Carlos é trabalhador urbano com vínculo
empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi
transferido para um setor que exige trabalho
noturno em regime de revezamento. Além disso,
sua remuneração passou a ser composta por
salário fixo e participação nos lucros da empresa.
Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e
deseja saber quais direitos constitucionais pode
exigir diretamente com base no artigo 7º da
Constituição Federal.Com base no texto constitucional vigente, é
correto afirmar que

Question

Carlos é trabalhador urbano com vínculo
empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi
transferido para um setor que exige trabalho
noturno em regime de revezamento. Além disso,
sua remuneração passou a ser composta por
salário fixo e participação nos lucros da empresa.
Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e
deseja saber quais direitos constitucionais pode
exigir diretamente com base no artigo 7º da
Constituição Federal.Com base no texto constitucional vigente, é
correto afirmar que  Alternativa A: Carlos tem direito à jornada de seis horas diárias
em turnos ininterruptos de revezamento,
independentemente de negociação coletiva. Ou Alternativa B: a participação nos lucros da empresa deve
compor a remuneração mensal de Carlos para fins
de cálculo de férias e décimo terceiro salário. Ou Alternativa C: Carlos tem direito à assistência gratuita em
creches e pré-escolas para seus filhos até seis
anos de idade, conforme previsto no inciso XXV
do art. 7º. Ou Alternativa D: Carlos tem direito à remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno, conforme previsto no
inciso IX do art. 7º. Ou Alternativa E: Carlos, que tem vínculo empregatício ativo,
poderá ajuizar ação trabalhista a qualquer tempo,
pois não há prazo prescricional para créditos
trabalhistas na vigência da relação de emprego,
passando a correr a prescrição após o término da
relação trabalhista.

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Alternativa [D] Carlos tem direito à remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno, conforme previsto no
inciso IX do art. 7º. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 7º, IX: “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;”. Como Carlos passou a exercer trabalho noturno, incide essa garantia constitucional, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Direitos sociais do trabalhadorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque omite a exceção expressa do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que dispõe: “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;”. Portanto, a jornada de seis horas não é devida independentemente de negociação coletiva; a própria Constituição admite flexibilização por negociação coletiva.BErradaEstá errada porque contraria o art. 7º, XI, da Constituição Federal, que prevê: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Se a participação nos lucros é constitucionalmente desvinculada da remuneração, não se pode afirmar, com base no texto constitucional indicado, que ela deva compor a remuneração mensal para cálculo de férias e décimo terceiro.CErradaEstá errada porque amplia indevidamente a faixa etária fixada no art. 7º, XXV, da Constituição Federal, que assegura: “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;”. A alternativa fala em filhos até seis anos de idade, mas o texto constitucional limita o direito até 5 anos.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao direito previsto no art. 7º, IX, da Constituição Federal: o trabalhador tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. O fato descrito no enunciado — trabalho noturno — aciona exatamente esse inciso, sem depender de complemento interpretativo além do texto constitucional indicado na base.EErradaEstá errada porque nega a existência de prazo prescricional expressamente previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A base informa que a alternativa é incorreta por contrariar o prazo prescricional fixado pela própria Constituição durante a relação de emprego. Assim, não é correto afirmar que não há prazo prescricional na vigência do vínculo e que ele só passa a correr após o término da relação trabalhista.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade do art. 7º: em A, suprimiu a ressalva “salvo negociação coletiva”; em B, ignorou que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração; em C, trocou “até 5 anos” por “até seis anos”; e em E, negou prazo prescricional que a Constituição expressamente prevê.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir direitos do art. 7º, confira se a alternativa reproduz literalmente o inciso ou se alterou uma ressalva decisiva.Em turnos ininterruptos de revezamento, lembre da cláusula constitucional completa: seis horas, salvo negociação coletiva.Participação nos lucros não se confunde com remuneração, porque o art. 7º, XI a desvincula expressamente.Em direitos sociais trabalhistas, atenção especial a números e limites etários do texto constitucional, como “até 5 anos” e prazos prescricionais expressos.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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