Questões de Concurso
Para advogado
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Q3536725
Direito Constitucional
Acerca da Administração Pública, assinale a
alternativa correta considerando o disposto na
Constituição Federal de 1988.
Q3536724
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil é um
mecanismo fundamental para garantir que as leis
e atos normativos estejam em conformidade com
a Constituição Federal. Considerando o texto da
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar
que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade
Q3536723
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais na
Constituição Federal de 1988 estão previstos no
Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O
Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais
e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos
sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O
Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o
Capítulo V trata dos partidos políticos.
Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.
Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.
Q3536722
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto na Lei
nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Q3536721
Direito do Consumidor
Com base no entendimento atual do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa
correta em relação aos direitos dos consumidores
e às obrigações das concessionárias de serviços
públicos de água e esgoto.
Q3536720
Direito Penal
Segundo o Código Penal, são classificados como
crimes contra a Administração Pública as
seguintes condutas, EXCETO
Q3536719
Direito Ambiental
A Mévio Empreendimentos S.A. planeja construir
uma siderúrgica próxima a uma unidade de
conservação de proteção integral, com
significativo impacto ambiental. Ela sabe que a
localização é estratégica para a logística de sua
empresa, mas está ciente das restrições
ambientais impostas pela Lei nº 9.985/2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC). O município
onde se pretende construir o empreendimento
reputa-o como de especial interesse público. Com
base no caso apresentado, na Lei nº 9.985/2000 e
nas regras sobre o Estudo de Impacto Ambiental
(EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),
assinale a alternativa correta.
Q3536718
Direito Civil
Considerando os termos do Código Civil,
perde-se a propriedade, EXCETO
Q3536717
Legislação Federal
Sobre o mandado de segurança e seu regramento
previsto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar
que
Q3536716
Direito do Trabalho
Acerca do direito de greve, a ser exercido nos
termos da Lei nº 7.783/1989, é correto afirmar que
Q3536715
Direito do Trabalho
Com base nos termos da Lei nº 14.457/2022
(institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera
a Consolidação das Leis do Trabalho) e da Lei
nº 14.540/2023 (institui o Programa de Prevenção
e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais
Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência
Sexual no âmbito da administração pública, direta
e indireta, federal, estadual, distrital e municipal),
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Os valores pagos a título de reembolso-creche não possuem natureza salarial e não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.
( ) Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos da CLT, os empregadores deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 12 (doze) anos de idade.
( ) As entidades da Administração Pública Indireta deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência de programas de capacitação ministrados para o enfrentamento do assédio sexual, que, entre outros, abranjam conteúdos tais como causas estruturantes do assédio sexual, consequências para a saúde das vítimas e meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos.
( ) Mediante requisição formal do empregado interessado, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade para acompanhar o desenvolvimento dos filhos.
( ) Os valores pagos a título de reembolso-creche não possuem natureza salarial e não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.
( ) Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos da CLT, os empregadores deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 12 (doze) anos de idade.
( ) As entidades da Administração Pública Indireta deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência de programas de capacitação ministrados para o enfrentamento do assédio sexual, que, entre outros, abranjam conteúdos tais como causas estruturantes do assédio sexual, consequências para a saúde das vítimas e meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos.
( ) Mediante requisição formal do empregado interessado, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade para acompanhar o desenvolvimento dos filhos.
Q3536714
Direito do Trabalho
Considerando os termos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que
apresenta utilidade(s) concedida(s) pelo
empregador que é(são) considerada(s) como
salário.
Q3536713
Direito do Trabalho
Antônio trabalhou como motoboy, para uma
cooperativa de trabalho médico, realizando
transporte de material de exames entre diversas
unidades da empresa. Ele alegou que foi
contratado em 1º de junho de 2021 e dispensado
em 28 de fevereiro de 2024, sem receber as verbas
rescisórias. A cooperativa, por sua vez,
argumentou que Antônio prestava serviços como
autônomo, sendo pago por entrega realizada e
emitindo notas fiscais avulsas. A Justiça do
Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre
as partes, com base na habitualidade,
pessoalidade, onerosidade e subordinação
presentes na relação de trabalho. A cooperativa
foi condenada ao pagamento das verbas
rescisórias e de multa prevista no art. 477, § 8º, da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
cominada quando não foi realizada a entrega ao
empregado de documentos que comprovem a
comunicação da extinção contratual aos órgãos
competentes, bem como o pagamento dos valores
constantes do instrumento de rescisão ou recibo
de quitação. Essa multa foi aplicada mesmo com o vínculo tendo sido reconhecido apenas
posteriormente por decisão judicial.
Com base no entendimento do TST, assinale a alternativa correta acerca da multa de que trata o enunciado.
Com base no entendimento do TST, assinale a alternativa correta acerca da multa de que trata o enunciado.
Q3536712
Direito Administrativo
A Lei das Agências Reguladoras (Lei
nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de
busca por maior eficiência, transparência e
autonomia das agências reguladoras no Brasil.
Desde a década de 1990, com a abertura
econômica e a privatização de diversos setores,
houve a necessidade de criar um marco
regulatório estável para garantir a regulação
adequada de vários setores econômicos. A nova
lei visou uniformizar as regras de administração,
fortalecer a governança, evitar interferências
político-partidárias indevidas, dentre outras
mudanças. Com base nas disposições da referida
lei, assinale a alternativa correta.
Q3536711
Direito Ambiental
Tendo em vista a Lei nº 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, e o seu decreto
regulamentador – Decreto Federal nº 7.217/2010 –,
assinale a alternativa que NÃO corresponde a
serviço público de manejo das águas pluviais
urbanas.
Q3536710
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de reparação de danos, a parte
ré arguiu a suspeição do juiz, resultando na
suspensão do processo. Durante esse período de
suspensão, surgiu a necessidade de realizar um
ato urgente para evitar um dano irreparável ao
autor. Considerando as disposições do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o caso
apresentado, assinale a alternativas correta.
Q3536709
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos, residente em Campo Grande (MS),
adquiriu um imóvel e, ao tentar registrar a
propriedade, descobriu que o cartório de registro
de imóveis cometeu um erro que resultou em
prejuízos financeiros significativos para ele.
Diante dessa situação, Carlos decidiu entrar com
uma ação de reparação de danos contra o
cartório. Considerando o Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa
correta sobre onde Carlos deve propor a ação.
Q3536708
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, credora em um processo de execução,
solicitou ao juiz a decretação de indisponibilidade
de bens do devedor José por meio do sistema
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
(CNIB). O juiz, com base no seu poder geral de
cautela, determinou a busca e a decretação de
indisponibilidade dos bens de José. No entanto,
José argumentou que essa medida não poderia
ser adotada sem antes esgotar os meios
executivos típicos. Considerando o Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que
Q3536707
Direito Constitucional
João, servidor público, autorizou a contratação de
uma empresa para a realização de obras em um
prédio público sem a devida licitação, alegando
urgência na execução dos serviços.
Posteriormente, verificou-se que a empresa
contratada era de propriedade de um parente
próximo de João e que o valor pago estava acima
do praticado no mercado. Diante desse contexto,
com base na Lei da Ação Popular (Lei
nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa
correta.
Q3536706
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa (LIA) – surgiu em um período de
intensa crise política e econômica no Brasil, com
o objetivo de combater a corrupção e proteger o
patrimônio público. Recentemente, a Lei
nº 14.230/2021 trouxe mudanças importantes na
LIA, com alterações estruturais na referida lei.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as
modificações da Lei nº 14.230/2021, assinale a
alternativa correta.
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