A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das ...

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Q3986681
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986681 Direito Administrativo
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs). Seu decreto regulamentador detalha os procedimentos para a execução dessas parcerias. Acerca da referida Lei e de seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 8º, inciso I: “Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;”. A alternativa D reproduz esse dever legal e, por isso, é a correta.

Tema central: MROSC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 13.019/2014, art. 2º, inciso I, alínea c, não inclui como OSC as organizações religiosas voltadas a fins exclusivamente religiosos. O texto legal é expresso: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da sociedade civil: (...) c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;”. Logo, a alternativa contraria o conceito legal de organização da sociedade civil.
B
Errada
Está errada porque exclui genericamente as sociedades cooperativas do MROSC, mas a Lei nº 13.019/2014, art. 2º, inciso I, alínea b, inclui determinadas cooperativas no conceito de organização da sociedade civil: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da sociedade civil: (...) b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.” Portanto, a assertiva nega hipótese expressamente admitida pela lei.
C
Errada
Está errada porque trocou os conceitos de termo de fomento e termo de colaboração. A descrição da alternativa corresponde ao termo de colaboração, não ao termo de fomento. A Lei nº 13.019/2014, art. 2º, inciso VII, define: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;”. Já o art. 2º, inciso VIII, define termo de fomento como a parceria cujas finalidades são “propostas pelas organizações da sociedade civil”. O critério decisivo é quem propõe a parceria.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à regra legal expressa que disciplina a decisão administrativa sobre a celebração de parcerias no MROSC. A Lei nº 13.019/2014 impõe, de modo obrigatório, que o administrador público avalie a capacidade operacional da própria administração para celebrar a parceria, cumprir as obrigações assumidas e responder pelas responsabilidades dela decorrentes. Não se trata de faculdade nem de critério secundário: é exigência legal direta do art. 8º, I.
E
Errada
Está errada porque a parte final cria vedação não prevista no regime legal e regulamentar. A Lei nº 13.019/2014, art. 58, caput, estabelece que a administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Além disso, o Decreto nº 8.726/2016, art. 59, § 2º, admite apoio de terceiros e parcerias auxiliares: “A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.” Assim, não há fundamento para a vedação afirmada pelo simples fato de os órgãos ou entidades estarem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados que começam com trechos verdadeiros da lei ou do decreto, mas inserem um elemento juridicamente falso: em C, inverteu termo de colaboração e termo de fomento; em E, acrescentou vedação que não existe.
Dica para questões semelhantes
  • No MROSC, diferencie os instrumentos pela origem da proposta: se parte da administração pública, é termo de colaboração; se parte da OSC, é termo de fomento.
  • No conceito de OSC, não generalize categorias: organizações religiosas e cooperativas só entram nas hipóteses expressamente previstas na lei.
  • Quando a alternativa reproduzir dever do administrador público antes da parceria, confira se a lei o trata como obrigação expressa ou mera faculdade.
  • Desconfie de alternativas que iniciam com texto correto e terminam criando proibição não prevista no dispositivo legal ou regulamentar.

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GABARITO: D

Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público:

I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;

Esta questão exige o conhecimento literal dos dispositivos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), que disciplina o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

  • D) CORRETA: É a cópia exata do artigo 35, inciso V, da Lei nº 13.019/2014. O legislador impôs ao administrador público o dever de avaliar previamente se a própria estrutura estatal possui pernas (capacidade operacional, técnica e fiscalizatória) para gerir e acompanhar aquela parceria antes de celebrá-la, evitando a assinatura de termos que fiquem abandonados por falta de fiscais ou de condições administrativas.
  • A) INCORRETA: De acordo com o artigo 2º, inciso I, alínea "b", as organizações religiosas entram sim no conceito de OSC, desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social de natureza distinta daquela destinada a fins exclusivamente religiosos. Atividades exclusivamente religiosas (como a realização de cultos, missas ou rituais) não entram no MROSC.
  • B) INCORRETA: O artigo 2º, inciso I, alínea "c", prevê expressamente que as sociedades cooperativas integram o rol de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para os fins da lei, desde que preencham determinados requisitos (como as integradas por pessoas em situação de vulnerabilidade, cooperativas de catadores de materiais recicláveis, agropecuárias, etc.).
  • C) INCORRETA: O item inverteu o conceito dos instrumentos de parceria. A assertiva descreveu o Termo de Colaboração.
  • No Termo de Colaboração, o plano de trabalho e as diretrizes são propostos pela Administração Pública (Art. 2º, VII).
  • No Termo de Fomento, a proposta e a iniciativa partem da própria Organização da Sociedade Civil (Art. 2º, VIII).
  • Ambos envolvem transferência de recursos financeiros.
  • E) INCORRETA: O trecho final está errado. O monitoramento e a avaliação de parcerias podem contar com o apoio de terceiros e, ao contrário do que afirma a alternativa, o artigo 58, § 1º, incentiva e dá preferência a que esses procedimentos de fiscalização contem com o apoio de órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, visando garantir maior eficiência e proximidade ao controle social.

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