Questões de Concurso para Advogado

Q4290612

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

A

apenas nos casos em que seja desconhecido o poder familiar dos pais.

B

apenas nos casos em que estes se encontrarem nas situações de risco previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

apenas nos casos em que não exista Defensoria Pública na comarca.

D

apenas nos casos em que a Defensoria Pública da comarca seja ineficiente.

E

independentemente de qualquer requisito.

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Q4290611

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Plano Individual de Atendimento – PIA, previsto na Lei n^o 12.594, de 2012, assinale a alternativa correta.

A

O PIA é utilizado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação; as demais medidas serão objeto dos programas de atendimento municipais.

B

Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

C

O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

D

O plano individual é de acesso público, devendo ser fixada uma cópia na sede do programa de atendimento, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade.

E

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, desde que pessoalmente, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

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Q4290610

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Município de Jardinópolis mantém programa de meio aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida. Após a direção do programa credenciar uma entidade assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.

Nessa situação, de acordo com a Lei n^o 12.594, de 2012, é correto afirmar que

A

compete exclusivamente ao Ministério Público decidir sobre a manutenção ou não do credenciamento da entidade.

B

a impugnação do Ministério Público suspende automaticamente os efeitos do credenciamento até decisão final.

C

a autoridade judiciária deverá instaurar incidente de impugnação, citando o dirigente do programa e a direção da entidade assistencial credenciada.

D

a entidade assistencial credenciada deverá ser notificada apenas se a autoridade judiciária previamente reconhecer a procedência da impugnação.

E

caso descredenciada a entidade assistencial, a direção do programa não poderá credenciar novas entidades pelo prazo de um ano.

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Q4290609

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290609 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta de acordo com as alterações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas promovidas pela Lei n^o 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

A

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de seis meses.

B

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e dez por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

C

A duração do trabalho do aprendiz poderá ser de até oito horas diárias se este já tiver completado o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

D

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente no caso de qualquer ausência injustificada à escola.

E

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio.

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Q4290608

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290608 Direitos Humanos

O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e apresentou regularmente seu relatório inicial ao Comitê para os Direitos da Criança. Dois anos depois da entrada em vigor no país, foi apresentado ao comitê um novo relatório sobre as medidas que foram adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos. Cinco anos depois, ao elaborar novo relatório, decidiu reproduzir integralmente todas as informações já fornecidas anteriormente e deixou de divulgar o documento à população.

À luz do disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

Após a apresentação do relatório inicial, o Estado Parte fica dispensado da apresentação de novos relatórios periódicos.

B

Os relatórios devem ser apresentados a cada dois anos e submetidos diretamente à Assembleia Geral das Nações Unidas.

C

O comitê não poderá solicitar aos Estados Partes maiores informações sobre a implementação da convenção, o que decorre da soberania nacional.

D

Os relatórios devem permanecer restritos aos órgãos internacionais competentes.

E

O Estado Parte não precisa repetir, nos relatórios posteriores, as informações básicas já fornecidas no relatório inicial, podendo o Comitê solicitar informações adicionais sobre a implementação da Convenção.

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Q4290607

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290607 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Convenção dos Direitos das Crianças, é correto afirmar que os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:

A

tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos.

B

tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados.

C

tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e accessíveis a todas as crianças que finalizarem o ensino secundário.

D

adotar medidas para estimular a frequência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar, inclusive com a aplicação de penalidades.

E

estimular o desenvolvimento do ensino primário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças.

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Q4290606

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, com 15 anos de idade, foi contratada por uma lanchonete para trabalhar no caixa, mediante remuneração mensal.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Júlia

A

pode trabalhar na lanchonete desde que não seja no período noturno e não exerça nenhuma atividade insalubre ou perigosa.

B

pode trabalhar na lanchonete desde que mediante autorização judicial.

C

pode trabalhar na lanchonete desde que com autorização dos seus pais.

D

pode trabalhar na lanchonete desde que na condição de aprendiz.

E

não pode trabalhar na lanchonete.

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Q4290605

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

André, adolescente de 16 anos, foi apreendido após praticar ato infracional equiparado ao crime de dano simples, por ter pichado o muro de uma escola pública.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Caso seja concedida a remissão a André, a medida aplicada poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

B

Se André for réu primário, é obrigatória a concessão da remissão pelo representante do Ministério Público.

C

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a internação.

D

A remissão só poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial.

E

A remissão implica no reconhecimento ou na comprovação da responsabilidade de André pelo ato praticado.

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Q4290604

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290604 Direito Agrário

Acerca do processo de adoção, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ECA.

A

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, podendo ser-lhe deferido o acesso ao processo de adoção, a seu pedido, inclusive se ele for menor de 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

B

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

C

O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

D

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.

E

Em todos os casos, a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

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Q4290603

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 14 anos, reside com sua mãe, Maria, após a separação dos pais. Embora pague regularmente pensão alimentícia, seu pai, João, não mantém contato com o adolescente há vários anos, recusando-se a atender suas ligações, comparecer a eventos escolares ou prestar qualquer orientação sobre escolhas educacionais e profissionais. Diante disso, foi ajuizada ação de reparação civil por abandono afetivo.

