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A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato ad...

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Q4240004 Direito Administrativo
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)

Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
Alternativas

Comentários

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C — Errada: unilateralidade não significa necessariamente poder de império. O ato pode resultar de consenso e ainda ser unilateral quanto à sua fonte, pois quem o emite é a Administração.

D — Correta: admite-se a Administração Pública consensual convivendo com o ato administrativo unilateral, desde que “unilateral” seja entendido como relativo à origem/emanação do ato.

primeira questão que vou fazer, cai essa pedrada

Gente do céu, interpretação de texto em questão de dir. administrativo. Vamos lá!

Comando da questão: Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,

A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

A a característica da unilateralidade permite que atos administrativos imponham limitações ao particular sem amparo legal.

x não fala sobre legalidade do ato no texto

B a característica da unilateralidade afasta a participação dos destinatários no processo de tomada de decisão do ato administrativo.

x Essa "é a percepção compatível a sua elaboração teórica inicial", não está errada a afirmação, mas o comando da questão pede sobre as visões contemporâneas dos atos adm.

C a unilateralidade dos atos administrativos deve ser compreendida na atualidade como tradução do poder de império do Estado.

x "unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação".

D existe margem de convivência entre os conceitos de administração pública consensual e de ato administrativo unilateral, se compreendida esta expressão sob a perspectiva da fonte de emanação do ato. 

CERTO- "unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

E a elaboração teórica inicial quanto ao ato administrativo permanece intacta e idêntica às visões contemporâneas que doravante se apresentam no tema.

X- não permanece, o texto é claro sobre a distinção entre elas.

alternativa correta (D)

resumindo/ "unilateral" no direito de hoje não significa que o governo decide tudo sozinho sem ouvir ninguém, mas sim que a palavra final e a assinatura oficial do documento sempre vêm dele, mesmo que tenha havido um acordo ou conversa com os cidadãos antes.

só eu que achei isso fácil ? ou é o estudo fazendo efeito?

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