial do documento sempre vêm dele, mesmo que tenha havido um acordo ou conversa com os cidadãos antes.
só eu que achei isso fácil ? ou é o estudo fazendo efeito?
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