Considerando a situação hipotética, com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O dever dos pais restringe-se à prestação de alimentos e à garantia da subsistência material dos filhos.

B

A assistência afetiva constitui faculdade dos pais, não integrando o conteúdo do poder familiar.

C

A presença física dos pais somente integra a assistência afetiva quando determinada judicialmente.

D

O abandono afetivo pode caracterizar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A assistência afetiva limita-se ao dever de convivência, não abrangendo orientação profissional, educacional ou apoio emocional.

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Q4290602

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290602 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

B

educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

C

água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

D

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura até os 6 (seis) anos de idade.

E

vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

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Q4290601

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290601 Direito Notarial e Registral

Suponha que Ivan, loteador, teve aprovado hoje pelo Município um projeto de loteamento e agora deverá submetê-lo ao registro imobiliário; no entanto, ao retirar a certidão de ações penais, lembrou-se de que, há 2 (dois) anos, foi condenado por um crime contra a honra (injúria) e, há 3 (três), foi condenado por crime contra a inviolabilidade do domicílio (violação de domicílio).

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 6.766/1979, é correto afirmar que

A

Ivan deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 1 (um) ano, sob pena de caducidade da aprovação.

B

Ivan se equivocou ao retirar as certidões de ações penais, pois não é preciso juntar nenhuma certidão negativa de ações penais para requerer o registro imobiliário.

C

o loteador precisava apenas juntar as certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos.

D

a existência de ações penais, exceto aquelas referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se Ivan comprovar que essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

E

Ivan deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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Q4290600

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290600 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 12.651/2012.

A

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo e médio impactos ambientais, conforme disposto no plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente.

C

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena da prática de crime ambiental e de responsabilização administrativa.

D

Com vistas a garantir o desenvolvimento econômico sustentável, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável e uso indireto, previamente aprovado pelo órgão competente do Ministério da Agricultura.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo, ainda, ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

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Q4290599

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290599 Direito Processual Penal

Considere que João era casado com Maria, mas se divorciaram há seis meses. João não aceitou o término do relacionamento e costumeiramente a ameaça e a humilha por meio do envio de mensagens pelo WhatsApp. Na última semana, João descobriu que Maria está em um relacionamento amoroso com Davi e, para atingi-la, resolveu empurrar Hugo, pai de Maria, de uma escada, provocando nele lesões corporais leves. Imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, Maria dirigiu-se até a delegacia mais próxima e narrou tudo que vem passando desde que se divorciou de João.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n^o 11.340/2006, é correto afirmar que Maria sofreu violência

A

moral e psicológica, e, constatada a violência doméstica e familiar contra Maria, o juiz poderá aplicar, de imediato, a João, medida protetiva de urgência, que, se tiver natureza cível, dependerá da propositura de ação principal para sua satisfação.

B

psicológica e vicária, e, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica de Maria, João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, se o Município não for sede de comarca.

C

moral e vicária, e, verificada a existência de risco atual à vida de Maria, João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

psicológica, não se caracterizando a violência vicária, pois João provocou lesões corporais em um homem adulto e não em incapaz.

E

moral, não se caracterizando a violência vicária, pois João provocou lesões corporais no pai de Maria e não em seu descendente.

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Q4290598

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290598 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Imagine que Paulo tem 70 (setenta) anos, está enfermo e não tem condições de morar sozinho e de se sustentar. Pedro, seu único filho e familiar, tem uma vida muito atribulada: divorciado, três filhos e trabalha algumas semanas em São Paulo e outras em Porto Alegre. Visando não deixar seu pai desamparado, resolveu colocá-lo em uma entidade de atendimento privada, mas nunca o visitou ou ligou; apenas paga a mensalidade e as despesas que lhe são cobradas. No último mês, Paulo apresentou sintomas e hoje foi diagnosticado com tuberculose, além de estar depressivo, pois não há disponibilidade de praticar atividades esportivas, culturais e de lazer.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que a entidade de atendimento

A

tem o dever de comunicar ao Ministério Público o diagnóstico da doença infectocontagiosa.

B

erra ao não proporcionar atividades de lazer, sendo facultativa a oferta de atividades esportivas e culturais.

C

erra ao não proporcionar atividades esportivas e de lazer, sendo facultativa a oferta de atividades culturais.

D

deve comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral por parte de Pedro.

E

deve comunicar à autoridade competente de saúde a ocorrência de doença infectocontagiosa, mas não precisa comunicar ao Ministério Público o abandono moral, pois Pedro paga todas as despesas do pai.

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Q4290597

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290597 Direito Administrativo

Luciana, jornalista e usuária do serviço público de saneamento básico, requereu acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. João, responsável pelas informações, tem dúvidas sobre se deve ou não atender o requerimento dela.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 11.445/2007, é correto afirmar que

A

como Luciana é jornalista, João não tem a obrigação legal de repassar as informações requeridas.

B

João só teria o dever de disponibilizar o acesso a relatório periódico se o pedido de Luciana fosse sobre a qualidade da prestação dos serviços e os indicadores de eficiência.

C

na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, João tem o dever de disponibilizar as informações requeridas por Luciana.

