Segundo Barbosa Moreira (1974), o recurso judicial é o remédio idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. A partir dessa premissa, julgue o item a seguir, acerca dos meios de impugnação das decisões judiciais.

O princípio do contraditório, da ampla defesa e da efetividade do processo afastam a noção da taxatividade do rol recursal, assim como atraem a plena fungibilidade das espécies recursais.

Segundo Barbosa Moreira (1974), o recurso judicial é o remédio idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. A partir dessa premissa, julgue o item a seguir, acerca dos meios de impugnação das decisões judiciais.

O princípio do contraditório, da ampla defesa e da efetividade do processo afastam a noção da taxatividade do rol recursal, assim como atraem a plena fungibilidade das espécies recursais.

Conforme Diniz (2003), o contrato nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 

O contrato de compra e venda é translativo, sendo, porém, anulável a venda de ascendente a descendente, exceto se o cônjuge do alienante consentir expressamente, independentemente do regime de bens.

Conforme Diniz (2003), o contrato nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 

O contrato de compra e venda é translativo, sendo, porém, anulável a venda de ascendente a descendente, exceto se o cônjuge do alienante consentir expressamente, independentemente do regime de bens.

Conforme Diniz (2003), o contrato nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 

A finalidade econômico‑social do contrato permite o indeferimento de pedido liminar de busca e apreensão, amparado na teoria do adimplemento substancial.

Conforme Diniz (2003), o contrato nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 

A finalidade econômico‑social do contrato permite o indeferimento de pedido liminar de busca e apreensão, amparado na teoria do adimplemento substancial.

Conforme Diniz (2003), o contrato nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 

É possível a extinção do contrato por fatos anteriores à celebração, como a nulidade que surge pela ilicitude, comum a ambas as partes, de seu motivo determinante, insuscetível de confirmação.

Conforme Diniz (2003), o contrato nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento da prestação. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 

É possível a extinção do contrato por fatos anteriores à celebração, como a nulidade que surge pela ilicitude, comum a ambas as partes, de seu motivo determinante, insuscetível de confirmação.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os rios que banham mais de um estado são bens da União, sendo classificados, portanto, como dominiais.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os rios que banham mais de um estado são bens da União, sendo classificados, portanto, como dominiais.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Independentemente da destinação do bem público, tanto bens móveis quanto imóveis são imprescritíveis.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Independentemente da destinação do bem público, tanto bens móveis quanto imóveis são imprescritíveis.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial são impenhoráveis. 

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial são impenhoráveis. 

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A ocupação indevida de um bem público não configura posse, mas, sim, uma mera detenção que, por sua natureza precária, não admite a retenção ou a indenização por benfeitorias.  

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A ocupação indevida de um bem público não configura posse, mas, sim, uma mera detenção que, por sua natureza precária, não admite a retenção ou a indenização por benfeitorias.  

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

As estradas, as ruas e as praças são bens públicos de uso especial.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

As estradas, as ruas e as praças são bens públicos de uso especial.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.