Súmula 510 do STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.



A alternativa correta é a B.

Abaixo, apresento a análise detalhada de cada opção para facilitar a sua revisão:

• A (Incorreta): A descrição apresentada refere-se ao desvio de finalidade (ou desvio de poder), e não ao excesso de poder. No excesso de poder, o agente atua além dos limites de sua competência. Quando o agente tem competência, mas busca um fim diverso do interesse público ou do previsto na lei, ocorre o desvio.
• B (Correta): Embora a regra seja que o poder regulamentar não inove na ordem jurídica (regulamentos de execução), a Constituição Federal de 1988 prevê, no Art. 84, VI, o chamado decreto autônomo. Ele permite que o Chefe do Executivo disponha sobre a organização da administração (sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos) e a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, atuando onde a lei não agiu.
• C (Incorreta): Segundo a Súmula 510 do STF: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Ou seja, a responsabilidade pelo ato é do delegatário (quem recebeu a função), e não do delegante.
• D (Incorreta): Eles não se confundem. O poder disciplinar aplica sanções a quem possui um vínculo interno/específico com a Administração (servidores ou particulares com contrato). Já o poder de polícia fundamenta-se na supremacia geral e atinge a coletividade, condicionando direitos e liberdades em prol do interesse público.
• E (Incorreta): O erro está na palavra "apenas". O poder de polícia pode ser exercido tanto por atos concretos (como a interdição de um estabelecimento ou uma multa) quanto por atos gerais/abstratos (como um decreto que estabelece normas de vigilância sanitária).

Matheus Carvalho (2022, p. 138) explica que há duas espécies de regulamentos: os regulamentos executivos e os regulamentos autônomos. 

Os regulementos autônomos são regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico*, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei. São substitutos da lei e não facilitadores da lei, uma vez que são expedidos sem contemplar qualquer lei anterior. 

Parte considerável da doutrina mantém o entendimento de que os decretos devem ser expedidos somente para fiel execução da lei. No entanto, a doutrina majoritária e o próprio STJ vem se posicionando no sentido de que, com a inserção do inciso VI ao art. 84 pela EC 32/2001, existem, no Brasil, duas únicas hipóteses de regulamentos autônomos constitucionalmente admitidos. 

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;         

A questão confundiu decreto com regulamento, aí fica difícil de responder.