D

João só tem o dever de disponibilizar acesso a manual sobre os seus direitos e deveres e as penalidades a que pode estar sujeita.

E

como Luciana é jornalista, João só tem o dever de disponibilizar acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação.

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Q4290596

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290596 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere que Lara tem 25 (vinte e cinco) anos e é uma pessoa que tem dificuldades significativas para compreender e se expressar de forma oral, escrita e gestual, necessitando de recursos para viabilizar sua participação em atividades da vida cotidiana. Hoje, pela manhã, ela foi passear na principal praça da cidade, mas não conseguiu entender as explicações constantes na placa, que estavam escritas em letra cursiva e em braile; após, ela sentiu-se mal e dirigiu-se até uma Unidade Básica de Saúde (UBS), mas não conseguiu compreender as informações recebidas.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que Lara é pessoa com

A

necessidades complexas de comunicação, e a praça deveria ter placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, compostas de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas.

B

mobilidade reduzida, e o serviço públicos de saúde deveria contar com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

C

deficiência sociocognitiva, e a praça não precisava ter placas com sistemas de comunicação aumentativa, pois tal obrigação é restrita para parques.

D

necessidades complexas de comunicação, e a praça não precisava ter placas com sistemas de comunicação aumentativa, pois tal obrigação é restrita para museus, monumentos e exibições.

E

mobilidade reduzida e deficiência sociocognitiva, e tanto a praça quanto o serviço de assistência à saúde deveriam dispor de sistema de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

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Q4290595

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290595 Direito Sanitário

Considere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que há um medicamento promissor nos Estados Unidos que a beneficiaria, mas que ainda não está incorporado no SUS, apesar de já ter sido instaurado o processo administrativo para analisar a viabilidade da incorporação há 150 (cento e cinquenta) dias. Insegura com o tratamento médico a que está submetida, ela resolveu procurar um médico que atende apenas consulta particular, Dr. Jairo, o qual lhe recomendou a utilização de imunoterapia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 8.080/1990, é correto afirmar que

A

o prazo para conclusão do processo administrativo acerca da incorporação do medicamento já se esgotou, e Sara deve ajuizar uma ação na Justiça Federal requerendo liminarmente a oferta do fármaco.

B

apesar de o prazo para conclusão do processo administrativo que tramita para a incorporação do medicamento já ter se esgotado há 60 (sessenta) dias, Sara deverá aguardar a realização de consulta pública para, só assim, ter legitimidade para requerer em juízo o fármaco.

C

a incorporação do novo medicamento é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Interamericana de Incorporação de Tecnologias, o qual tem o prazo não superior de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo, sob pena da prática de improbidade administrativa.

D

Sara não pode utilizar a imunoterapia, pois esse tratamento é destinado exclusivamente aos pacientes que já têm mais de 60 (sessenta) anos.

E

é possível que se inclua nas diretrizes terapêuticas a utilização da imunoterapia desde que se mostre superior ou mais segura do que as opções tradicionais.

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Q4290594

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Associação Crédito Certo ajuizou uma ação civil pública que versa sobre a abusividade das taxas bancárias incidentes em contrato de crédito consignado firmado junto ao Banco ABC no foro de Brasília/DF, considerando o caráter nacional da controvérsia. A ação civil pública foi julgada procedente e Sandro, domiciliado em Jardinópolis, é um dos milhares de beneficiários da sentença coletiva sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que foi na agência do Banco ABC localizada no centro de Jardinópolis que ele firmou o contrato de adesão de crédito consignado que teve suas taxas declaradas abusivas na ação coletiva. Em face disso, Sandro deseja liquidar a sentença com vistas à execução individual do julgado.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A

Sandro não tem legitimidade para liquidar a sentença coletiva, uma vez que o único legitimado ativo para tanto é o Ministério Público.

B

Sandro poderá ajuizar a liquidação individual em Jardinópolis, que é seu foro de domicílio.

C

como a ação coletiva tramitou em Brasília, Sandro deverá ajuizar a liquidação no mesmo foro, sob pena de improcedência liminar do pedido.

D

Sandro poderá ajuizar a liquidação em qualquer foro do Brasil, pois é típico caso de aplicação do juízo aleatório.

E

a liquidação deverá obrigatoriamente ocorrer na modalidade por arbitramento, sob pena da improcedência liminar do pedido.

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Q4290593

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290593 Legislação Federal

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

A

O compromisso de ajustamento de conduta só pode ter como objeto obrigações de fazer ou não fazer, sob pena de sua nulidade absoluta.

B

O ajustamento de conduta tem caráter facultativo para o investigado, não sendo obrigado a aceitá-lo; no entanto, o órgão público é obrigado a ofertá-lo quando os seus pressupostos estiverem presentes.

C

A doutrina amplamente majoritária defende que o termo de ajustamento de conduta tem natureza de reconhecimento jurídico do pedido, não existindo qualquer espaço para transação.

D

Os únicos legitimados ativos para propositura de termo de ajustamento de condutas são o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

O compromisso de ajustamento de conduta, quanto à sua extensão, pode ser total ou parcial, e, uma vez formalizado, deve ser fiscalizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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