Questões de Concurso Para procurador municipal
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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Carreiras do Município de Araricá/RS:
I. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
PORQUE
II. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo às necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ao tratar do Poder Legislativo, a Lei Orgânica de Araricá apresenta a seguinte redação: o Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para o ____________, regendo-se por seu Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Será assegurado pelo juiz a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses da mulher em situação de violência doméstica e familiar quando for necessário o afastamento do local de trabalho.
II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
III. É de responsabilidade exclusiva das vítimas em situação de violência doméstica e familiar ressarcir
ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços
de saúde prestados.