Questões de Concurso para Advogado

Q4187900

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187900 Direito Ambiental

No âmbito de ação civil pública ambiental, foi discutida a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente e sua relação com a preservação ambiental е о desenvolvimento econômico-social.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação ambiental federal afasta a compatibilização entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se à proteção ambiental urbana, excluindo áreas rurais e ecossistemas naturais.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se exclusivamente à União, sem participação administrativa dos demais entes federativos.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente possui finalidade exclusivamente sancionatória, limitada à aplicação de penalidades administrativas e penais.

E

A Política Nacional do Meio Ambiente visa à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

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Q4187899

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187899 Direito Administrativo

Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município para delegação de serviços públicos de infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das parcerias público-privadas previstas na Lei n° 11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Parceria público-privada caracteriza-se necessariamente pela ausência de contraprestação pecuniária do Poder Público.

B

Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada on administrativa.

C

Parceria público-privada constitui modalidade de licitação aplicável exclusivamente à aquisição de bens comuns.

D

Parceria público-privada corresponde a convênio administrativo firmado entre entes federativos sem natureza contratual.

E

Parceria público-privada destina-se exclusivamente à delegação de atividades de poder de polícia sancionatório.

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Q4187898

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187898 Direito Administrativo

Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II.

Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público

Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 4.

B

2, 1, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 4, 1, 3.

E

1, 2, 4, 3.

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Q4187897

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187897 Direito Administrativo

Durante procedimento investigatório instaurado para apuração de irregularidades administrativas praticadas por agente público municipal, discutiu-se a necessidade de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa exigem demonstração de conduta dolosa para sua configuração.

B

A responsabilidade por improbidade administrativa possui natureza objetiva quando houver lesão ao patrimônio público.

C

A divergência interpretativa razoável sobre norma administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.

D

A culpa grave permanece suficiente para configuração de todos os atos de improbidade administrativa previstos na legislação vigente.

E

A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde de dolo sempre que houver mera ilegalidade administrativa formal.

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Q4187896

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187896 Direito Administrativo

Durante julgamento envolvendo responsabilidade administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os critérios interpretativos introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A LINDB autoriza decisões administrativas fundamentadas exclusivamente em princípios abstratos, independentemente das consequências práticas produzidas.

B

A motivação da decisão administrativa pode limitar-se à mera reprodução genérica de princípios sem demonstração da adequação da medida adotada.

C

A interpretação das normas sobre gestão pública deve desconsiderar os obstáculos reais enfrentados pelo gestor no exercício de suas funções.

D

A LINDB afasta a necessidade de análise de proporcionalidade quando houver invocação genérica do interesse público.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Q4187895

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187895 Direito Constitucional

Durante discussão travada no âmbito de Câmara Municipal acerca da extensão da autonomia política, administrativa e legislativa municipal, surgiram divergências sobre competências constitucionais próprias dos Municípios e atribuições reservadas aos demais entes federativos. Com base exclusivamente na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo е preencha as lacunas com "V", para verdadeiras, e "F", para falsas.

(_)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
(_)Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(_)Compete aos Municípios instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar municipal.
(_)Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, F.

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Q4187894

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187894 Direito Urbanístico

Durante análise técnica de empreendimento imobiliário urbano, a Procuradoria Municipal examinou os institutos do loteamento e do desmembramento previstos na legislação federal sobre parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação federal dispensa observância da legislação municipal no parcelamento do solo urbano promovido por particulares.

B

O desmembramento caracteriza-se obrigatoriamente pela abertura de novas vias e logradouros públicos.

C

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais pertinentes.

D

O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba sem abertura, modificação ou prolongamento de vias públicas.

E

O parcelamento do solo urbano poderá ocorrer exclusivamente mediante condomínio edilício regularmente registrado.

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Q4187893

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187893 Direito Constitucional

Durante procedimento instaurado para apuração de abuso funcional praticado por autoridade administrativa, determinado cidadão sofreu restrição indevida ao seu direito de locomoção, sem ordem judicial e fora das hipóteses constitucionais autorizadoras de prisão. Diante do caso concreto, a assessoria jurídica do órgão passou a analisar os instrumentos constitucionais destinados à tutela das liberdades públicas, especialmente aqueles voltados à proteção da liberdade física, ao acesso a informações pessoais e ao suprimento de omissões normativas estatais.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de injunção será concedido exclusivamente quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

O habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus on mandado de injunção.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação civil independentemente de constituição formal.

