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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q4240004 Direito Administrativo
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)

Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: À luz da concepção contemporânea indicada no próprio enunciado, a unilateralidade diz respeito à fonte de emanação do ato, não ao modo de fixação do conteúdo nem ao processo de formação, razão pela qual a emissão pela autoridade pública mantém a unilateralidade mesmo quando há acordo ou consenso.

Tema central: unilateralidade do ato
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque extrai da unilateralidade uma autorização para impor limitações ao particular sem amparo legal. Esse efeito não decorre do conceito contemporâneo exposto no enunciado e contraria a sujeição da Administração à legalidade. Unilateralidade, aqui, significa quem emite o ato, não dispensa de base legal.
B
Errada
Está errada porque o próprio texto-base afasta essa conclusão: a visão contemporânea afirma que a unilateralidade não diz respeito ao processo de formação do ato e admite que seu conteúdo resulte de acordo e consenso. Portanto, a participação dos destinatários não é afastada por essa característica.
C
Errada
Está errada porque confunde unilateralidade com poder de império. A questão não trabalha a unilateralidade contemporânea como sinônimo de imperatividade, mas como referência à autoria estatal do ato. O critério decisivo é a fonte de emanação, não a ideia de imposição estatal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traduz com fidelidade a consequência expressamente indicada no texto-base: pode haver convivência entre administração consensual e ato administrativo unilateral, desde que unilateralidade seja compreendida sob a perspectiva da fonte de emanação do ato. Assim, a participação dos destinatários ou a formação consensual do conteúdo não afastam a natureza unilateral do ato, pois quem o emite continua sendo a autoridade pública.
E
Errada
Está errada porque o enunciado contrapõe expressamente a elaboração teórica inicial às visões contemporâneas, indicando mudança de compreensão. Logo, não se pode afirmar que a formulação inicial permaneceu intacta e idêntica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre unilateralidade e ausência de participação do administrado, além da confusão entre unilateralidade e poder de império. O enunciado já dava a chave para afastar ambas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer conceito contemporâneo de ato administrativo, verifique se a unilateralidade está ligada à emissão do ato pela Administração, e não à formação isolada do conteúdo.
  • Se o texto admitir acordo, consenso ou participação do destinatário, isso não elimina a unilateralidade quando o ato final continua sendo expedido pela autoridade pública.
  • Não deduza da unilateralidade efeitos que a base não autorizou, como dispensa de amparo legal ou equivalência automática com poder de império.

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Comentários

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C — Errada: unilateralidade não significa necessariamente poder de império. O ato pode resultar de consenso e ainda ser unilateral quanto à sua fonte, pois quem o emite é a Administração.

D — Correta: admite-se a Administração Pública consensual convivendo com o ato administrativo unilateral, desde que “unilateral” seja entendido como relativo à origem/emanação do ato.

primeira questão que vou fazer, cai essa pedrada

Gente do céu, interpretação de texto em questão de dir. administrativo. Vamos lá!

Comando da questão: Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,

A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

A a característica da unilateralidade permite que atos administrativos imponham limitações ao particular sem amparo legal.

x não fala sobre legalidade do ato no texto

B a característica da unilateralidade afasta a participação dos destinatários no processo de tomada de decisão do ato administrativo.

x Essa "é a percepção compatível a sua elaboração teórica inicial", não está errada a afirmação, mas o comando da questão pede sobre as visões contemporâneas dos atos adm.

C a unilateralidade dos atos administrativos deve ser compreendida na atualidade como tradução do poder de império do Estado.

x "unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação".

D existe margem de convivência entre os conceitos de administração pública consensual e de ato administrativo unilateral, se compreendida esta expressão sob a perspectiva da fonte de emanação do ato. 

CERTO- "unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

E a elaboração teórica inicial quanto ao ato administrativo permanece intacta e idêntica às visões contemporâneas que doravante se apresentam no tema.

X- não permanece, o texto é claro sobre a distinção entre elas.

alternativa correta (D)

resumindo/ "unilateral" no direito de hoje não significa que o governo decide tudo sozinho sem ouvir ninguém, mas sim que a palavra final e a assinatura oficial do documento sempre vêm dele, mesmo que tenha havido um acordo ou conversa com os cidadãos antes.

só eu que achei isso fácil ? ou é o estudo fazendo efeito?

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