Considere que o município de Joinville manifestou
interesse em celebrar convênio com o Ministério
da Cultura para a construção de um centro cultural.
O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O
plano de trabalho foi aprovado, e o município
apresentou os documentos exigidos, incluindo
projeto básico, licenciamento ambiental e previsão
orçamentária da contrapartida. No entanto, o
parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi
emitido, e o empenho da despesa não foi realizado.
O município solicita a celebração imediata do
convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023,
que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse, é correto afirmar que

Question

Considere que o município de Joinville manifestou
interesse em celebrar convênio com o Ministério
da Cultura para a construção de um centro cultural.
O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O
plano de trabalho foi aprovado, e o município
apresentou os documentos exigidos, incluindo
projeto básico, licenciamento ambiental e previsão
orçamentária da contrapartida. No entanto, o
parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi
emitido, e o empenho da despesa não foi realizado.
O município solicita a celebração imediata do
convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023,
que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse, é correto afirmar que Alternativa A: o convênio pode ser celebrado imediatamente,
pois o plano de trabalho já foi aprovado e os
documentos técnicos foram apresentados, sendo
dispensáveis o parecer jurídico e o empenho
prévio. Ou Alternativa B: o valor do repasse da União é suficiente para a
celebração do convênio, pois o decreto admite
valores mínimos de R$ 200.000,00 para a
execução de obras.  Ou Alternativa C: o convênio poderá ser celebrado com cláusula
suspensiva, permitindo a liberação da primeira
parcela para elaboração de projeto executivo,
estudos de viabilidade e primeira etapa da obra,
nos termos do plano de trabalho, ficando a
liberação do restante das parcelas sujeita ao
cumprimento integral das condições. Ou Alternativa D: o convênio não poderá ser celebrado, pois o valor
do repasse da União está abaixo do mínimo
exigido para obras, conforme o Decreto
nº 11.531/2023. Ou Alternativa E: é vedado ao município a celebração do convênio
com cláusula de subconveniamento, transferindo
a execução da obra a uma organização da
sociedade civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o convênio não poderá ser celebrado, pois o valor
do repasse da União está abaixo do mínimo
exigido para obras, conforme o Decreto
nº 11.531/2023. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 11.531/2023, art. 10, I: "Art. 10. Os convênios e os contratos de repasse celebrados com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos terão valor mínimo de: I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras; e". Como o objeto é execução de obra por Município e o valor estimado é de R$ 350.000,00, abaixo do piso normativo, o convênio não pode ser celebrado.Tema central: valor mínimo para obrasAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos sustentados na base. Primeiro, o caso já é inviável pelo art. 10, I, do Decreto nº 11.531/2023, porque o valor da obra é inferior a R$ 400.000,00. Segundo, a alternativa afirma ser dispensável o empenho, mas o art. 8º, caput e § 2º, exige empenho no ato da celebração.BErradaEstá errada porque atribui às obras o piso de R$ 200.000,00, quando a base afirma que, para execução de obras, o art. 10, I, fixa valor mínimo de R$ 400.000,00. Houve confusão entre o piso aplicável a obras e o aplicável aos demais objetos.CErradaEstá errada porque a cláusula suspensiva não afasta o requisito objetivo do art. 10, I. Antes de qualquer discussão sobre liberação de parcelas, projeto executivo ou etapas da obra, o convênio já não pode ser celebrado, pois o valor de R$ 350.000,00 não alcança o mínimo legal de R$ 400.000,00 para obras.DCertaA alternativa D está correta porque aplica exatamente o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 10, I, do Decreto nº 11.531/2023. Sendo convênio com Município para execução de obra, o valor mínimo exigido é de R$ 400.000,00. Como o caso informa valor estimado de R$ 350.000,00, falta requisito normativo para a própria celebração do ajuste.EErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.Pegadinha da questãoA banca desviou a atenção para parecer jurídico, empenho, documentação técnica e cláusula suspensiva, mas o ponto que decide a questão é anterior e objetivo: para obras, o valor mínimo é de R$ 400.000,00, não de R$ 200.000,00.Dica para questões semelhantesEm convênios para obras, confira primeiro o piso do art. 10, I: se o valor for inferior a R$ 400.000,00, a celebração já é inviável.Não deixe requisitos acessórios encobrirem um óbice objetivo prévio de admissibilidade do ajuste.Diferencie, no Decreto nº 11.531/2023, o valor mínimo para obras do valor mínimo para os demais objetos.

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Considere que o município de Joinville manifestou interesse...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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