D

A ação popular será utilizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis e atos normativos federais que contrariem dispositivos expressos da Constituição da República.

E

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4187892

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187892 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRETА.

A

A contratação administrativa pode prescindir integralmente da observância do planejamento quando houver urgência administrativa ordinária.

B

A Lei n° 14.133/2021 afasta expressamente а observância do princípio da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.

C

A licitação possui como finalidade exclusiva a obtenção do menor preço absoluto, independentemente da qualidade do objeto contratado.

D

A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

E

A licitação destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária do ente federativo responsável pela contratação.

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Q4187891

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187891 Direito Constitucional

Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal.

I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II.Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
III.Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
IV.Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.

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Q4187890

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187890 Direito Administrativo

No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_) O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
(_)O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
(_)O poder hierárquico possibilita a distribuiçãoе escalonamento de funções no âmbito administrativo.
(_)O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q4187889

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187889 Direito Processual do Trabalho

Durante reclamação trabalhista envolvendo omissão procedimental específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), discutiu-se a possibilidade de utilização subsidiária do direito processual comum no processo do trabalho. Assinale a alternativa CORREТА.

A

A Consolidação das Leis do Trabalho veda integralmente a utilização subsidiária de normas processuais comuns.

B

A CLT admite exclusivamente a aplicação subsidiária de normas de direito civil material, vedando incidência de normas processuais civis.

C

A aplicação subsidiária do processo comum depende exclusivamente de concordância expressa das partes litigantes.

D

O direito processual comum será aplicado obrigatoriamente ao processo do trabalho, ainda que incompatível com seus princípios estruturantes.

E

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com suas normas.

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Q4187888

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187888 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo estabilidade funcional, discutiram-se as garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(_)O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
(_)A estabilidade alcança automaticamente ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
(_)A aquisição da estabilidade depende de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4187887

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187887 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo intervenção estatal na atividade econômica, discutiu-se a conformação constitucional da ordem econômica brasileira e seus fundamentos estruturantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem econômica constitucional brasileira funda-se exclusivamente na livre concorrência, afastando a valorização do trabalho humano como princípio estruturante.

B

A justiça social constitui objetivo exclusivo da ordem social, sem qualquer vinculação normativa com a ordem econômica.

C

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

D

A Constituição Federal consagra sistema econômico integralmente estatizante, baseado na substituição da iniciativa privada pela exploração direta estatal.

E

A livre iniciativa constitui princípio implícito do sistema econômico brasileiro, sem previsão expressa na Constituição Federal.

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Q4187886

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187886 Controle Externo

Ao examinar o sistema constitucional de controle da Administração Pública, determinado grupo de estudos analisou competências do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo.
II.O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário da União.
IV.O Tribunal de Contas da União possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, Il e III estão corretas.

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Q4187885

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187885 Direito Tributário

No julgamento de ação proposta por contribuinte contra exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à legalidade, irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao confisco.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O efeito confiscatório do tributo constitui matéria exclusivamente doutrinária, sem previsão expressa na Constituição Federal.

B

A legalidade tributária não se aplica às taxas e contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios.

C

A Constituição admite tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente quando houver conveniência arrecadatória do ente político.

D

É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

É permitida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

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Q4187884

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187884 Direito Ambiental

No curso de investigação instaurada para apuração de dano ambiental causado por atividade empresarial, discutiu-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por infrações ambientais praticadas no interesse da entidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica depende de prévia condenação criminal definitiva de todos os administradores da entidade empresarial.

B

A responsabilidade penal por crimes ambientais alcança exclusivamente pessoas físicas, sendo vedada responsabilização penal da pessoa jurídica.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas no fato.

D

A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica somente se configura quando houver benefício econômico exclusivo dos sócios individualmente considerados.

E

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

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Q4187883

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187883 Direito Tributário

Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

B

Compete aos Municípios instituir impostos residuais desde que observada a não cumulatividade constitucional.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda, produtos industrializados e operações financeiras realizadas em seu território.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

E

Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural mediante lei complementar municipal específica.

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Q4187882

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187882 Direito Administrativo

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

B

A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

D

A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicо, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4187881

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187881 Direito Financeiro

Durante audiência pública realizada para discussão do projeto de lei orçamentária anual, surgiram debates acerca da iniciativa legislativa das leis orçamentárias e da composição constitucional do sistema orçamentário brasileiro. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(_)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
(_)A lei de diretrizes orçamentárias substitui integralmente a lei orçamentária anual na fixação das despesas públicas.
(_)O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, V.

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